ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE GOIÁS

Prefeitura Municipal de Bom Jesus-GO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS-GO
LEI

Lei nº. 1831/2021.

 

“Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 1.821/2021”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS - ESTADO DE GOIÁS, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei nº. 1821/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no âmbito do FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN nº4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados para aquisição de equipamentos e mobiliários que serão utilizados no novo prédio Hospital Municipal de Bom Jesus, com também para liberação de recursos de financiamento que serão utilizados na Contrapartida Municipal da obra de construção do novo Prédio do Hospital, sendo R$ 1.764.487,70 (um milhão e setecentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), de recursos para Contrapartida da obra - Contrato OGU MS 881700/2018 - Operação 1063128-36 – Caixa Econômica; e R$ 2.235.512,30 (dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos e doze reais e trinta centavos) de recursos para equipamentos e mobiliários para vários setores do Hospital como: Setor Ambulatorial e Administrativo; Setor de Urgência e Emergência; Setor Diagnostico / Terapia; Setor Cirúrgico; Setor da Farmácia Hospitalar; Setor de Internação; Setor da Cozinha Hospitalar Ambientes Lactário; Setor da Lavanderia Hospitalar; Blocos e Ambientes Anexos e Geradores de energia, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.

 

Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.821/2021, inclusive o parágrafo único do artigo 1º, permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus – Estado de Goiás, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (23.12.2021).

 

ADAIR HENRIQUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jaqueline Tanimoto
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