ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FLORES DE GOIÁS
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO - PORTARIA N° 1086
Dispõe sobre a designação de servidora ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo para responder pelo Departamento de Licitações e Contratos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORES DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada organização e o regular funcionamento da estrutura administrativa municipal, especialmente no que se refere às atividades desenvolvidas pelo Departamento de Licitações e Contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade, a eficiência e a regularidade dos procedimentos administrativos relacionados às contratações públicas, em observância à legislação vigente;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve promover a distribuição racional de suas atividades e responsabilidades, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidora para o exercício das atribuições de chefia do Departamento de Licitações e Contratos, visando assegurar a coordenação, o acompanhamento e a execução das atividades inerentes ao setor;
CONSIDERANDO que a servidora possui vínculo efetivo com a Administração Municipal, ocupando o cargo de Auxiliar Administrativo, e reúne condições funcionais para o desempenho das atribuições administrativas relacionadas à unidade;
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público e a necessidade de adoção de medidas administrativas destinadas ao aprimoramento da gestão e à continuidade dos serviços públicos municipais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora KAUANY DA SILVA MOTA, matrícula nº 5409, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, para exercer as atribuições de Superintendente de Licitações e Contratos do Município de Flores de Goiás – GO, competindo-lhe coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades administrativas inerentes ao respectivo departamento, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 2º A servidora exercerá as atribuições decorrentes desta designação em conjunto com as responsabilidades inerentes ao seu cargo efetivo, devendo cumprir a jornada de trabalho estabelecida pela Administração Municipal, respeitada a carga horária legal do cargo e as demais disposições funcionais aplicáveis.
Art. 3º A presente designação possui natureza administrativa e não implica provimento em cargo efetivo diverso, alteração do cargo de origem ou modificação do vínculo funcional da servidora, permanecendo inalterada sua situação funcional, ressalvadas eventuais disposições legais específicas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FLORES DE GOIÁS – GO, aos 09 dias do mês de novembro de 2026.
ALTRAN LOPES AVELAR NERY
Prefeito
Publicado por:
Myllena Rodrigues Mascaranha
Código Identificador:238DBA6C