ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1684/2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Corporação Musical Santa Cecília, para transferência de recursos financeiros destinados à manutenção de suas atividades culturais e socioeducativas, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, PAULO VITOR AVELAR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Corporação Musical Santa Cecília, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.818.906/0001-18, com sede na Rua do Rosário, nº 115, Quadra 21, Lote 01, Centro, Jaraguá-GO.
Art. 2º O Termo de Fomento de que trata esta Lei terá por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à manutenção e ao desenvolvimento das atividades culturais e socioeducativas promovidas pela Corporação Musical Santa Cecília, especialmente:
I - ao custeio dos profissionais envolvidos nas atividades de ensino e formação musical;
II - à manutenção, conservação e preservação do acervo instrumental e histórico da entidade;
III - à realização de atividades de ensino gratuito da arte musical;
IV - à realização de evento de formatura de novos músicos;
V- às demais despesas diretamente relacionadas à execução do Plano de Trabalho aprovado pelo Município.
Art. 3º Para a execução do objeto previsto nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Corporação Musical Santa Cecília recursos financeiros no valor total de até R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), durante o exercício financeiro correspondente, observados o Plano de Trabalho aprovado e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 1º Os recursos serão repassados em parcelas mensais, conforme os valores, metas e etapas definidos no Plano de Trabalho e no Termo de Fomento.
§ 2º O pagamento de cada parcela terá natureza de ressarcimento e ficará condicionado à prévia apresentação e aprovação dos documentos comprobatórios das despesas efetivamente realizadas no mês imediatamente anterior.
§ 3º Não será admitido pagamento antecipado de despesas ou liberação de parcela sem a correspondente comprovação das despesas do mês vencido.
§ 4º A comprovação das despesas será realizada mediante apresentação de notas fiscais, recibos, folhas de pagamento, comprovantes de transferência bancária e demais documentos idôneos, emitidos em nome da Corporação Musical Santa Cecília e diretamente relacionados ao objeto da parceria.
§ 5º As notas fiscais, recibos e demais documentos deverão identificar, sempre que aplicável, o período de competência da despesa, o serviço prestado, o material adquirido ou a obrigação custeada.
§ 6º Somente serão consideradas para fins de pagamento as despesas:
I - previstas no Plano de Trabalho aprovado;
II - realizadas dentro do período de vigência do Termo de Fomento;
III - relacionadas diretamente às atividades culturais e socioeducativas objeto da parceria;
IV - acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento;
V - consideradas regulares pelo gestor da parceria e pelo setor municipal competente.
§ 7º A apresentação de nota fiscal, isoladamente, não gera direito automático ao pagamento, devendo a entidade comprovar a efetiva realização da despesa ou do serviço e sua vinculação ao objeto da parceria.
§ 8º Constatada irregularidade, insuficiência documental ou incompatibilidade da despesa com o Plano de Trabalho, o pagamento ficará suspenso até a regularização, sem prejuízo da glosa do valor e da aplicação das medidas cabíveis.
§ 9º A liberação de cada parcela dependerá, ainda, da existência de dotação orçamentária específica e suficiente e do cumprimento das demais exigências legais, administrativas, financeiras e fiscais aplicáveis.
Art. 4º A parceria será formalizada mediante Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 8 de julho de 2014, e das demais normas aplicáveis às parcerias celebradas entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. O Termo de Fomento deverá conter, obrigatoriamente:
I - a descrição detalhada do objeto da parceria;
II - as metas, etapas e atividades a serem executadas;
III - o cronograma de execução;
IV - o cronograma de desembolso;
V - a forma de acompanhamento e fiscalização da parceria;
VI - as obrigações do Município e da entidade beneficiária;
VII - os critérios e prazos para apresentação da prestação de contas;
VIII - a forma de comprovação da aplicação dos recursos;
IX - as hipóteses de suspensão dos repasses, rescisão da parceria e restituição de valores;
X - as sanções aplicáveis em caso de inadimplemento ou utilização irregular dos recursos.
Art. 5º A celebração do Termo de Fomento dependerá da comprovação, pela Corporação Musical Santa Cecília, do atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, capacidade técnica e operacional e demais exigências estabelecidas na Lei Federal nº 13.019, de 8 de julho de 2014.
§ 1º A entidade deverá manter sua regularidade durante todo o período de execução da parceria.
§ 2º A perda de qualquer requisito indispensável à celebração ou manutenção da parceria poderá ensejar a suspensão dos repasses até a regularização da pendência, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 6º A celebração da parceria poderá ocorrer sem chamamento público, desde que caracterizada e formalmente justificada a hipótese prevista no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 8 de julho de 2014, em razão da identificação expressa da entidade beneficiária nesta Lei e do reconhecimento estabelecido pela Lei Municipal nº 1.656, de 10 de novembro de 2025.
Parágrafo único. A ausência de chamamento público deverá ser motivada em processo administrativo próprio, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência.
Art. 7º Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta bancária específica, destinada exclusivamente à execução do objeto da parceria.
§ 1º Os recursos serão aplicados exclusivamente nas despesas previstas no Plano de Trabalho aprovado.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos em finalidade diversa daquela estabelecida no Termo de Fomento.
§ 3º Os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras dos recursos transferidos deverão ser aplicados no objeto da parceria, observadas as condições estabelecidas no instrumento firmado.
Art. 8º A Corporação Musical Santa Cecília deverá prestar contas dos recursos recebidos e das despesas apresentadas para ressarcimento, na forma e nos prazos estabelecidos no Termo de Fomento e na Lei Federal nº 13.019, de 8 de julho de 2014.
§ 1º A entidade apresentará, mensalmente, relatório de execução física e financeira referente ao mês vencido, acompanhado dos documentos comprobatórios das despesas cuja quitação seja requerida ao Município.
§ 2º O relatório mensal deverá demonstrar:
I - as atividades executadas;
II - as metas alcançadas no período;
III - a relação individualizada das despesas;
IV - a identificação do fornecedor ou prestador de serviço;
V - o número e a data de emissão de cada documento fiscal;
VI - o período de competência da despesa;
VII - o valor solicitado para ressarcimento;
VIII - a vinculação da despesa com o Plano de Trabalho.
§ 3º O pagamento relativo a determinado mês somente poderá ser processado após a análise e aprovação da documentação correspondente às despesas realizadas no mês imediatamente anterior ao solicitado pagamento esteja devidamente comprovada.
§ 4º Os documentos fiscais e comprovantes deverão ser mantidos pela entidade pelo prazo previsto na legislação aplicável, permanecendo disponíveis aos órgãos municipais de fiscalização e aos órgãos de controle interno e externo.
§ 5º A prestação de contas mensal não substitui a apresentação dos relatórios semestrais e da prestação de contas final da parceria.
§ 6º A aprovação mensal das despesas não impede posterior revisão, auditoria, glosa ou responsabilização, caso seja constatada irregularidade na aplicação dos recursos.
Art. 9º O acompanhamento e a fiscalização da execução do Termo de Fomento serão realizados por gestor da parceria formalmente designado pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.
§ 1º O gestor deverá acompanhar o cumprimento das metas, a aplicação dos recursos e a execução das atividades previstas no Plano de Trabalho.
§ 2º O Poder Executivo poderá designar comissão de monitoramento e avaliação, nos termos da legislação aplicável.
Art. 10 A aplicação irregular dos recursos, o descumprimento do Plano de Trabalho ou a inexecução total ou parcial do objeto sujeitarão a entidade beneficiária às medidas administrativas previstas no Termo de Fomento e na legislação aplicável, inclusive:
I - suspensão de novas liberações;
II - rescisão do instrumento de parceria;
III - restituição dos valores recebidos, devidamente atualizados;
IV - aplicação das sanções administrativas cabíveis;
V - comunicação aos órgãos de controle e às autoridades competentes, quando necessária.
Art. 11 A eficácia do Termo de Fomento fica condicionada à publicação de seu extrato no órgão oficial de imprensa do Município, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 13.019, de 8 de julho de 2014.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua fiel execução.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 22 de setembro de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:1E301EFC