ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.239 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Município de Santa Helena de Goiás, declara de utilidade pública a entidade denominada “Associação Cultural e Renovação Social de Teatro Arte Cênicas e Dança, Unção e Arte Joaneline de Jesus de Santa Helena de Goiás, com sede foro neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 37.945.120/0001-71, nos termos da legislação pertinente.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:
I - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
II – alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás, aos 26 dias do mês de outubro de 2023.
JOÃO ALBERTO VIEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Polyana da Silva Santos Alves
Código Identificador:22ACA080