ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO
SECRETARIA ESPECIAL DO CONTROLE INTERNO
LEI Nº 600/2021, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 600/2021, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
“Define as celebrações religiosas como atividades essenciais enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública e o Estado de Calamidade Pública no Município.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Todas as celebrações religiosas, sem distinção de credo, realizadas em seus respectivos templos, ou fora deles, serão consideradas atividades essenciais, durante a vigência de Situação de Emergência em Saúde Pública e do Estado de Calamidade Pública, decretados em razão de pandemias e/ou epidemias no Município de Portelândia/GO.
§1° Enquanto perdurarem os efeitos de Decretos em que se adotem medidas para o enfrentamento de pandemias e/ou epidemias no Município de Portelândia/GO, resguardar-se-á o exercício e o funcionamento das atividades essenciais a que se refere o caput deste artigo.
§2° As celebrações religiosas de que trata o caput deste artigo deverão obedecer às determinações da Secretaria Municipal de Saúde no tocante à sanitização e redução do limite de capacidade de pessoas.
§3° A redução da capacidade de pessoas, nas celebrações religiosas, não será inferior a 1/3 (um terço) da capacidade total de seus templos.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 06 de abril de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Henrique de Melo
Código Identificador:21FE3C07