ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 14 DE MAIO DE 2026

Disciplina a utilização de equipamentos de som automotivo no âmbito do Município de Planaltina, estabelece normas para emissão de autorizações, fiscalização e aplicação de penalidades, em conformidade com a Lei Estadual nº 24.036, de 14 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina a utilização de equipamentos de som automotivo no âmbito do Município de Planaltina, estabelecendo normas, condições e critérios para sua utilização, com o objetivo de assegurar a ordem pública, o sossego da coletividade, a proteção ao meio ambiente urbano e a realização segura de eventos públicos e privados, em conformidade com a Lei Estadual nº 24.036, de 14 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a matéria no âmbito do Estado de Goiás.

Parágrafo Único. A utilização de equipamentos de som automotivo será permitida exclusivamente nas seguintes hipóteses:

I – durante a realização de festividades oficiais promovidas pelo Poder Público ou eventos inseridos no calendário oficial de eventos do Município;

II – em eventos de natureza privada devidamente autorizados pelo órgão municipal competente, observadas as disposições desta Lei e da legislação ambiental, urbanística, de trânsito e de posturas aplicável.

Art. 2º Para a utilização do som automotivo em festividades oficiais ou incluídas no calendário cultural do município, previstas no art. 1º, parágrafo único, inciso I, deverão ser atendidas, cumulativamente, as seguintes regras:

I – deverá ter autorização expressa e específica, emitida pelo órgão municipal competente, com as seguintes informações:

a) a data, o horário e o local do evento;

b) os veículos que serão utilizados no evento, com a identificação de sua placa, bem como de seu proprietário ou condutor;

c) os limites máximos de pressão sonora, em decibéis, previstos na legislação pertinente, os horários permitidos e demais condições técnicas de funcionamento;

II – atendimento integral à legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente normas ambientais, de trânsito e códigos de postura.

Art. 3º A utilização de equipamentos de som automotivo em eventos de natureza privada, previstos no inciso II, parágrafo único, do art. 1º desta Lei, dependerá do cumprimento cumulativo das seguintes condições:

I – emissão de autorização expressa e específica pelo órgão municipal competente, contendo, no mínimo:

a) a identificação do evento, com indicação da data, horário e local de realização;

b) a identificação dos veículos que participarão do evento, incluindo placa, nome do proprietário e, quando diverso, do condutor responsável;

c) os limites máximos de emissão sonora permitidos, em conformidade com a legislação aplicável, bem como os horários autorizados e demais condições técnicas de funcionamento;

II – observância integral da legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente das normas ambientais, de trânsito, segurança pública, uso e ocupação do solo e Código de Posturas do Município;

III – apresentação, pelo organizador do evento, das licenças, autorizações e documentos eventualmente exigidos pelos órgãos competentes;

IV – contratação, quando exigido pela autoridade competente em razão da dimensão ou natureza do evento, de empresa de segurança privada regularmente registrada e de profissionais habilitados para atendimento preventivo de emergência e segurança do público;

V – adoção das medidas necessárias para garantia da segurança, organização do evento, preservação da ordem pública e proteção ao sossego da coletividade.

Art. 4º As autorizações previstas no inciso I do art. 2º e no inciso I do art. 3º desta Lei deverão ser comunicadas, pelo órgão municipal competente ou pelo organizador do evento, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e à Polícia Militar do Estado de Goiás, com antecedência mínima de 14 (quatorze) dias da realização do evento, para fins de conhecimento, fiscalização e adoção das medidas de segurança e ordem pública que entenderem cabíveis.

Art. 5º Fica proibida, no âmbito do Município de Planaltina:

I – a utilização de equipamentos de som automotivo em desacordo com os limites de emissão sonora fixados pela legislação ambiental, normas técnicas aplicáveis ou pelo órgão municipal competente;

II – a utilização de paredões de som, equipamentos de alta potência sonora ou similares em vias públicas, praças, logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público sem a devida autorização municipal;

III – a utilização de equipamentos sonoros em horários, locais ou condições que comprometam o sossego público, a segurança, a saúde pública ou a ordem urbana;

IV – a realização de eventos com som automotivo sem a prévia autorização exigida nesta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei e estabelecer normas complementares relacionadas à emissão de autorizações, procedimentos administrativos, critérios de fiscalização, medidas de controle sonoro e demais requisitos necessários à sua efetiva aplicação, observados os parâmetros mínimos previstos nesta Lei e na legislação pertinente.

Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Posturas do Município e demais normas aplicáveis, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis, podendo ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa;

III – apreensão do equipamento sonoro e demais equipamentos utilizados na infração, observados os procedimentos administrativos aplicáveis;

IV – suspensão temporária ou cancelamento da autorização municipal concedida para realização do evento;

V – inclusão do infrator em cadastro municipal de controle de infrações relacionadas à emissão sonora irregular, podendo o Poder Executivo restringir ou impedir a concessão de novas autorizações para eventos ou utilização de som automotivo pelo prazo definido em regulamento, observados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Único. A reincidência poderá ser considerada circunstância agravante para aplicação das penalidades previstas neste artigo.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Planaltina-GO, 14 de maio de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:1FA1CC09