ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL “SRP” Nº. 006/2020 MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL “SRP” Nº. 006/2020

 

O MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, através do Pregoeiro nomeado pelo Decreto nº. 002 de 06 de janeiro de 2020, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09h00m do dia 05/03/2020, na sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitações, situada na R. São José, s/nº., Qd. 51, Lts. 08/10, Centro, em Bonópolis – Goiás, será realizada a sessão para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta Comercial e Documentação de Habilitação referente ao PREGÃO PRESENCIAL – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE ELÉTRICA, PARTE INJETORA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS, independente de marca, conforme Termo de Referência em anexo que faz parte integrante deste Edital, de acordo com o disposto na Lei Federal nº. 10.520/2002, e, subsidiariamente Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas posteriores alterações, Decreto Federal nº. 3.555/2000, bem como nas Leis Complementares nº. 123/2006, 128/2008, 147/2014 e demais legislações aplicáveis.

 

A Sessão para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta Comercial e Documentação de Habilitação iniciar-se-á às 09h00m do dia 05/03/2020, dando-se início ao certame com a fase de credenciamento.

 

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

 

O Pregão presencial será realizado em sessão pública.

 

Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio do Município de Bonópolis – Goiás.

 

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

Poderão participar deste Pregão, empresas do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital, que atenda as disposições contidas nos incisos I e II do Art. 3º. da Lei Complementar nº. 123/2006, bem como do inciso I e § 3º. do Art. 48 da Lei Complementar nº. 147/2014 – EXCLUSIVO PARA ME/EPP, que se estabeleçam no local ou na região da prestação de serviços, para isso sendo admitido um raio máximo de 100 (cem) km de Bonópolis, não sendo permitida a participação de consórcios;

 

As licitantes interessadas em participar deste Pregão deverão no prazo máximo de 48 (QUARENTA E OITO) horas que antecedem a abertura do certame comparecer no Setor de Coletoria do Município para realizar o CADASTRO, portando toda a documentação exigida no ITEM 6 deste Edital;

 

1.3 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Bonópolis – Goiás não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;

 

1.4 A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e legislações aplicáveis;

 

1.5 Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes credenciados, ao Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio.

 

1.6 É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS

 

1.6.1 Concordatária, ou em recuperação judicial, ou extrajudicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

 

1.6.2 Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará (ao) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único, da Lei Federal nº. 8.666/93.

 

1.6.3 Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante.

 

1.7 Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor dirigente do Município de Bonópolis – Goiás, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores do mesmo.

 

DO OBJETO DA LICITAÇÃO

 

A presente licitação tem por objeto o PREGÃO PRESENCIAL – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE ELÉTRICA, PARTE INJETORA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS, independente de marca, conforme Termo de Referência em anexo que faz parte integrante deste Edital, de acordo com o disposto na Lei Federal nº. 10.520/2002, e, subsidiariamente Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas posteriores alterações

 

DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

 

Os interessados ou seus procuradores deverão apresentar-se perante ao Pregoeiro com os documentos de credenciamento fora dos envelopes 01 e 02, para proceder à respectiva fase inicial do Pregão, munidos dos documentos que os credenciem a participar do procedimento licitatório;

 

Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder pela empresa representada, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital;

 

A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará na sua imediata exclusão, salvo, por expressa autorização do Pregoeiro, mantendo-se sua proposta escrita;

 

Os poderes de representação deverão ser demonstrados junto ao Pregoeiro por meio de instrumentos públicos ou particulares, observado o seguinte:

 

No caso de pessoa que exerce função na empresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente, etc.), deverão ser apresentados: a cédula de identidade e o instrumento de constituição da sociedade empresária (contrato social ou estatuto), nos quais deverão constar os poderes necessários à assunção de obrigações em nome da pessoa jurídica e, em se tratando de Sociedades Civis, acompanhado de prova da Diretoria em Exercício. Se o representante for sócio não detentor de poderes para, isoladamente, formular propostas ou praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários;

 

Os mandatários deverão apresentar o documento de identidade, instrumento de mandato respectivo, bem como apresentação do Anexo VI – Carta de Credenciamento com a firma do outorgante reconhecida. Juntamente com os documentos mencionados, o mandatário deverá apresentar cartão de CNPJ, contrato social, estatuto, etc. e, documentos pessoais dos sócios que comprove os poderes do mandante para a outorga das faculdades constantes da credencial, observando que, se o mandante não for detentor de poderes para isoladamente praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários ou assiná-los conjuntamente;

 

A falta de clareza quanto aos poderes necessários à oferta de lances implicará na impossibilidade de a licitante formulá-los, aplicando-se a regra do item seguinte;

 

A licitante que não cumprir as exigências de representação não poderá formular as ofertas verbais da etapa de lances do pregão, valendo, contudo, para todos os efeitos, os termos de sua proposta escrita. Igualmente, a licitante não poderá praticar qualquer ato na sessão de realização do certame, como a interposição de recursos.

 

O Credenciado em hipótese alguma poderá ser sócio de empresa em que já esteja participando como representante de outra licitante no certame ou vice-versa, sob pena de incursão no disposto do Art. 94, da Lei nº. 8.666/93;

 

No caso de cópias, as mesmas deverão estar autenticadas por tabelião ou pelo Pregoeiro ou por membro da sua Equipe de Apoio, sendo que no último caso a licitante deverá apresentar original para conferência;

 

A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a participação do representante no certame, ficando apenas a empresa Credenciada;

 

Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

 

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que desejarem usufruir dos benefícios adquiridos pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, no ato do credenciamento, os seguintes documentos:

 

Declaração de enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, (assinada pelo contador responsável e pelos representantes da Empresa). Juntamente com esta deverá apresentar documento da JUNTA COMERCIAL comprobatório de seu enquadramento como ME ou EPP, atestando que até a presente data a empresa está enquadrada no regime de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo constante no Anexo VII;

 

Declarado encerrado o procedimento de credenciamento não mais será admitido a participação de outras Proponentes;

 

Os documentos usados no Credenciamento poderão ser usados para fins de Habilitação, não sendo necessária sua duplicação.

 

DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL

 

A proposta de preço deverá ser apresentada em uma via, preferencialmente digitada em computador, sem emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, obrigatoriamente em papel timbrado da Proponente, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo, quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada (sobre carimbo ou equivalente) pela Proponente ou seu representante, contendo os seguintes dizeres:

 

AO MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2020.

ENVELOPE Nº. 1 – PROPOSTA.

 

RAZÃO SOCIAL: CNPJ:

ENDEREÇO:

 

Razão Social, Inscrição Estadual, Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e endereço da Proponente;

 

Os preços propostos deverão ser cotados em moeda corrente nacional (real), expressos em algarismos até duas casas decimais no valor unitário e valor total por extenso conforme a Lei Federal nº. 9.069/95;

 

As propostas de preços deverão conter o preço unitário e total para cada Item cotado, objeto deste Pregão, no modelo de proposta de preços – Anexo II deste Edital;

 

Em caso de divergência entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos;

 

A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua apresentação, estar devidamente datada e assinada na última folha e rubricado nas demais pela Proponente ou seu representante legal, indicando nome ou razão social da mesma, endereço completo. Também deverá indicar do Banco/Agência/Conta corrente que movimenta os respectivos números, telefone, fax e endereço eletrônico (email), este último se houver;

 

Os valores e descontos descritos nas propostas são valores máximos, sendo que o valor da contratação será definido por ocasião da abertura das propostas de preços e dos lances ofertados, sendo vencedora a licitante que, após os lances, ofertar o objeto tipo menor preço;

 

Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidas nas propostas ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo permitidos pleitos de acréscimos a esse ou qualquer título, devendo os respectivos bens ser fornecidos ao Município de Bonópolis – Goiás sem ônus adicionais;

 

A Proponente deverá declarar expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como tributos incidentes, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos.

 

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

 

Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro;

 

Abertos os envelopes, as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

 

No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de TIPO MAIOR DESCONTO OFERECIDO PARA PEÇAS E MENOR PREÇO POR SERVIÇO HORA/HOMEM, que será alcançado da seguinte forma:

 

O melhor preço será obtido através do MAIOR DESCONTO OFERECIDO para valores de peças, acessórios e componentes novos genuínos e/ou originais de primeira linha e MENOR PREÇO POR SERVIÇO HORA/HOMEM constantes conforme condições estabelecidas na Cláusula Quinta da Ata de Registro de Preços (Anexo IX);

 

Não serão aceitos peças, acessórios e componentes usados, recondicionados, reciclados, remanufaturados ou do mercado paralelo etc.

 

Ao Pregoeiro relacionará todas as propostas em ordem crescente;

 

O autor da oferta de percentual de desconto mais alto e os das ofertas com percentuais até 10% (dez por cento) inferiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

 

Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no item anterior, ao Pregoeiro classificará as 03 (três) melhores propostas, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam seus percentuais de desconto ofertados na proposta escrita;

 

Ao Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de menor desconto e os demais, em ordem crescente de percentual de desconto;

 

A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último percentual de desconto apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;

 

Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 17 deste Edital;

 

Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de maior percentual de desconto e o valor estimado para a contratação;

 

Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, ao Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e percentual de desconto, decidindo motivadamente a respeito;

 

Sendo aceitável a proposta de maior percentual de desconto, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias;

 

Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;

 

Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, ao Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;.

 

Nas situações previstas nos subitens 5.10, 5.11 e 5.14, ao Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido percentual de desconto melhor para a administração;

 

Para efeito de homologação, a empresa vencedora obriga-se a fornecer, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data de adjudicação, a PLANILHA DE READEQUAÇÃO DE PREÇOS/DESCONTOS adequada aos novos valores unitários e totais resultantes dos lances finais, sob pena de aplicabilidade das sanções previstas neste edital;

 

Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo Pregoeiro e os licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado esse direito;

 

A Licitante vencedora, no tempo fixado pelo Pregoeiro, deverá apresentar nova Proposta contendo os preços, unitário com no máximo duas casas decimais e global, obtidos através da negociação efetuada na fase de lances verbais.

 

DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO –

ENVELOPE Nº. 2

 

Para habilitarem-se neste Pregão, os interessados deverão apresentar envelope fechado, tendo no frontispício os seguintes dizeres:

 

AO MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2020.

ENVELOPE Nº. 2 – HABILITAÇÃO.

 

RAZÃO SOCIAL: CNPJ:

ENDEREÇO:

 

RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA

 

Cédula de Identidade;

 

Registro Comercial, no caso de empresa individual;

 

Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e acompanhado de todas as suas alterações, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

 

Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercício;

 

Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

 

A licitante deve apresentar os documentos de regularidade jurídica, no credenciamento. Caso a licitante não credencie representante deve juntá-la no envelope de documentação.

 

RELATIVO À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

 

Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

 

Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Federal (Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);

 

Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Estadual;

 

Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;

 

Prova de regularidade, em plena validade, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal;

 

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº. 12.440, de 07 de julho de 2011.

 

RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

 

Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, COM DATA DE EXPEDIÇÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, contados da data de apresentação da proposta;

 

No caso de cópias, as mesmas deverão estar autenticadas por tabelião ou por membro da sua Equipe de Apoio, sendo que no último caso a licitante deverá apresentar original para conferência 24 (VINTE E QUATRO) horas anterior a abertura do certame.

 

OUTRAS COMPROVAÇÕES

 

Declaração de Inexistência de Fator Impeditivo da Habilitação, apresentada em papel timbrado da empresa, firmada pelo responsável legal, conforme Anexo V deste Edital;

 

Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, de acordo com modelo estabelecido no Anexo III do Edital, deverá ser apresentada fora do envelope 2;

 

Declaração da condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, para fins do tratamento diferenciado de que trata a Lei Complementar nº. 123/06, que deverá ser apresentada fora dos envelopes 1 e 2, e ser assinada pelo representante legal da empresa, ou pelo contador ou, ainda, pela Junta Comercial e, sob as penas da lei, onde deverá estar consignado não estar nas restrições estabelecidas nos incisos do § 4º do Art. 3º da citada lei complementar;

 

Por ocasião da participação neste certame, será assegurado às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, como critério de desempate, o direito de preferência para ofertar o menor preço em relação àquele lançado pela licitante não qualificada nessas categorias;

 

Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço;

 

Para efeito do disposto no Art. 44 da Lei Complementar nº. 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

 

A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, devendo tal proposta ser registrada, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

 

Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do Inc. I, do caput do Art. 45, da Lei Complementar nº. 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 2º, do Art. 44, da Lei Complementar nº. 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

 

No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 2º. do Art. 44 da Lei Complementar nº. 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá usar do direito de preferência;

 

O direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte será instaurado após o encerramento da etapa de lances e antes da fase de negociação;

 

Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art. 44, da Lei Complementar nº. 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

 

O disposto no Art. 44 da Lei Complementar nº. 123/2006 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;

 

As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, na forma do Art. 43, da Lei Complementar nº. 123/2006.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE HABILITAÇÃO

 

Concluída a fase de classificação das propostas, será aberto o Envelope nº. 2 – Habilitação da Proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar;

 

Sendo inabilitada a Proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, ao Pregoeiro prosseguirá com a abertura do envelope de documentação da Proponente classificada em segundo lugar, assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;

 

A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:

 

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Proponente for declarada a vencedora do certame, conforme previsto no Art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº. 123/2006;

 

A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

 

DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

 

Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão. Cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

Acolhida à petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame.

 

DOS RECURSOS

 

Declarado a vencedora do presente PREGÃO, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões em ata, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar razões de recurso, facultando-se aos demais licitantes a oportunidade de apresentar contrarrazões em igual número de dias, que automaticamente começarão a correr do término do prazo da Recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

 

A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação;

 

O acolhimento de recurso, ou a reconsideração do Pregoeiro, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

 

Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à licitante vencedor e homologará o procedimento, caso assim o consinta;

 

Nos eventuais recursos, a Recorrente deverá observar o seguinte:

 

Somente serão válidos os documentos originais ou cópias autenticadas em

cartório;

 

As razões deverão ser protocoladas devidamente assinadas por seus subscritores na sede do Município de Bonópolis – Goiás, em horário de expediente;

 

Quando encaminhadas via fac-símile, as razões do recurso serão válidas por apenas 48 (quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os memoriais originais junto ao Município de Bonópolis – Goiás;

 

Não protocolizado na forma definida, ao Pregoeiro não apreciará o recurso.

 

DA ATA DO REGISTRO DE PREÇO

 

Sem prejuízo do disposto no Capítulo III a IV, Lei nº. 8.666/93, a Ata de Registro de Preços referente ao fornecimento do objeto será formalizada e conterá, necessariamente, as condições já especificadas neste ato convocatório, conforme anexo.

 

DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

 

No ato da assinatura da Ata de Registro de Preços, o Município indicará um preposto, responsável pela sua representação institucional junto à CONTRATADA. Da mesma forma, a CONTRATADA deverá indicar um preposto para a mesma finalidade.

 

DA EXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

A execução da Ata de Registro de Preço, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei n.º 8.666/93, combinado com o inciso XII, do Art. 55, do mesmo diploma legal.

 

DA EFICÁCIA

 

A Ata de Registro de Preços terá eficácia após a publicação do Extrato na Imprensa Oficial.

 

DA FORMA DE ENTREGA

 

A entrega deverá ser de forma parcelada, devendo acontecer no prazo de 02 (dois) dias, contados imediatamente da data de solicitação, onde devem constar as quantidades e os produtos solicitados;

 

As solicitações de fornecimento somente podem ser assinadas pela Prefeita Municipal isoladamente e/ou pelo Chefe do Setor de Compras conjuntamente;

 

Os produtos e serviços objeto dessa contratação deverá ser entregues pela CONTRATADA, no setor que os solicitou.

 

Os produtos e serviços serão recebidos da seguinte forma:

 

Provisoriamente para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com as especificações e validades quando for o caso.

 

Definitivamente após a aferição da qualidade e quantidade e consequente aceitação.

 

14.5 Todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto e prestação dos serviços, inclusive a entrega no local indicado, correrão inteira e exclusivamente por conta da futura contratada.

 

DO PAGAMENTO

 

15.1 Os pagamentos deverão acontecer no prazo de até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos, bem como da prestação dos serviços, mediante apresentação de notas fiscais devidamente atestadas e liberadas pela Secretaria de Controle Interno, deste município. As faturas deverão conter no mínimo os seguintes dados:

 

Data de emissão;

 

Quantidade fornecida;

 

Especificações dos produtos fornecidos;

 

Preços unitários e totais da fatura.

 

O gestor do contrato somente atestará o recebimento do objeto e liberará a(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s) para pagamento quando cumprida pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas;

 

Cada pagamento somente será efetuado após a comprovação pela contratada de que se encontra em dia com suas obrigações para com o sistema social, mediante apresentação das Certidões Negativa de Débitos com Receita Federal e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal.

 

DO ADITAMENTO E PRORROGAÇÃO

 

Esta Ata de Registro de Preço poderá ser alterado por Termo Aditivo, para acréscimo ou supressão, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da Administração, mantidas as mesmas condições e preços, conforme disposto no Art. 57, Inc. II, e Art. 65, II, § 1º., da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

DAS SANÇÕES

 

A licitante que desistir do lance ofertado, conforme definido no subitem 5.9, estará sujeita às seguintes penalidades:

 

Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da comunicação e registro no C.R.C. a que se refere o Art. 7º., da Lei nº. 10.520/2002;

 

Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor unitário de sua proposta comercial.

 

As penalidades só não serão aplicadas se a desistência ocorrer em razão de fato superveniente ou justificável e aceito pelo Município;

 

As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e ampla defesa;

 

O prazo para pagamento das multas será de até 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada.

 

DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

 

Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão;

 

As petições deverão ser protocolizadas junto ao Município de Bonópolis – Goiás, em horário de expediente, dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 24(vinte e quatro) horas;

 

Acolhida a petição contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do certame;

 

Em caso de alteração no texto do Edital e de seus anexos, cujo conteúdo afete a formulação das propostas, o prazo de divulgação será restituído na íntegra;

 

Nos eventuais atos de impugnações, o interessado deverá obedecer aos procedimentos definidos para manejo de Recurso (item 9.5 e seguintes).

 

INTEGRAM ESTE EDITAL

 

Anexo I – Termo de Referência;

 

Anexo II – Modelo de Proposta Econômica;

 

Anexo III – Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos da Habilitação;

 

Anexo IV – Modelo de Declaração de Regularidade Perante o Ministério do Trabalho;

 

Anexo V – Modelo de Declaração de Inexistência de Fator Impeditivo da Habilitação;

 

Anexo VI – Modelo de Carta de Credenciamento;

 

Anexo VII – Modelo de Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006;

 

Anexo VIII – Minuta da Ata de Registro de Preços;

 

DAS DEMAIS CONDIÇÕES

 

Os interessados na presente licitação poderão retirar cópia do Edital na sede do Município, localizada na R. São José, s/nº., Qd. 51, Lts 8/10, Centro, em Bonópolis – Goiás, nos dias úteis, em horário de expediente.

 

Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

 

É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência com a suspensão da sessão, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, sendo vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

 

A licitação não implica proposta de contrato por parte do Município. Até a assinatura da Ata de Registro de Preço poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se a Administração Pública tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone a sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

 

Fica eleito o foro da Comarca de Porangatu – Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas pertinentes à fiel observância e cumprimento deste ato convocatório.

 

Bonópolis – Goiás, 14 de fevereiro de 2020.

 

PAULINO RODRGUES PEREIRA

Pregoeiro

 

PUBLICADO NO PLACARD EM ___/___/2020.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

 

ANEXO I

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

JUSTIFICATIVA

 

Constatando a necessidade indispensável da contratação de pessoa jurídica especializada na Aquisição de Peças e Prestação de Serviços Técnicos de auto elétrica dos veículos e máquinas, para atender as necessidades administrativas da prefeitura municipal e as demais secretárias.

 

MOTIVAÇÃO

 

A contratação se faz necessária para atender a frota municipal de veículos e, máquinas que necessitam de manutenções preventivas e corretivas.

 

FINALIDADE

 

O presente Termo de Referência tem por finalidade o levantamento e caracterização das especificações da contratação, indicação da disponibilidade dos recursos orçamentários para fim de balizar a contratação, assim como estabelecer prazo, local de entrega, pagamento e condições de execução contratual do objeto.

 

OBJETO

 

A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE ELÉTRICA, PARTE INJETORA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS, por 12 (doze) meses, conforme descrições e demais condições estabelecidas neste anexo;

 

O fornecimento será de acordo com a demanda solicitada pelas Secretarias Municipais.

 

ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

 

Descrição dos lotes dos veículos, máquinas que os compõem, valores mínimos de desconto e valores estimados para contratação:

 

LOTE 01- PEÇAS DE AUTO ELÉTRICA

 

ITEM

DESCRIÇÃO DAS MÁQUINAS PESADAS QUE COMPÕE A FROTA MUNICIPAL

MARCA

PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O PREÇO DE MERCADO

01

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para as máquinas que compõem a frota municipal.

TRATOR Ano 2011

TRATOR Ano 2011

TRATOR Ano 2015

NEW HOLLAND

%

02

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para as máquinas que compõem a frota municipal.

TRATOR 275 Ano 2015

TRATOR 275 Ano 1995

MASSEY FERGUSSON

%

03

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para as máquinas que compõem a frota municipal.

RETROESCAVADEIRA Ano 2013

PATROL MOTONIVELADORA Ano 2014

CATERPILLAR

%

04

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para as máquinas que compõem a frota municipal.

PÁ CARREGADEIRA Ano 1978

MICHIGAN

%

05

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para as máquinas que compõem a frota municipal.

PATROL Ano 1977

HUBER WARCO

%

06

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para os veículos que compõem a frota municipal.

RANGER XLTCD 432 Placa ONG-1386 ano 2013

FORD

%

07

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para os veículos que compõem a frota municipal.

D-20 CONQUEST Placa GUA-7332 ano 1996

C-10 Placa KDJ – 6286 ano 1972

D-20 CUSTON Placa IBE-1819 ano 1993

CAÇAMBA Placa KDR-7973 ano 1998

S-10 AMBULANCIA Placa PQP-0756 ano 2015

CHEVROLET

%

08

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para os veículos que compõem a frota municipal.

ONIBUS Placa KBX-4944 ano 1989

ONIBUS Placa OOB-1345 ano 2013

ONIBUS Placa OOB-1435 ano 2013

ONIBUS Placa OOC-2025 ano 2013

CAÇAMBA Placa GMK-7787 ano 1999

ONIBUS Placa LBW-3171 ano 2005

MERCEDES BENZ

%

09

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para os veículos que compõem a frota municipal.

ONIBUS VOLARE Placa OOD-3879 Ano 2014

ONIBUS VOLARE Placa PQT-5982 ano 2016

MARCOPOLO

%

10

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para os veículos que compõem a frota municipal.

KOMBI Placa NLH-3388 ano 2011

KOMBI Placa NLH-4008 ano 2011

KOMBI Placa NLH-5558 ano 2011

CAÇAMBA Placa ONR-5832 ano 2013

SAVEIRO RB MBVS Placa PRD-7696 ano 2019/2019

SAVEIRO RB MBVS Placa PRD-7636 2019/2019

VOLKSWAGEM

%

11

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para os veículos que compõem a frota municipal.

MINI ONIBUS Placa PQH-7339 ano 2016/2016

NEOBUS

%

12

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para os veículos que compõem a frota municipal.

UNO Placa ONV-1078 ano 2014/2015

UNO Placa PQH-5358 ano 2015/2016

UNO Placa PRE-5534 ano 2019

FIAT

 

13

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para os veículos que compõem a frota municipal.

CAÇAMBA TECTOR 150E21 Placa PQM-2899 ano 2016/2019

MICROONIBUS CITYCLASS Placa ONJ-8491 ano 2013/2014

IVECO

%

14

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para os veículos que compõem a frota municipal.

LOGAN Placa OGM-6128 ano 2012/2013

SOBERANA Placa OMI-7054 ano 2013/2014

RANAULT

%

 

LOTE 02 – SERVIÇOS DE AUTO ELÉTRICA HORA/HOMEM

 

ITEM

DESCRIÇÃO DAS MÁQUINAS PESADAS QUE COMPÕE A FROTA MUNICIPAL

QUANTIDADE HORA ANUAL ESTIMADA

SERVIÇOS AUTO ELÉTRICA HORA/HOMEM

01

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para as máquinas que compõem a frota municipal. NEW HOLLAND

TRATOR Ano 2011

TRATOR Ano 2011

TRATOR Ano 2015

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para as máquinas que compõem a frota municipal. NEW HOLLAND

TRATOR 275 Ano 2015

TRATOR 275 Ano 1995

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para as máquinas que compõem a frota municipal. CATERPILLAR

RETROESCAVADEIRA Ano 2013

PATROL MOTONIVELADORA Ano 2014

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para as máquinas que compõem a frota municipal. MICHIGAN

PÁ CARREGADEIRA Ano 1978

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para as máquinas que compõem a frota municipal. HUBER WARCO

PATROL Ano 1977

500

VALOR ESTIMADO HORA/HOMEN

R$

 

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para os veículos que compõem a frota municipal. FORD

RANGER XLTCD 432 Placa ONG-1386 ano 2013.

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para os veículos que compõem a frota municipal. CHEVROLET

D-20 CONQUEST Placa GUA-7332 ano 1996

C-10 Placa KDJ – 6286 ano 1972

D-20 CUSTON Placa IBE-1819 ano 1993

CAÇAMBA Placa KDR-7973 ano 1998

S-10 AMBULANCIA Placa PQP-0756 ano 2015

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para os veículos que compõem a frota municipal. MERCEDES BENZ

ONIBUS Placa KBX-4944 ano 1989

ONIBUS Placa OOB-1345 ano 2013

ONIBUS Placa OOB-1435 ano 2013

ONIBUS Placa OOC-2025 ano 2013

CAÇAMBA Placa GMK-7787 ano 1999

ONIBUS Placa LBW-3171 ano 2005

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para os veículos que compõem a frota municipal. MARCOPOLO

ONIBUS VOLARE Placa OOD-3879 Ano 2014

ONIBUS VOLARE Placa PQT-5982 ano 2016

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para os veículos que compõem a frota municipal. VOLKSWAGEM

KOMBI Placa NLH-3388 ano 2011

KOMBI Placa NLH-4008 ano 2011

KOMBI Placa NLH-5558 ano 2011

CAÇAMBA Placa ONR-5832 ano 2013

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para os veículos que compõem a frota municipal. NEOBUS

MINI ONIBUS Placa PQH-7339 ano 2016/2016

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para os veículos que compõem a frota municipal. IVECO

CAÇAMBA TECTOR 150E21 Placa PQM-2899 ano 2016/2019

MICROONIBUS CITYCLASS Placa ONJ-8491 ano 2013/2014

 

 

 

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para os veículos que compõem a frota municipal.

SAVEIRO RB MBVS Placa PRD-7696 ano 2019/2019

SAVEIRO RB MBVS Placa PRD-7636 2019/2019

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para os veículos que compõem a frota municipal.

UNO Placa ONV-1078 ano 2014/2015

UNO Placa PQH-5358 ano 2015/2016

UNO Placa PRE-5534 ano 2019

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para os veículos que compõem a frota municipal. RENAULT

LOGAN Placa OGM-6128 ano 2012/2013

SOBERANA Placa OMI-7054 ano 2013/2014

 

 

 

O QUADRO ACIMA É MERAMENTE DEMONSTRATIVO, PODENDO SER INCLUIDOS NOVOS VEICULOS DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO.

 

Não serão aceitos peças, acessórios e componentes usados, recondicionados, reciclados, remanufaturados ou do mercado paralelo etc.;

 

Os veículos, máquinas constantes da lista servem de base para proposta, podendo ser acrescidos as novas aquisições que vierem a acontecer durante a vigência da respectiva Ata de Registro de Preços.

 

DOS VALORES ESTIMADOS

 

O valor hora/homem estimado para a eventual contratação é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme orçamentos anexos;

 

O valor total estimado para eventual aquisição de peças é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

 

O valor total estimado para a eventual contratação é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO

 

O fornecimento/prestação de serviços objeto desta contratação está de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520/02, e subsidiariamente, na Lei nº. 8.666/93, e suas posteriores alterações.

 

DA AUTORIZAÇÃO, DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DO LOCAL

 

As solicitações de fornecimento somente podem ser assinadas pela Prefeita Municipal isoladamente e/ou pelo chefe de Compras do Município conjuntamente, tendo em vista que o prazo de execução será de 12 (doze) meses, devendo ser entregue no prazo de 5 (cinco) dias no almoxarifado da CONTRATANTE;

 

Os descontos oferecidos pela(s) empresa(s) registrada(s) se darão em cima do preço de tabela dos respectivos fabricantes;

 

Todas as despesas decorrentes do fornecimento/prestação de serviços do objeto, inclusive a entrega no local indicado, correrão inteira e exclusivamente por conta da futura CONTRATADA.

 

DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

 

Responsabilizar-se pelo fornecimento/prestação de serviços objeto da licitação, atendidos os requisitos e observadas às normas constantes do Edital;

 

Colocar à disposição do CONTRATANTE todos os meios necessários à comprovação da qualidade e operacionalidade, permitindo a verificação de sua conformidade;

 

Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios redibitórios, defeitos ou incorreções, não ocasionados pelo CONTRATANTE, durante toda a vigência do contrato e da garantia;

 

Realizar o fornecimento/prestação de serviços objeto desta contratação dentro dos padrões de higiene e segurança, segundo as exigências legais.

 

Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais, sociais e comerciais resultantes da contratação;

 

Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento por comissão do Município o qual verificará se a empresa vencedora tem condições de atender o contrato;

 

Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento objeto deste contrato;

 

Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, bem como atender suas reclamações inerentes ao objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo CONTRATANTE;

 

Sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE para acompanhamento da execução do objeto e a conformidade dos preços. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA pela execução de qualquer serviço;

 

Indicar, formalmente, preposto, quando da assinatura da Ata de Registro de Preço, aceito pelo Município, para representar a licitante vencedora, sempre que for necessário, com capacidade gerencial para tratar de todos os assuntos definidos do processo licitatório;

 

Apresentar Notas Fiscais/Faturas correspondentes ao fornecimento/prestação de serviços objeto da contratação junto ao Protocolo do Município.

 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

Realizar o pagamento nos prazos e na forma estipulada;

 

Comunicar imediatamente ao fornecedor/prestador quaisquer irregularidades nos fornecimentos/prestação de serviços do objeto licitado e/ou vício que seja providenciada a regularização no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da comunicação.

 

DAS PENALIDADES

 

No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com o Município de Bonópolis – Goiás, as sanções administrativas aplicadas à licitante serão as seguintes:

 

Advertência;

 

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

 

Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

 

Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

 

Na hipótese de descumprimento de qualquer das condições avençadas, implicará multa correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total da proposta, subtraído o que foi executado;

 

Não havendo mais interesse do Município de Bonópolis – Goiás na execução parcial ou total do contrato, em razão do descumprimento pelo fornecedor de qualquer das condições estabelecidas para o objeto deste certame, implicará multa no valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total da proposta;

 

O descumprimento total ou parcial da obrigação, nos termos do item 10.2 ensejará, além da multa do item 10.3, as sanções previstas nos subitens 10.1.1 a 10.1.4 deste Edital;

 

As multas a que se referem os itens acima serão descontadas dos pagamentos devidos ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas nesta cláusula;

 

Sempre que não houver prejuízo para o Município, as penalidades impostas poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu critério.

 

O não atendimento à convocação para a assinatura do contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; ou no caso de não regularização por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte da documentação prevista neste Edital, no prazo também previsto neste ato convocatório, acarretará em multa correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo de outras cominações legais;

 

A licitante vencedora que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e de contratar com a administração pública, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e das demais cominações legais;

 

A aplicação das penalidades será precedida do contraditório e da ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei.

 

DO PAGAMENTO E CONDIÇÕES

 

Os pagamentos deverão acontecer no prazo de até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos/prestação dos serviços, mediante apresentação de notas fiscais devidamente atestadas e liberadas pela Secretaria de Controle Interno, deste município.

 

O pagamento em favor do fornecedor será realizado por meio de ordem bancária;

 

Caso o fornecedor/prestador goze de algum benefício fiscal, este ficará responsável pela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº. 123/2006), pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN Nº. 480/04, alterada pela IN Nº. 706/07, ambas da Secretaria da Receita Federal;

 

Após apresentada a referida comprovação, o fornecedor/prestador ficará responsável por comunicar ao Município qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato;

 

Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, este ficará pendente até que a licitante providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus ao Município;

 

No caso de pendência de liquidação de obrigações pela licitante, em virtude de penalidades impostas, o Município poderá descontar de eventuais faturas devidas ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

 

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

 

A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato darão por meio de funcionários do Município de Bonópolis, especialmente designados para tanto, que anotarão em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados na forma do Art. 67, da Lei nº. 8.666/93.

 

DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

A presente ata de registro de preço poderá ser rescindida, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao fornecedor direito à indenização de qualquer espécie, nos casos previstos no Art. 78, Incs. I a XVII, da Lei nº. 8.666/93, observadas as disposições do § 2º. do Art. 79 da mesma Lei Federal.

 

DA PUBLICAÇÃO

A eficácia da ata de Registro de Preço, fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, a ser providenciada pelo Município, nos termos do parágrafo único do Art. 61, da Lei nº. 8.666/93.

 

DO FORO E DOS CASOS OMISSOS

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Porangatu – Goiás, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou ações oriundas do contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja;

Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com o intuito de solucionar os impasses, sem que haja prejuízo para nenhuma delas, tendo por base o que dispõe a Lei nº. 8.666/1993, o Decreto-Lei nº. 3.555/2000, a Lei nº.

10.520/2002 e demais legislações aplicáveis.

 

Bonópolis – Goiás, 14 de fevereiro de 2020.

 

ANTÔNIO PEREIRA LIMA

Elaborador

 

MARIA MIRENE DE MORAIS SILVA

Elaboradora

 

CLAUDIENE APARECIDA MARTINS DA SILVA

Elaboradora

 

VERA LUCIA IZÍDIO VIEIRA PASSOS

Elaboradora

 

SEBASTIAO MODESTO DA SILVA

Elaborador

 

ALESSANDRA ALVES NUNES

Elaboradora

 

CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA

Autorização

 

ANEXO II

 

MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA

 

PROCESSO Nº. 724/2020.

EDITAL Nº. 006/2020.

MODALIDADE: Pregão Presencial

DATA DE ABERTURA: 05/03/2020 às 09h00m.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE ELÉTRICA, PARTE INJETORA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS.

 

Apresentamos nossa Proposta para fornecimento/prestação dos serviços objeto do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2020, acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme planilha de descontos constantes da tabela a seguir:

 

PROPOSTA DE PREÇOS ESCRITA

Pregão Presencial n°. 006/2020 – Registro de Preços – tipo maior desconto oferecido para peças e menor preço por serviço hora/homem.

Proponente:

Endereço:

Cidade:

UF:

Telefone:

Fax:

E-mail:

Banco:

Agência:

Conta Corrente:

CNPJ:

Inscrição Estadual:

 

LOTE 01- PEÇAS DE AUTO ELÉTRICA

 

ITEM

DESCRIÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS QUE COMPÕE A FROTA MUNICIPAL

Peças novas originais, peças de primeira linha de montagem para manutenção preventiva e corretiva para a frota municipal.

MARCA

PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O PREÇO DE MERCADO

01

TRATOR Ano 2011

TRATOR Ano 2011

TRATOR Ano 2015

NEW HOLLAND

%

02

TRATOR 275 Ano 2015

TRATOR 275 Ano 1995

MASSEY FERGUSSON

%

03

RETROESCAVADEIRA Ano 2013

PATROL MOTONIVELADORA Ano 2014

CATERPILLAR

%

04

PÁ CARREGADEIRA Ano 1978

MICHIGAN

%

05

PATROL Ano 1977

HUBER WARCO

%

06

RANGER XLTCD 432 Placa ONG-1386 ano 2013

FORD

%

07

D-20 CONQUEST Placa GUA-7332 ano 1996

C-10 Placa KDJ – 6286 ano 1972

D-20 CUSTON Placa IBE-1819 ano 1993

CAÇAMBA Placa KDR-7973 ano 1998

S-10 AMBULANCIA Placa PQP-0756 ano 2015

CHEVROLET

%

08

ONIBUS Placa KBX-4944 ano 1989

ONIBUS Placa OOB-1345 ano 2013

ONIBUS Placa OOB-1435 ano 2013

ONIBUS Placa OOC-2025 ano 2013

CAÇAMBA Placa GMK-7787 ano 1999

ONIBUS Placa LBW-3171 ano 2005

MERCEDES BENZ

%

09

ONIBUS VOLARE Placa OOD-3879 Ano 2014

ONIBUS VOLARE Placa PQT-5982 ano 2016

MARCOPOLO

%

10

KOMBI Placa NLH-3388 ano 2011

KOMBI Placa NLH-4008 ano 2011

KOMBI Placa NLH-5558 ano 2011

CAÇAMBA Placa ONR-5832 ano 2013

SAVEIRO RB MBVS Placa PRD-7696 ano 2019/2019

SAVEIRO RB MBVS Placa PRD-7636 2019/2019

VOLKSWAGEM

%

11

MINI ONIBUS Placa PQH-7339 ano 2016/2016

NEOBUS

%

12

UNO Placa ONV-1078 ano 2014/2015

UNO Placa PQH-5358 ano 2015/2016

UNO Placa PRE-5534 ano 2019

FIAT

 

13

CAÇAMBA TECTOR 150E21 Placa PQM-2899 ano 2016/2019

MICROONIBUS CITYCLASS Placa ONJ-8491 ano 2013/2014

IVECO

%

14

LOGAN Placa OGM-6128 ano 2012/2013

SOBERANA Placa OMI-7054 ano 2013/2014

RANAULT

%

 

LOTE 02 – SERVIÇOS DE AUTO ELÉTRICA HORA/HOMEM

 

ITEM

DESCRIÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS QUE COMPÕE A FROTA MUNICIPAL

QUANTIDADE HORA ANUAL ESTIMADA

SERVIÇOS AUTO ELÉTRICA HORA/HOMEM

01

NEW HOLLAND

TRATOR Ano 2011

TRATOR Ano 2011

TRATOR Ano 2015

TRATOR 275 Ano 2015

TRATOR 275 Ano 1995

CATERPILLAR

RETROESCAVADEIRA Ano 2013

PATROL MOTONIVELADORA Ano 2014

MICHIGAN

PÁ CARREGADEIRA Ano 1978

HUBER WARCO

PATROL Ano 1977

500

VALOR ESTIMADO HORA/HOMEN

R$

 

FORD

RANGER XLTCD 432 Placa ONG-1386 ano 2013.

CHEVROLET

D-20 CONQUEST Placa GUA-7332 ano 1996

C-10 Placa KDJ – 6286 ano 1972

D-20 CUSTON Placa IBE-1819 ano 1993

CAÇAMBA Placa KDR-7973 ano 1998

S-10 AMBULANCIA Placa PQP-0756 ano 2015

. MERCEDES BENZ

ONIBUS Placa KBX-4944 ano 1989

ONIBUS Placa OOB-1345 ano 2013

ONIBUS Placa OOB-1435 ano 2013

ONIBUS Placa OOC-2025 ano 2013

CAÇAMBA Placa GMK-7787 ano 1999

ONIBUS Placa LBW-3171 ano 2005

MARCOPOLO

ONIBUS VOLARE Placa OOD-3879 Ano 2014

ONIBUS VOLARE Placa PQT-5982 ano 2016

VOLKSWAGEM

KOMBI Placa NLH-3388 ano 2011

KOMBI Placa NLH-4008 ano 2011

KOMBI Placa NLH-5558 ano 2011

CAÇAMBA Placa ONR-5832 ano 2013

NEOBUS

MINI ONIBUS Placa PQH-7339 ano 2016/2016

. IVECO

CAÇAMBA TECTOR 150E21 Placa PQM-2899 ano 2016/2019

MICROONIBUS CITYCLASS Placa ONJ-8491 ano 2013/2014

 

 

 

VOLKSWAGEM

SAVEIRO RB MBVS Placa PRD-7696 ano 2019/2019

SAVEIRO RB MBVS Placa PRD-7636 2019/2019

FIAT.

UNO Placa ONV-1078 ano 2014/2015

UNO Placa PQH-5358 ano 2015/2016

UNO Placa PRE-5534 ano 2019

. RENAULT

LOGAN Placa OGM-6128 ano 2012/2013

SOBERANA Placa OMI-7054 ano 2013/2014

 

 

 

Declaramos que nos preços propostos no presente documento estão inclusas todas as despesas, tais como impostos, taxas, transporte, entrega, lucro e demais custos diretos e indiretos, não cabendo quaisquer alegações posteriores de omissão de custos na proposta, bem como pleitos adicionais, sendo o objeto do Edital entregue sem acréscimos de valores.

 

Valor Total da Proposta R$ _________ (__________).

 

Validade da proposta 60 (sessenta) dias.

 

Prazo de entrega: De acordo com Edital.

 

Local e data.

 

Representante Legal

(carimbo da empresa)

 

ANEXO III

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO

 

PROCESSO Nº. 724/2020.

EDITAL Nº. 006/2020.

MODALIDADE: Pregão Presencial.

DATA DE ABERTURA: 05/03/2020 às 09h00m.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE ELÉTRICA, PARTE INJETORA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS.

 

(nome da empresa), inscrita no CNPJ Nº. ___________________, sediada na (endereço), representada pelo(a) Senhor(a) ______________________, (qualificação), (endereço), DECLARA, para os devidos fins, que atende a todas as condições de habilitação no processo licitatório – Edital de Pregão Presencial nº. 006/2020.

 

Por ser verdade, o signatário assume responsabilidade civil e criminal

por eventual falsidade.

 

Local e data.

 

Nome e assinatura do Representante legal

 

ANEXO IV

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO

 

A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº.42.911, DE 6 DE MARÇO DE 1998.

 

PROCESSO Nº. 724/2020.

EDITAL Nº. 006/2020.

MODALIDADE: Pregão Presencial.

DATA DE ABERTURA: 05/03/2020 às 09h00m.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE ELÉTRICA, PARTE INJETORA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS.

 

(nome completo), representante legal da empresa, interessada em participar no Processo Licitatório nº. 724/2020, Pregão Presencial nº. 006/2020, DECLARO, que não possuímos no nosso quadro de funcionários, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, e também de menor aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme preceitua o Inc. XXXIII, do Art. 7º. da Constituição Federal c/c o Inc. V do Art. 27, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

 

Local e data.

 

Nome e assinatura do Representante

 

ANEXO V

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOR IMPEDITIVO

 

PROCESSO Nº. 724/2020.

EDITAL Nº. 006/2020.

MODALIDADE: Pregão Presencial

DATA DE ABERTURA: 05/03/2020 às 09h00m.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE ELÉTRICA, PARTE INJETORA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS.

 

(nome da empresa), inscrita no CNPJ Nº. __________, sediada na (endereço), declara sob as penas da Lei:

 

Que possui os produtos necessários para o cumprimento do objeto da presente licitação;

 

Não está em inadimplência e nem descumpriu quaisquer Contratação junto a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

 

Inexiste fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2°., da Lei n º 8.666/93 e alterações posteriores;

 

Inexiste em nosso quadro de funcionários, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer tipo de trabalho, e também de menor aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme preceitua o Inc. XXXIII, Art. 7º., da Constituição Federal c/c o Inc. V, do Art. 27, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e, com suas alterações.

 

Local e data.

 

Nome e assinatura do Representante

 

ANEXO VI

 

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

 

PROCESSO Nº. 724/2020.

EDITAL Nº. 006/2020.

MODALIDADE: Pregão Presencial

DATA DE ABERTURA: 05/03/2020 às 09h00m.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE ELÉTRICA, PARTE INJETORA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS.

 

(nome da empresa), inscrita no CNPJ Nº. ______________, sediada na (endereço), representada pelo(a) Senhor(a) ______________, CREDENCIA o(a) Senhor(a) ________________, portador da CI Nº. ______________, e do CPF Nº. __________, para representá-la perante o Município de Bonópolis – Goiás, em licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 006/2020, nas normas da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.

 

Local e data.

 

Nome e assinatura do Representante

 

ANEXO VII

 

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006

 

PROCESSO Nº. 724/2020.

EDITAL Nº. 006/2020.

MODALIDADE: Pregão Presencial

DATA DE ABERTURA: 05/03/2020 às 09h00m.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE ELÉTRICA, PARTE INJETORA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS.

 

A empresa __________, inscrita no CNPJ (MF)

nº. __________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante o(a) Senhor(a) _______________, portador da CI Nº. ______________, e do CPF Nº. ________________, DECLARA, para fins do disposto no Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2020, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa na presente data é considerada:

 

( ) MICROEMPRESA, conforme Inc. I do Art. 3º, da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006.

 

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inc. II do Art. 3º, da Lei Complementar nº.

123, de 14/12/2006.

Assinalar com um “X” a condição da empresa.

 

Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do § 4º do Art. 3º, da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Local e Data

 

Nome Assinatura do Representante Legal

 

Nome do Contador da ME ou EPP

CRC

 

OBS.: Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, após a abertura da Sessão, antes e separadamente dos envelopes (Proposta de Preço e Habilitação) exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto Lei Complementar nº. 123/2006.

 

ANEXO VIII

 

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL “SRP” Nº. 006/2020

 

Aos ______ dias do mês de ________ do ano de 2020, o MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº. 01.634.272/0001-06, com sede administrativa na R. São José, s/nº., Qd. 51, Lts. 08/10, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado constitucionalmente por sua Prefeitura Municipal, Senhora, CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA, brasileira, casada, agente político, portadora da CI Nº. 6.127.277-SSP/GO e do CPF Nº. 012.231.971-07, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CONTRATANTE, e, a(s) empresa(s) vencedoras do certame, doravante denominada(s) CONTRATADA(S), ACORDAM proceder, nos termos do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2020 ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos descontos nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme a Lei Federal nº. 10.520/2.002, a Lei Federal nº. 8.666/1.993 e suas posteriores alterações, e o Decreto Federal nº. 3.555/2.000 e demais legislações aplicáveis e em conformidade com as disposições a seguir.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 Registro de Preços para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE ELÉTRICA, PARTE INJETORA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS, para atender a frota municipal das Secretarias e Fundos Municipais, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes abaixo:

 

1.2 Entende-se por peças genuínas as fornecidas para as montadoras revenderem em sua rede de concessionários, com seus próprios selos;

 

1.3 Entende-se por peças originais as fornecidas para rede de varejo independente, só que com suas próprias marcas com o próprio nome do fabricante, que também fornece para as montadoras;

 

1.4 Não serão aceitos peças, acessórios e componentes usados, recondicionados, reciclados, remanufaturados ou do mercado paralelo etc.;

 

1.5 A base de preços para aplicação dos descontos oferecidos pelas detentoras do registro será o fornecido pela Administração Municipal.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

2.1 A presente Ata terá validade por 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei;

 

2.2 A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o licitante se obriga a cumprir legalmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas;

 

2.3 Os quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência são estimativas máximas para o período de validade da Ata de Registro de Preços, reservando-se a Administração o direito de adquirir o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou mesmo abster-se de adquiri-lo;

 

2.4 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Bonópolis – Goiás.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO

 

4.1 As peças, componentes e acessórios, quando solicitados, deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal de Bonópolis – Goiás, no Almoxarifado ou, caso sejam enviadas por transportadora, serão retiradas pela prefeitura no estabelecimento da transportadora, desde que esta seja situada dentro do perímetro urbano do município de Bonópolis – Goiás.

 

4.2 O prazo de entrega das peças, acessórios e componentes é de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento;

 

4.3 Mediante solicitação devidamente motivada e circunstanciada, a fornecedora poderá pedir dilação do prazo de entrega, por no máximo 10 (dez) dias corridos, cabendo ao Município decidir pela concessão ou não do referido prazo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

 

5.1 As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento e seus Anexos e na legislação pertinente;

 

5.2 As aquisições oriundas deste neste instrumento serão efetuadas através de

Autorização de Fornecimento (A.F), emitida pela Prefeitura Municipal de Bonópolis – Goiás, contendo o número do processo, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o valor, o endereço e o prazo de entrega;

 

5.3 A Prefeitura Municipal encaminhará a detentora do registro, mediante e-mail ou fac-símile, solicitação de orçamento das peças, acessórios ou componentes que pretende adquirir. A empresa detentora do registro de preços deverá encaminhar, mediante e-mail ou fac-símile, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da solicitação, orçamento prévio das peças solicitadas;

 

5.4 A Prefeitura Municipal, por meio do setor de compras, examinará o orçamento e, se considerar que os valores condizem com os valores de mercado, emitirá Autorização de Fornecimento (A.F), já com os descontos aplicados, paras as peças previamente orçadas, nas condições do item 5.1;

 

5.5 Juntamente com as notas fiscais e sem alterações, que contenham os valores das peças, componentes e acessórios contidos nas respectivas notas fiscais, para que se possa aferir a veracidade dos valores e do desconto registrado, sendo que o setor de compras da prefeitura poderá confirmar os valores mencionados na ATA;

 

5.6 As peças, terão os seus valores regulados pelo mercado, cabendo comprovação por orçamentos oficiais, sendo um feito pela detentora do registro/contratada e outros dois ou mais feitos da contratante. Nestes casos, deverá a detentora do registro/contratada fornecer as peças, componentes ou acessórios com desconto de 5% (cinco por cento) aplicado sobre a média ponderada dos orçamentos, sempre excluindo e da média o orçamento de maior valor;

 

5.7 A Prefeitura Municipal, sempre que julgar conveniente e necessário, adotará diligências com o escopo de constatar a conformidade dos preços praticados pela detentora do registro com os preços praticados no mercado, inclusive diligenciado perante as respectivas montadoras/fábricas e demais empresas que atuem no ramo;

 

5.8 Caso a detentora do registro estiver impossibilitada de cumprir com o fornecimento do objeto (devidamente justificado e aceito pela Administração), as licitantes remanescentes poderão ser chamadas para fornecer os materiais, desde que o preço/desconto registrado encontre-se dentro dos praticados no mercado. Caso não seja possível a negociação nestes termos, a Prefeitura Municipal, por meio de orçamentos, perquirirá o menor valor e fará a aquisição, dando sempre às detentoras do registro, em ordem de classificação, a preferência na contratação;

 

5.9 A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, requerer comprovação da prática dos preços apresentados, que poderá ser feita através da cópia de notas ficais ou outro documento comprobatório dos preços de mercado;

 

5.10 As peças terão o prazo de garantia mínimo de 03 (três) meses ou, se for maior, o estabelecido pelo fabricante, somente sendo afastada quando comprovado mau uso pelo utilizador da máquina;

 

5.11 A detentora do registro poderá fornecer peças somente após o crivo e aceitação da Prefeitura Municipal.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

 

6.1 A empresa se obrigará, em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

 

6.2 O FORNECEDOR fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições de fornecimento, acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;

 

6.3 São obrigações do FORNECEDOR, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

 

– Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexos, que fazem parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

 

– Cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado;

 

– Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

 

– Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

 

– Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

 

– A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

 

– Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

 

– Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

 

– Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

 

– Indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

 

– Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 02 (dois) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

 

7.1 São responsabilidades do FORNECEDOR Contratado:

 

– Todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

 

– Toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

 

– Toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

 

7.2 A CONTRATADA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA GERÊNCIA

 

8.1 O Município de Bonópolis – Goiás obriga-se a:

 

– Indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos;

 

– Permitir ao pessoal da contratada acesso ao local da entrega, desde que observadas as normas de segurança;

 

– Notificar o FORNECEDOR de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

 

– Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nesta ATA.

 

8.2 Caberá à Prefeitura promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

 

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

 

O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, ou por meio de cheque, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Autorização de Fornecimento (A.F), com o respectivo comprovante de que o fornecimento foi realizado a contento;

 

Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao FORNECEDOR, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

 

Para cada Nota de Empenho, o FORNECEDOR deverá emitir uma única nota fiscal/fatura;

Por ocasião do pagamento, a contratada deverá apresentar Nota Fiscal Eletrônica, em conformidade com a legislação aplicável ao fornecimento destinado à administração pública, juntamente com Certidões Negativa de Débitos com Receita Federal e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, em plena validade;

 

Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

 

Os preços/descontos registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado;

 

Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

 

Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao FORNECEDOR, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único;

 

Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Bonópolis – Goiás.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

11.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

 

Quando o FORNECEDOR não cumprir as obrigações constantes no Edital e na Ata de Registro de Preços;

 

Quando o FORNECEDOR não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

 

Quando o FORNECEDOR der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do Art. 78 da Lei nº. 8.666/93;

 

Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

 

Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

 

Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

 

Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o FORNECEDOR será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente ATA;

 

No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do FORNECEDOR, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

 

A solicitação do FORNECEDOR para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital;

 

Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do

FORNECEDOR relativas ao fornecimento do objeto;

 

Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS E SEGUROS, ETC.

 

12.1 Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

 

– Todos os impostos, taxas, transporte e frete que forem devidos em decorrência das contratações e ou fornecimento do objeto deste Edital;

 

– As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução do fornecimento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

 

13.1 Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

 

– Advertência;

– Multa;

 

– Suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Bonópolis – Goiás, por período de até 05 (cinco) anos;

 

– Declaração de inidoneidade.

 

A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município;

 

A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto;

 

No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos;

 

A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à Prefeitura Municipal;

 

A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

 

Se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

 

Se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

 

Se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

 

As sanções previstas nos incisos I, III e IV do Art. 87 da Lei nº. 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula;

 

A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela autoridade competente, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o FORNECEDOR ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal;

 

A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA, salvo se constatado e aceito pela CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS ILÍCITOS PENAIS

 

14.1 As infrações penais tipificadas na Lei nº. 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

15.1 O proponente vencedor será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução da obrigação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

 

16.1 As partes contratantes elegem o foro de Porangatu – Goiás como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da GERENCIADORA, na forma do Art. 60 da Lei nº. 8 666 de 21/06/93.

 

CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA

Prefeita Municipal

 

Empresa(s) Participante(s):

 

PUBLICADO NO PLACARD EM ___/___/2020.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.


Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:21F188E1