ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI N° 3.066, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrente de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais e contém outras providências”

 

Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder às instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, até 31 de dezembro de 2016, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.

 

Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

 

I - créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties e participações especiais: os direitos creditórios de titularidade do Município de Quirinópolis referentes à exploração de petróleo e gás natural, conforme previsto no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e pelo Decreto nº 2.705, de 03 de agosto de 1998;

 

II - créditos decorrentes de compensação financeira: os direitos creditórios de titularidade do Município de Quirinópolis referentes à utilização de recursos hídricos e minerais, conforme previsto no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis nº 7.990, de 28/12/1989, e nº 8.001, de 13/03/1990, com as modificações dadas pelas Leis nº 9.433, de 08/01/1997, nº 9.984, de 17/07/2000, e nº 9.993, de 24/07/2000, e pelos Decretos nº 1, de 07/02/1991 e nº 3.739, 31/01/2001.

 

Art. 3º - A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de que trata esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal, nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 4º - Os recursos originados das cessões de direitos creditórios de que trata esta Lei, serão destinados exclusivamente:

 

a) no caso de royalties, somente para capitalização do Fundo de Previdência e/ou amortização extraordinária de dívida com a União, conforme o disposto no art. 5º, da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal; e

 

b) no caso de participações especiais e compensações financeiras, para despesas de capital, sendo vedada a aplicação desses recursos em despesas correntes, exceto se destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme o disposto no art. 44, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º - O Município de Quirinópolis não fica coobrigado, ou de qualquer forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de novembro de 2013.

 

ODAIR DE RESENDE

Prefeito Municipal

 

VITOR MESQUITA DA SILVA NETO

Secretário de Administração e Planejamento

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 13/12/2013. Edição 0713
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