ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE AMARALINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 698/23 DE 31 DE MAIO DE 2023

“Dispõe sobre autorização para doação de material de construção civil para construção da sede do Policiamento Especializado da Policia Militar e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Amaralina, Estado de Goiás.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a doação de 3.500 (três mil e quinhentos), tijolos para construção da sede da Companhia de Policiamento Especializado na cidade de Uruaçu, cuja companhia tem atuação perante o Município de Amaralina – Goiás, conforme comprova a solicitação do Comandante da 7ª CIPM/CPE em anexo.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor.

 

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARALINA, Estado de Goiás, aos trinta e um (31) dias do mês de maio de 2023.

 

DASIO MARQUES FERREIRA

Prefeito de Amaralina-GO 


Publicado por:
Neire Rodrigues Lima
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