ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 669, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI Nº 669, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

 

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar dá outras providências”

 

A Prefeita Municipal de Portelândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1˚ Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei n˚634/2021 de 26 novembro de 2021, no inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64 e no inciso III do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor total de R$ 3.525.783,32 (Três Milhões Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Setecentos e Oitenta e Três Reais e Trinta e Dois Centavos), correspondente a 15% (quinze por centro) sobre o valor global do orçamento de 2022.

 

Parágrafo único - A abertura será regulamentada por Decreto específico emitido pelo Senhor Prefeito, conforme prescreve o artigo nº 42 da Lei nº 4.320/64.

Art. 2º Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessária à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias n º 615 de 30 de julho de 2021 e LOA-Lei Orçamentária Anual nº634 de 26 de novembro de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.

 

Art. 3˚ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Disposições em Contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 19 de outubro de 2022.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
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