ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1588/2024

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.543/2023 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.”

 

A Presidente da Câmara Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, Sra. Maria Divina da Silva Avelar, com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 147 do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber, que a Augusta Câmara Municipal aprovou, e diante da omissão do Poder Executivo, promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Fato Gerador, Cálculo e Contribuinte

Art. 1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do município de Jaraguá.

Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende:

I - O consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos;

II - O custo administrativo direto e indireto;

III - A instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Jaraguá; e

IV - Outras atividades correlatas.

Art. 2º - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é:

I - O consumo de energia elétrica, por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município de Jaraguá; e

II - A propriedade imobiliária de imóvel urbano, edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica.

Art. 3º - Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido na localização urbana do território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município, bem como, os proprietários de lotes ou áreas vazias que estejam dentro do perímetro urbano.

Art. 4º - O valor do Custeio da Iluminação Pública - CIP será calculado de acordo com a classe e faixa de consumo de cada unidade consumidora, conforme tabela do Anexo Único desta Lei.

§ 1º. A responsabilidade pela cobrança da CIP devida pelos contribuintes proprietários de imóveis sem ligação regular à rede de energia elétrica será do ente municipal, com o lançamento da cobrança realizada através da guia de arrecadação, boleto bancário, junto ao lançamento do IPTU.

§ 2º. O valor da Contribuição será reajustado pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica.

Art. 5º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato ou convênio.

§ 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

§ 2º. Firmado o convênio, fica atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no Município de Jaraguá a responsabilidade tributária pela cobrança e repasse da CIP lançada nos termos do art. 4º desta Lei, a qual deve cobrar o tributo na fatura de consumo de energia elétrica e transferir a integralidade dos valores arrecadados, no prazo estabelecido no acordo ou instrumento contratual firmado com o Executivo Municipal ou, na ausência destes instrumentos, até o 5º (quinto) dia útil do mês imediatamente posterior ao da arrecadação, para:

I - A conta vinculada junto à instituição financeira indicada pelo Executivo Municipal, caso esta tenha sido prevista e implementada no âmbito de eventual parceria público-privada que vise à concessão dos serviços de iluminação pública e conforme disposto em sua respectiva lei autorizativa; ou

II - Para conta indicada pelo Município, desde que a conta seja do Município de Jaraguá.

§ 3º. As demais disposições sobre o contrato a ser firmado será avençado pelo Poder Executivo.

 

CAPÍTULO II

Isenções

Art. 6º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe: Iluminação Pública, Poder Público Municipal e os imóveis localizados na zona rural.

Parágrafo único. A determinação da classe de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substitui-la.

 

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Art. 7º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e a legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades, mediante ato do Poder Executivo.

Art. 8º - Suprimido

Art. 9º - Ficam revogadas em todos seus efeitos as Leis Municipais nº’s 1.543/2023 e 1.575/2023.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2024.

 

PUBLIQUE-SE; REGISTRE-SE; E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de abril de 2024.

 

MARIA DIVINA DA SILVA AVELAR

Presidente

 

ANEXO ÚNICO

 

PLANILHA CIP POR FAIXA

 

CLASSE

FAIXA INICIAL

FAIXA FINAL

VALOR P/ CIP

 

Comercial ou Serviços

0

301

21,12

301

501

39,67

501

99999

60,82

 

Industrial

0

301

21,12

301

501

39,67

501

99999

60,82

 

Residencial

0

51

0,00

51

101

7,93

101

151

13,20

151

201

21,12

201

351

26,44

351

501

39,67

501

99999

60,82


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:2847F6DD