ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1022/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei estabelece as medidas tributárias a serem implementadas pelo Município de Diorama, instituindo incentivos e benefícios fiscais aos contribuintes, com a finalidade de minimizar os impactos econômicos ocasionados pela pandemia coronavírus.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - Poderão participar do programa os débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, que se encontrar em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Art. 3º - A transação tributária será realizada por adesão pelo contribuinte, obedecendo aos seguintes percentuais redutores, no valor dos juros e multa:
I - 99% (noventa e nove por cento), para pagamento à vista,
II - 80% (oitenta por cento) para pagamento até 03 (três) parcelas;
III - 70% (setenta por cento) para pagamento até 04 (quatro) parcelas;
IV - 60% (sessenta por cento) para pagamento até 05 (cinco) parcelas.
V - 50% (cinqüenta por cento) para pagamento até 06 (seis) parcelas.
VI - 45% (quarenta e cinco por cento) para pagamento até 07 (sete) parcelas.
Art. 4º - Fica instituído o programa de autorregularização em que possibilita o contribuinte sanar as irregularidades sem a imposição de multas sancionatórias nos casos que o fisco verificar a omissão não dolosa do pagamento de tributos ou a qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita.
§1º - O contribuinte será notificado pela Fazenda Municipal para fazer jus ao benefício da autorregularização pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§2º - Esgotado o prazo elencado no parágrafo anterior, sem que o infrator tenha regularizado, o fisco deverá lavrar o auto de infração com as penalidades previstas no CTM.
Art. 5º - Os contribuintes que pretendem fazer adesão à transação de que trata a presente lei, ficarão sujeitos à observância dos seguintes requisitos:
I - caso o valor do crédito apurado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), seu montante não poderá ser parcelado;
II - quando o contribuinte fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior à R$ 30,00 (trinta reais);
Parágrafo único - Ocorrendo o inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, a transação será rescindida, independentemente de aviso ou notificação e corresponderá à totalidade do crédito apurado antes da adesão, descontadas as parcelas pagas.
Art. 6º- Para fazer à adesão a transação, a administração municipal irá regulamentar via ato administrativo, a forma de solicitação e encaminhamento de documentos, em razão das recomendações de saúde.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - A adesão ao programa estabelecido pela presente lei somente considerar-se-á efetivada com a ocorrência do pagamento integral do débito ou da primeira parcela.
Art. 8º- O Documento Único de Arrecadação Municipal – DUAM, somente poderá ser emitido com os benefícios de que trata a presente lei até a data limite estabelecida em decreto a ser expedido pelo Prefeito.
Art. 9º - Fica o Prefeito autorizado a regulamentar a presente lei através de decreto, disciplinar o prazo para adesão à transação tributária municipal e firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para operacionalização dos acordos de transação previstos nesta Lei.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 03 dias de Maio de 2021.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:27E71737