ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°777/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

“Declara a Dispensa de Licitação para contratação de empresa para Aquisição de material elétrico para a construção da subestação das Escolas Municipais, para atender as demandas da Secretaria da Educação.”

 

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de material elétrico para a construção da subestação das Escolas Municipais, para atender as demandas da Secretaria da Educação.

 

CONSIDERANDO A aquisição dos materiais é indispensável para viabilizar a execução da obra, assegurar o fornecimento de energia elétrica de forma adequada, segura e eficiente, bem como atender à demanda energética das escolas, considerando a utilização de equipamentos elétricos, sistemas de climatização, iluminação, equipamentos de informática e demais aparelhos necessários ao desenvolvimento das atividades administrativas e pedagógicas. Ressalta-se que a implantação da subestação contribuirá para a melhoria da qualidade e da estabilidade do fornecimento de energia elétrica, reduzindo riscos de sobrecargas, interrupções e possíveis danos às instalações e aos equipamentos utilizados nas unidades escolares.

 

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

 

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa aquisição de material elétrico para a construção da subestação das Escolas Municipais, para atender as demandas da Secretaria da Educação.

 

DECRETA:

 

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa a para aquisição de material elétrico para a construção da subestação das Escolas Municipais, para atender as demandas da Secretaria da Educação, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa ADORNO ENERGIA LTDA, inscrito no CNPJ. n°19.635.694/0001-61, neste ato representado pelo Seus Sócios, FELIPE GUILHERME ADORNO, inscrita no CPF sob n.º xxx.xxx.xxx-18, e RAFAEL GUILHERME ADORNO, inscrita no CPF sob n.º xxx.xxx.xxx-62.

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor R$22.000,00(VINTE E DOIS MIL REAIS), em favor da empresa ADORNO ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ. n°19.635.694/0001-61, para a contratação de empresa para aquisição de material elétrico para a construção da subestação das Escolas Municipais, para atender as demandas da Secretaria da Educação, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a ADORNO ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ. n°19.635.694/0001-61, no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Mara Rosa, 05 de Novembro de 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal 


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:2962EBBD