ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

Secretaria da Administração e Planejamento da Prefeitura de Quirinópolis

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA DA NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 6271/2026

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Primeiro Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos de Quirinópolis – Goiás – CONSEG

CNPJ: 04.033.328/0001-65

OBJETO DA PARCERIA: Custeio de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de apoio administrativo-operacional do 50º Batalhão de Polícia Militar – 50º BPM, compreendendo aparelhos de ar-condicionado, computadores e bomba do lava-jato, conforme Plano de Trabalho aprovado.

EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA MUNICIPAL Nº: 66/2025

VALOR GLOBAL: R$ 10 .000,00 (dez mil reais)

 

I – DA IDENTIFICAÇÃO E DO OBJETO

 

O MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Praça dos Três Poderes, nº 88, Centro, Quirinópolis-GO, CEP 75.860-000, inscrito no CNPJ sob o nº 02.056.737/0001-51, neste ato representado por seu responsável legal, ANDERSON DE PAULA SILVA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente JUSTIFICATIVA DA NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para fins de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.033.328/0001-65.

 

A parceria tem por objeto custeio de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de apoio administrativo-operacional do 50º Batalhão de Polícia Militar – 50º BPM, compreendendo aparelhos de ar-condicionado, computadores e bomba do lava-jato, conforme especificações e metas estabelecidas no Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil e constante dos autos do Processo Administrativo nº 6271/2026.

 

O valor global da presente parceria corresponde a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com repasse financeiro em parcela única, conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

II – DA ORIGEM DOS RECURSOS

 

Os recursos destinados à execução da presente parceria são provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 66/2025, devidamente consignada na Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício financeiro de 2026.

 

A Emenda Orçamentária Impositiva nº 66/2025 possui valor global de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). Entretanto, a presente parceria não corresponde à execução integral da referida emenda, mas exclusivamente à parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinada ao 50º Batalhão de Polícia Militar – 50º BPM, conforme registrado na análise da Comissão.

 

Os recursos encontram-se vinculados à Secretaria Municipal de Administração, na Ação 2007 – Realizar Parcerias com Conselhos e Entidades Legalmente Constituídas, elemento 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais, fonte 100, conforme documentação constante dos autos.

 

A parcela objeto desta parceria destina-se à execução de ações de interesse público relacionadas ao custeio de serviços de manutenção em equipamentos utilizados pelo 50º BPM, por intermédio do CONSEG, nos limites estabelecidos pelo Plano de Trabalho aprovado.

 

III – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, mediante a celebração de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.

 

Em regra, a celebração de termos de colaboração ou de fomento exige a realização de chamamento público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e demais princípios aplicáveis à Administração Pública.

 

Entretanto, o próprio legislador estabeleceu hipóteses em que o chamamento público não é exigido.

 

Nesse sentido, dispõe o art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014:

 

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

 

No caso em análise, verifica-se que os recursos destinados à execução da parceria são provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 66/2025, prevista na respectiva Lei Orçamentária Anual, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Dessa forma, não se mostra exigível a realização de chamamento público para a celebração do Termo de Fomento, uma vez que a origem dos recursos está diretamente vinculada à emenda parlamentar destinada à execução do objeto proposto pela Organização da Sociedade Civil.

 

IV – DA ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHO E DA VIABILIDADE DA PARCERIA

 

O Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG foi submetido à análise da Comissão competente, tendo sido avaliados o objeto, as metas, os indicadores, os meios de verificação, o cronograma de execução, o plano de aplicação dos recursos, os orçamentos apresentados e o cronograma de desembolso.

 

O Plano de Trabalho prevê especificamente três serviços:

I – manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar-condicionado, no valor de R$ 4.000,00;

II – manutenção preventiva e corretiva em computadores, no valor de R$ 4.500,00; e

III – manutenção da bomba do lava-jato, no valor de R$ 1.500,00.

 

O valor total das despesas corresponde a R$ 10.000,00 (dez mil reais), integralmente classificado no Plano de Trabalho como Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

O Plano também estabelece metas diretamente relacionadas à manutenção do bom funcionamento dos computadores e aparelhos de ar-condicionado do 50º BPM e à realização da manutenção da bomba do lava-jato, utilizando como indicadores a efetiva realização dos serviços.

 

A Comissão de Análise verificou compatibilidade geral entre a parcela da Emenda nº 66/2025 destinada ao 50º BPM e o Plano de Trabalho apresentado, bem como correspondência entre o valor global do Plano e a parcela de R$ 10.000,00 destinada à unidade.

 

Após a análise, a Comissão manifestou-se por parecer favorável à aprovação do Plano de Trabalho, com ressalvas e condicionantes, especialmente quanto à delimitação do objeto aos três serviços previstos, regularidade documental da OSC, atesto formal do 50º BPM, comprovação documental das despesas e manifestação jurídica favorável.

 

O cronograma de desembolso prevê o repasse dos R$ 10.000,00 em parcela única, sendo tal sistemática considerada compatível pela Comissão diante do valor da parceria, da natureza dos serviços e do período previsto para execução.

 

Registra-se que a ausência de chamamento público, por força do disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, não afasta a necessidade de observância dos demais requisitos legais para a formalização da parceria, especialmente aqueles relacionados à habilitação e regularidade da Organização da Sociedade Civil, à aprovação do Plano de Trabalho, à capacidade técnica e operacional da entidade, à existência de dotação orçamentária, à compatibilidade dos custos apresentados com os valores praticados no mercado e à regularidade da documentação exigida pela legislação vigente.

 

V – DO INTERESSE PÚBLICO

 

A parceria proposta apresenta relevância para o atendimento de finalidade de interesse público e social, considerando que os serviços previstos no Plano de Trabalho estão destinados à manutenção de equipamentos utilizados pelo 50º Batalhão de Polícia Militar – 50º BPM no desenvolvimento de suas atividades.

 

O Plano de Trabalho registra que o 50º BPM é unidade responsável pelo policiamento de Quirinópolis e de outros municípios da região e identifica a necessidade de recursos para manutenção e desenvolvimento de suas atividades e melhoria do serviço prestado à população.

 

Nesse contexto, a manutenção preventiva e corretiva dos computadores e aparelhos de ar-condicionado e a manutenção da bomba do lava-jato buscam preservar o funcionamento de equipamentos de apoio administrativo-operacional utilizados pela unidade, contribuindo para a continuidade e adequação das condições necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.

 

O público beneficiário indicado no Plano compreende principalmente a população do Município de Quirinópolis e o efetivo do 50º BPM, bem como outras unidades que apoiam o policiamento no Município e na região.

 

A celebração do Termo de Fomento mostra-se, assim, conveniente e oportuna, considerando a finalidade pública da parceria e a destinação específica da parcela de recursos decorrente da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 66/2025.

 

Ressalta-se, contudo, que a destinação dos recursos por meio de emenda parlamentar não implica, por si só, a automática celebração da parceria, permanecendo necessária a verificação do cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, bem como da capacidade da Organização da Sociedade Civil para execução adequada do objeto proposto.

 

VI – DA CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, JUSTIFICA-SE A NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG, inscrita no CNPJ sob o nº 04.033.328/0001-65, relativamente à parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinada ao 50º Batalhão de Polícia Militar – 50º BPM, proveniente da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 66/2025, consignada na Lei Orçamentária Anual do Município, hipótese expressamente prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

A presente justificativa fundamenta-se, portanto, na hipótese legal de celebração de Termo de Fomento sem chamamento público, sem prejuízo da observância dos demais requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 13.362/2026, na legislação municipal aplicável e nas demais normas pertinentes à formalização, execução, monitoramento, fiscalização e prestação de contas da parceria.

 

Nos termos do § 1º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, publique-se a presente justificativa no sítio eletrônico oficial do Município e no placar oficial, para fins de publicidade e transparência, facultando-se a apresentação de eventual impugnação, na forma e no prazo previstos na legislação.

 

Decorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação, ou após sua regular apreciação, caso apresentada, e estando comprovado o atendimento dos demais requisitos legais e administrativos, prossiga-se com os atos necessários à formalização do respectivo Termo de Fomento.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Quirinópolis-GO, 02 de setembro de 2026.


Publicado por:
Priscilla Pereira Rocha
Código Identificador:2306548F