ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1052/2022
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo do Município de Diorama autorizado a majorar o vencimento de todos os Servidores Público Efetivo e Comissionado do Poder Legislativo que percebam até R$ 1.100,00 (Hum Mil e Cem Reais), majorando - o para R$ 1.212,00 (Hum Mil Duzentos e Doze Reais) valor atual do Salário Mínimo Nacional vigente conforme a Medida Provisória n°. 1.091 de 30 de Dezembro de 2021 editada pelo Governo Federal com aplicabilidade a partir do dia 1º de Janeiro de 2022 que ajusta o valor do Salário Mínimo Nacional para R$ 1.212,00 (Hum Mil e Duzentos e Doze Reais).
Parágrafo Primeiro – O pagamento da diferença entre a REMUNERAÇAO e o valor do Salário Mínimo Nacional vigente de R$ 1.212,00 (Hum Mil Duzentos e Doze Reais) para fins de direito ao Complemento Salarial, referente ao mês de janeiro de 2022 se encontra devidamente pago, em obediência ao disposto no Art. 37 Inciso X c/c Art. 39 § 4º da Constituição Federal e Sumulas Vinculantes nº. 04, 15 e 16 do Supremo Tribunal Federal e devidamente autorizado conforme Portaria nº 03 de 10 de janeiro de 2022 expedida pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal cujo valor máximo é de R$ 112,00 (Cento e Doze Reais), sem prejuízo aos servidores.
Parágrafo Segundo – Caso a sanção desta Lei não ocorra antes do fechamento da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2022, o Departamento de Recursos Humanos da Câmara fará o pagamento da referida diferença conforme disposto no paragrafo anterior, na forma de Complemento Salarial, mediante ato legal competente.
Art. 2º - Fica integralmente convalidada a determinação contida na Portaria nº 03 de 10 de janeiro de 2022, para todos os efeitos legais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no vigente Orçamento.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 23 dias de Fevereiro de 2022.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:2B828A7D