ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAO
Secretaria de Adminstração, Fazenda e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 275/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2.026.
DECRETO nº 275/2026, de 16 de junho de 2.026.
“Dispõe sobre a ouvidoria municipal e o serviço de informações ao cidadão- SIC e dá outras providências”.
JOÃO HENRIQUE SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de se criar um canal de comunicação entre a população e a Prefeitura Municipal, com o objetivo de facilitar o envio de reclamações, sugestões e denúncias relacionadas a serviços públicos prestados pelo município;
CONSIDERANDO que a criação de um canal de comunicação através do qual a população poderá encaminhar reclamações, sugestões e denúncias é medida preordenada a identificar e mapear os principais problemas verificados na prestação de serviços públicos;
CONSIDERANDO a importância de se conhecer os principais problemas enfrentados pelos cidadãos quando procuram por atendimento nos órgãos e entidades da administração municipal para o planejamento de ações estratégicas destinadas à sua solução;
CONSIDERANDO a necessidade de o poder público municipal disponibilizar o Serviço de Informações ao Cidadão em respeito à Lei Federal n.º 12527/2011 (art. 9º);
DECRETA:
Art. 1º- Este decreto disciplina a organização e o funcionamento da Ouvidoria Municipal e do Serviço de Informações ao Cidadão-SIC da administração direta do município Porteirão, responsável pela interface da administração pública com a comunidade.
Art. 2º- A ouvidoria municipal funcionará junto à Controladoria Geral do Município e terá as seguintes atribuições:
I- receber denúncias, reclamações, sugestões e elogios da administração municipal através de telefone, internet e pessoalmente, de cidadãos e de servidores públicos;
II- difundir a importância da ouvidoria como instrumento de participação e controle social da administração pública;
III- elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas, dando a devida publicidade;
IV- identificar deficiência nos serviços e obras públicas, sugerindo ações sistêmicas a fim de superá-las.
§1º As denúncias e sugestões anônimas poderão ser recebidas e analisadas pela Ouvidoria, desde que contenham elementos mínimos que permitam a apuração dos fatos narrados, observados os princípios da razoabilidade, do interesse público e da boa-fé administrativa.
§2º As denúncias que versem sobre ilegalidades serão encaminhadas para o Controlador Geral do Município.
§3º Todos os cidadãos receberão resposta da ouvidoria sobre as reclamações, denúncias e sugestões encaminhadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
§4º Toda a autoridade municipal, incluindo os secretários, responderão às demandas da ouvidoria no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento da manifestação, sem prorrogação.
§5º No prazo previsto no §3º deste artigo e de acordo com as informações obtidas, a ouvidoria municipal dará resposta ao cidadão interessado, cientificando-o das medidas a serem tomadas no caso.
Art. 3º- Será disponibilizado ao público um número de telefone e um endereço de correio eletrônico da ouvidoria municipal para o recebimento de reclamações, denúncias e sugestões.
Parágrafo único. A administração municipal promoverá os atos de publicidade necessários ao amplo conhecimento dos canais de comunicação da ouvidoria municipal.
Art. 4º- O Serviço de Informações ao Cidadão-SIC funcionará junto à Ouvidoria Municipal, subordinada à Controladoria Geral do Município, e terá as seguintes atribuições:
I- Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II- Informar sobre a tramitação de documentos nas diversas repartições da administração municipal;
III- protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações ou recebê-los quando indevidamente protocolados em outras repartições da administração municipal, dando-lhes a destinação regulada pela Lei Federal n.º 12527/2012;
IV- Realização de audiências ou consultas públicas para incentivo à participação popular e a outras formas de divulgação de informações de interesse público;
V- Difundir a importância do SIC como instrumento de participação e controle social da administração pública;
§1º Os pedidos de informação serão processados de acordo com a Lei Federal n.º 12527/2012 e nos moldes da regulamentação municipal.
"§2º Na hipótese de dúvida quanto ao caráter público da informação solicitada, deverá prevalecer o princípio da máxima publicidade, cabendo à autoridade competente
avaliar, de forma fundamentada, a eventual existência de restrição de acesso, admitida nas hipóteses legais de sigilo, classificação da informação ou demais limitações previstas na legislação aplicável."
§3º Todos os pedidos de informação deverão ser formulados por escrito, podendo o SIC orientar e auxiliar o cidadão na elaboração do seu pedido, inclusive, se necessário, disponibilizando equipamentos para tal finalidade.
Art. 5º- A Controladoria Geral do Município fornecerá todos os recursos necessários ao pleno funcionamento da Ouvidoria Municipal e do SIC.
Art. 6º- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTEIRÃO, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de junho de 2026.
JOÃO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciene Urbano da Silva
Código Identificador:2C5B7E3D