ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.429, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
“Constitui a Comissão de Seleção e Avaliação de Mérito Cultural da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, no âmbito do município de Quirinópolis-GO e contém outras providências.”
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Quirinópolis (Lei nº 1.717/1990) e,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, estabelecendo, também, diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, estabelece regras gerais de fomento cultural (editais, prêmios, bolsas), base para execução dos recursos; e, em seu art. 18 dispõe sobre a etapa de análise de propostas por apoio técnico de especialistas convidados pela administração pública para atuar como Comissão de Seleção, em caráter voluntário;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, regulamenta a Lei 14.399/2022, normatizando a execução pelos Estados, Municípios e o Distrito Federal, dos recursos repassados, oriundos do Fundo Nacional da Cultura – FNC;
CONSIDERANDO a necessidade de designação dos responsáveis pela análise e avaliação de mérito cultural das propostas apresentadas nos Editais publicados (https://quirinopolis.go.gov.br/politica-nacional-aldir-blanc-2026/), no âmbito da PNAB, bem como dos agentes responsáveis pelo acompanhamento e monitoramento da execução dos projetos, ações e instrumentos fomentados
D E C R E T A:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Seleção e Avaliação de Mérito Cultural da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, responsável pela análise e avaliação das propostas apresentadas nos editais e demais instrumentos de seleção, no âmbito do Município de Quirinópolis-GO.
§ 1º Ficam nomeados para compor a Comissão de que trata o caput, na condição de representantes da administração pública e de pareceristas externos:
I – Sirley Maria da Costa Ferreira (CPF: 612.***.***-72) - representante da Superintendência Municipal de Cultura;
II – Walkyria Vale Lima (CPF: 570.***.***-34) - representante Conselho Municipal de Cultura;
III – Claudia Barroso de Oliveira (CPF: 881.***.***-34) - representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V – Fabio Barbosa de Moraes (CPF: 021.***.***-81) - representante de artistas locais.
VI – Maria Beatris da Silva Queiroz (CPF: 914.***.***-20) - representante de artistas locais.
§ 2º Compete à Comissão de Seleção e Avaliação de Mérito Cultural:
I - analisar e avaliar o mérito cultural das propostas submetidas aos instrumentos de seleção;
II - atribuir pontuação às propostas, de acordo com os critérios estabelecidos nos respectivos editais;
III - analisar a compatibilidade e a coerência das propostas e dos respectivos orçamentos, quando previsto no instrumento de seleção;
IV - emitir avaliações e pareceres devidamente fundamentados;
V - analisar os recursos interpostos contra os resultados da etapa de seleção, quando assim previsto no respectivo edital; e
VI - registrar suas atividades, avaliações e decisões nos respectivos processos administrativos.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 04 de novembro de 2026.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:2270EA11