ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO DO OURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 716/2014 - INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 716/2014

Córrego do Ouro GO., 27 de Novembro de 2014

 

Institui o sistema de transporte de passageiros e prestação de serviços através de motocicletas no município de CÓRREGO DO OURO e da outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO, Estado GOIAS, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de CÓRREGO DO OURO um Ponto de Moto-Taxi para 2(dois) Motocicleta.

Parágrafo Único. Cada permissionário terá direito somente a uma permissão.

 

Art. 2º - O serviço de MOTO-TÁXI consiste no transporte individual de passageiros veículos automotor espécie MOTOCICLETA, nos termos do artigo 96, II, “a”, “4”, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme legislação federal.

I – é vedado o uso de equipamentos e acessórios não autorizados pelo Código Nacional de Trânsito.

 

Art. 3º - As Concessões para os prestadores dos serviços descritos no artigo anterior, serão expedidas pela Prefeitura Municipal de CÓRREGO DO OURO, para pessoas físicas, as quais serão qualificadas como trabalhadores autônomos.

 

Art. 4º - Na prestação do serviço, o condutor deverá atender as seguintes obrigações:

I – transportar um só passageiro por deslocamento;

II – possuir proteção interna (touca), descartável para capacete de segurança de uso do passageiro;

III – possuir colete e capacete na cor laranja dotado de dispositivos retrorrefletivos com o número do prefixo em preto. Conforme Anexo I e II.

 

IV – estabelecer seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor, passageiro e terceiros, que cubra despesas médico-hospitalares.

 

V – Os veículos em operação no serviço deverão ser emplacados com “placas de aluguel”, no município de CÓRREGO DO OURO, devidamente registrado junto ao DETRAN-GO.

 

Art. 5º - As motocicletas credenciadas deverão:

 

I – possuir no mínimo 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas, e no máximo 200 (duzentos);

II – ter no máximo 05 (cinco) anos de uso;

III – ser submetida semestralmente à vistoria de segurança veicular;

IV - dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, conforme, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação;

 

V - dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo,

Art. 6º - As permissões serão intransferíveis e terão validade de 02 (dois) anos, contados da data de sua expedição, permitida sua renovação, satisfazendo as exigências estabelecidas nesta lei.

 

Art. 7º - Para requerer a permissão, o interessado deverá, atender os requisitos abaixo indicados e apresentar a seguinte documentação:

I – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

II – comprovante de residência e domicílio neste município.

III – carteira de habilitação correspondente, além da comprovação da habilitação por 2 (dois) anos;

IV – histórico da habilitação fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, do Estado de origem;

V – certidão negativa criminal;

VI – apólice de seguro contra acidentes para si e para passageiro;

VII – usar crachá de identificação com fotografia, número do cadastro, RG e tipo sangüíneo.

 

Art. 8º - O condutor permissionário deverá portar 02 (dois), capacetes, toucas descartáveis, com proteção facial para passageiro.

 

Art. 9º - O condutor permissionário de motocicletas deverá ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

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Art. 10º – Os permissionários serão cadastrados como autônomos no Cadastro de Contribuinte da Prefeitura Municipal de CÓRREGO DO OURO e terão o Imposto Sobre Serviços – ISS, calculado nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Municipal.

Art. 11º - Ao permissionário que desrespeitar as normas estabelecidas pelo Regulamento serão aplicadas as seguintes penalidades:

I – advertência, se descumprir preceitos de natureza leve;

II – suspensão da permissão por 02 (dois), meses, após o condutor atingir 05 (cinco), infrações durante um ano;

III – revogação da permissão após o condutor atingir 10 (dez), infrações durante um ano.

Parágrafo Único – Entende-se por infração o descumprimento de preceito normativo descrito nesta Lei.

 

Art. 12º - Os veículos autorizados para os serviços de moto-táxi poderão circular livremente em busca de passageiros a apanhà-los onde solicitados.

 

Art. 13º - O serviço de que trata esta lei será autorizado em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se o permissionário com a sua regularidade, continuidade de segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta e risco do permissionário toda e qualquer despesa dela decorrente.

 

Art. 14º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Córrego do Ouro GO., 27 de novembro de 2.014.

 

BENTO VICENTE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edmilson Pereira da Costa
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