ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 392/2019

LEI Nº. 392/2019 BONÓPOLIS, 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“Altera a Lei nº 124/2002 para aumentar o quantitativo de vagas dos cargos que menciona e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, aprovou e a PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o quantitativo de vagas para os cargos provimento em comissão de livre Nomeação e Exoneração descritos abaixo, criados através da Lei 124/02, de 20 de Março de 2002, na forma seguinte:

 

Código/Símbolo

Denominação do Cargo

Secretaria

Quantitativo

CMS 3

Assessor de reestruturação administrativa e funcional.

Sec. De Administração e Finanças

03

CMS 3

Assessor de Estudos e levantamento para implantação de politica Urbana

Sec. De Transportes E Urbanismo

03

CMS 3

Assessor de Reestruturação e manutenção da rede física

Sec. De Educação e Cultura

03

CMS 3

Assessor de Estudos e acompanhamentos epidemiológico.

Sec. De Saúde

03

CMS 3

Reestruturação do sistema de arrecadação, avaliação imobiliária e incremento da Receita Municipal.

Sec. De Administração e Finanças

03

 

Art. 2º - As modificações introduzidas por esta lei serão consolidadas na estrutura administrativa do Município de Bonópolis, e no organograma das respectivas Secretarias Municipais.

 

Parágrafo Único - A remuneração e demais vantagens do ocupante da vaga criada neste artigo, são as mesmas previstas na Lei do Estatuto e Lei do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Bonópolis e demais Leis Municipais pertinentes.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE BONÓPOLIS, aos (11) onze dias do mês de Dezembro de 2019.

 

CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:229228B0