ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINEIROS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINEIROS
DECISÃO N° 220/2024
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PROCESSO Nº |
2021026439 |
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INTERESSADO |
CRISTIANE CAMPOS DE OLIVEIRA |
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ASSUNTO |
PASSEI PUBLICO INVASÃO |
O presente processo refere-se à denúncia a qual relatou a ocupação ilegal de logradouro público na Rua Araguaia, Quadra 18, Lote 06, Setor Leontino, por meio de uma construção irregular, em caráter permanente que invadiu o passeio público.
Após a denúncia, a fiscalização realizou vistorias administrativas que confirmaram a existência de construção irregular e a invasão do espaço público. Em decorrência disso, foi expedida a ordem de serviço nº 202101540, pela qual a interessada foi intimada, em 11 de junho de 2021.
No dia 14 de junho de 2021 foi protocolado pedido de prorrogação de prazo pela contribuinte no processo n°2021022616 e no dia 01 de julho de 2021 foi lavrado o auto de infração n°387.
Em resposta, a contribuinte apresentou impugnação em 02 de julho de 2021, alegando que a construção é antiga de mais de 10 anos.
Posteriormente lavrada a devida Réplica.
É o relatório.
Inicialmente, a peça recursal da empresa fiscalizada, cumpre os requisitos intrínsecos, quanto ao prazo, para recorrer/impugnar, autuação fiscal.
Em casos como o presente, em que foi apresentado pelo contribuinte defasa, o mesmo deve ser na recebido como recurso pelo setor competente de arrecadação, o qual lavrará a devida réplica. Vejamos:
Art. 251. Recebido o processo, o autor do ato impugnado apresentará réplica às razões da impugnação, encaminhando-o para julgamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade funcional.
Parágrafo único. Sendo o autor ou seu substituto designado funcionário do fisco, poderá, independentemente de determinação, realizar os exames e diligências que julgar convenientes para esclarecimento do processo.
DA RÉPLICA DO FISCAL
Em resposta, os fiscais responsáveis pela intimação alegaram que não foram informados sobre a orientação dada à interessada ou sobre as providências que estavam sendo tomadas para a retificação da área do imóvel. Quanto à questão das calçadas, o fiscal afirmou que não há previsão legal que determine a metragem mínima para calçadas, devendo os proprietários observar as dimensões constantes na certidão de matrícula/escritura, sendo qualquer excesso considerado como invasão.
Assim, a prorrogação solicitada foi considerada intempestiva, uma vez que a interessada já havia descumprido a intimação fiscal. No entanto, enquanto a interessada estiver providenciando os documentos necessários para a retificação de área, o processo não será encaminhado à Secretaria de Obras.
DO DIREITO
A análise das alegações apresentadas revela que a situação em questão deve ser tratada com rigor, considerando a legislação aplicável, especialmente o artigo 46 do Código de Posturas do Município. Este artigo determina que, verificada a invasão ou usurpação de logradouros públicos, a Prefeitura deve promover imediatamente a demolição da obra de caráter permanente, a fim de restituir o logradouro à sua condição original, garantindo a servidão do público vejamos:
Art. 46 - Verificada, mediante vistorias administrativas, a invasão ou usurpação de logradouros públicos, em consequência de obra de caráter permanente, a Prefeitura deverá promover imediatamente a demolição, a fim de que o referido logradouro fique desembaraçado para a servidão do público.
É importante destacar que, conforme a NBR 9050 de 2020, as calçadas devem ter três faixas: a faixa de serviço, junto ao meio-fio, para postes e mobiliário urbano; a faixa livre, destinada ao trânsito de pedestres, com no mínimo 1,20 m de largura (preferencialmente 1,50 m); e a faixa de acesso, próxima aos imóveis, para acessos como garagens, variando conforme as necessidades locais.
Portanto, a impugnação apresentada não elide as evidências da infração, sendo insuficiente para justificar a ocupação irregular do logradouro público. Assim, a revogação da multa não se mostra plausível, uma vez que a não observância das normas aplicáveis configura a infração.
Diante da análise realizada, conclui-se que a impugnação não se sustenta frente às argumentações apresentadas pela fiscalização, considerando que não há elementos que justifiquem a revogação da penalidade. Motivo pelo qual, decidimos por manter o auto de infração. Julgando pela procedência do mesmo, com, com fundamento no art. 255, I do CTM, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Notifique-se
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINEIROS - GOIÁS, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/10/2024).
FERNANDO HENRIQUE MARTINS CREMONESE
Procurador do Município
OAB/GO 25.433
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:1FD48DBF