ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1654/2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Parceria com a ACIJ – Associação Comercial e Industrial de Jaraguá, Visando à Realização da “EXPO JARAGUÁ 2025, e dá Outras Providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a ACIJ – Associação Comercial e Industrial de Jaraguá, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, para a realização da “EXPO JARAGUÁ 2025”, a ocorrer entre os dias 27 a 30 de novembro de 2025, mediante Termo de Colaboração, com repasse financeiro de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

 

§ 1º A parceria observará integralmente a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), o Decreto Federal nº 8.726/2016, as normas municipais correlatas e demais dispositivos aplicáveis, inclusive os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

 

§ 2º O objeto da parceria consistirá no planejamento, organização e execução da feira multissetorial “EXPO JARAGUÁ 2025”, destinada a fomentar o desenvolvimento econômico local, a geração de emprego e renda, e a promoção do comércio, indústria, agronegócio, artesanato, inovação e turismo do Município, conforme Plano de Trabalho.

 

Art. 2º O repasse de recursos públicos dar-se-á em conformidade com Plano de Trabalho previamente aprovado pelo órgão gestor, contendo metas, indicadores, cronograma de execução, cronograma de desembolso, plano de aplicação e previsão detalhada de custos, nos termos dos artigos 22 a 24 da Lei nº 13.019/2014.

 

§ 1º O repasse poderá ocorrer em parcelas, condicionadas à apresentação e aprovação dos relatórios de execução do objeto e financeira.

 

§ 2º Os recursos repassados deverão ser aplicados exclusivamente nas despesas necessárias e diretamente vinculadas à execução da EXPO JARAGUÁ 2025, vedadas despesas não admitidas pelo MROSC ou por normas municipais, devendo eventuais saldos ser restituídos ao erário no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão da parceria.

 

Art. 3º A execução da parceria será acompanhada e avaliada por Comissão de Monitoramento e Avaliação, designada pelo Poder Executivo, conforme arts. 58 a 62 da Lei nº 13.019/2014, sem prejuízo do controle interno, do controle externo pelo Tribunal de Contas e do controle social.

 

Art. 4º A prestação de contas observará as regras do MROSC e atos normativos municipais, devendo conter, no mínimo:

 

I - relatório de execução do objeto com comprovação das metas e dos indicadores de resultados;

 

II - prestação de contas financeira com documentos comprobatórios das despesas;

 

Parágrafo único. Constatadas irregularidades, o parceiro deverá restituir os valores indevidamente aplicados, atualizados monetariamente, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

 

Art. 5º As publicações exigidas pelo MROSC (edital, extrato do Termo de Colaboração, relatórios, prestações de contas e resultados) serão realizadas no Portal da Transparência do Município e no órgão oficial de publicação, garantindo-se ampla publicidade.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2025, podendo ser suplementadas, se necessário, observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais normas aplicáveis.

 

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de Colaboração, ajustes, aditivos e demais instrumentos necessários à execução do objeto, respeitados os limites desta Lei e da legislação pertinente.

 

Art. 8º Revogadas as disposições ao contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de novembro de 2025.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá

 


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:27CD5918