ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE, 16 DE SETEMBRO DE 2026.

“Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor MARISA PEREIRA DE MELO, e dá outras disposições”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e da Lei 645/2005, de 24/01/2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planaltina,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica concedido Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Srª. MARISA PEREIRA DE MELO, CPF nº 606.372.931-34 servidora desta Prefeitura, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, Nível II, Ref “J”, sendo que o valor mensal do benefício terá a seguinte discriminação:

COMPOSIÇÃO DO PROVENTO

VALOR

Vencimento Básico

R$ 1.935,54

Grat. Titularidade (10%)

R$ 193,55

Adicional Por Tempo de Serviço (30%)

R$ 580,66

Progressão Vertical (10%)

R$ 193,55

TOTAL DOS PROVENTOS

R$ 2.903,30

 

Art. 2º – A Aposentadoria se enquadra no artigo 3º da EC 47/05, sendo que o valor do benefício deverá ser revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, ou seja, pelo critério da paridade.

 

Art. 3º – O pagamento do benefício de Aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdência do Município de Planaltina – PREVPLAN, conforme a Lei nº 645/2005 e suas respectivas alterações.

 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data 11/09/2026.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Planaltina – GO, 16 de setembro de 2026

 

JOSE VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Erika Soares e Silva Bezerra
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