ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 1069/2022
“Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção, recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e controle dos serviços de saúde no âmbito do Poder Público Municipal e institui o Código Sanitário do Município de Diorama-GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Todos os assuntos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito de competência da Vigilância em Saúde Pública, Vigilância Sanitária e Ambiental e Vigilância Epidemiológica do Município de Diorama, serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, na sua regulamentação e nas normas técnicas especiais, observadas as legislações Federal, Estadual e Municipal aplicáveis.
Art.2º. O disposto na presente Lei, nas normas técnicas e na legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente, aplica-se às pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, envolvidas direta e/ou indiretamente com a saúde.
Art.3º. Ao Município de Diorama compete às ações com vistas a promover e zelar pelas condições sanitárias e ambientais, diretamente relacionadas à proteção da saúde pública no âmbito de seu território.
Art.4º. Compete ao Órgão de Vigilância Sanitária Municipal, de acordo com as pactuações do sistema nacional de Vigilância Sanitária, executar ações que visem eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, das aglomerações urbanas e rurais, da produção e circulação de bens e produtos e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I – promoção e coordenação de treinamentos para formação de recursos humanos na área sanitária;
II – participar da formação da política, da execução e fiscalização das ações de saneamento ambiental;
III – exercer, no âmbito de sua competência, o controle e a fiscalização dos produtos alimentícios, químicos, farmacêuticos, biológicos, dos correlatos, das fontes de radiação ionizantes e demais bens de consumo e serviços que, direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, bem como os serviços previamente pactuados com os órgão competentes estaduais.
IV – exercer o controle e a fiscalização da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, nele compreendidos os locais de sua prestação;
V – implantar e implementar as ações de vigilância à saúde do trabalhador, previstas no âmbito de sua competência;
VI – estabelecer medidas que visem padronizar e assegurar a eficácia das ações de fiscalização e inspeção;
VII – desenvolver ações intersetoriais em Vigilância Sanitária, Ambiental e Epidemiológica, inclusive institucionalmente.
Art.5º. Compete ao Órgão Sanitário Municipal, no âmbito de sua competência, de acordo com as pactuações do sistema nacional de Vigilância Sanitária, a fiscalização:
I – dos estabelecimentos que em função de suas atividades representem ambientes de interesse sanitário, tais como: lavanderias, necrotérios, cemitérios, crematórios, clínicas de preparação de corpos, medicina legal, funerárias, hotéis, motéis, pensões, salões de beleza, serviços de depilação, barbearia, manicure e pedicure, centros de estética, piercing, tatuagem, oficinas mecânicas, e lanternagem e/ou pintura, gráficas, serigrafias, serralherias, marmorarias, marcenarias, estabelecimentos de ensino, creches, berçários, ILPIs (Instituição de Longa Permanência para Idosos), concessionárias de veículos, distribuidoras e/ou engarrafados de gás e congêneres, bufês, casas de eventos, confecções, distribuidoras de pneus, borracharias, ferros-velhos e sucatas, lavajatos, postos de gasolina, estações rodoviárias, lojas, depósitos e estabelecimentos congêneres;
II – dos estabelecimentos de uso coletivo, tais como: saunas, casas de massagem, academias e similares;
III – dos locais destinados a reuniões sociais, esportivas, culturais, religiosas e abrigos coletivos, tais como: colônias de férias e acampamentos, cinemas, teatros, auditórios, circos, parques de diversões, clubes, templos religiosos e afins;
IV - de outros estabelecimentos que, regular ou eventualmente, pressuponham a necessidade de adoção de medidas de proteção à saúde individual ou coletiva.
Art.6º. A função de Agente Fiscal de Vigilância Sanitária será exercida por funcionários efetivo investido no cargo de fiscal municipal, designado para ter exercício na vigilância sanitária por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único – Nas situações em que o quadro de fiscais forem insuficientes para atender as necessidades dos serviços, o Poder Executivo poderá designar servidores públicos de outras áreas para exercerem a função de Fiscal de Vigilância Sanitária.
Art.7º. Ficam sujeitos ao Alvará de Licenciamento Sanitário, à regulamentação municipal, estadual, federal e às normas técnicas especiais, todos os estabelecimentos cujas atividades constem desta Lei, e os que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer ou vir a comprometer a proteção e preservação da saúde, individual ou coletiva, a juízo da autoridade sanitária.
§ 1º . O alvará citado deverá ser renovado anualmente e terá validade até 31 de dezembro do respectivo exercício, devendo ser exposto em lugar visível no estabelecimento e será expedido pelo Órgão de Vigilância Sanitária Municipal, após o recolhimento da Taxa de Requisição de Alvará de Licenciamento Sanitário e a inspeção que constate o atendimento às normas sanitárias, a critério do Órgão Vigilância Sanitária Municipal. No caso de simples renovação do licenciamento sanitário a inspeção sanitária poderá ser realizada posteriormente.
§ 2º . A renovação do alvará deverá ser requerida pelo responsável da atividade fiscalizada nos primeiros 90 (noventa) dias do exercício, até a data limite de 31 de Março. Após esta data será cobrada multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo devido, salvo se for lavrado auto de infração pelo mesmo fundamento, hipótese em que prevalecerá a multa processual prevista neste instrumento.
§ 3º. Qualquer modificação física do estabelecimento e da atividade desenvolvida, após a liberação do Alvará, deverá ser comunicada previamente e por escrito, através de memorial descritivo, croqui e cronograma de execução da obra à autoridade sanitária municipal, que se pronunciará no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4º. A mudança de endereço do estabelecimento que já possua alvará sanitário estará sujeito à prévia vistoria e emissão de novo Alvará de Licenciamento Sanitário, mediante recolhimento de nova Taxa de Requisição de Alvará de Licenciamento Sanitário;
Art.8º. O estabelecimento que possuir Alvará de Licenciamento Sanitário, ao ser vendido, arrendado, alugado ou encerrar suas atividades, deverá requerer sua baixa e devolver o respectivo Alvará de Licenciamento Sanitário ao órgão que o expediu.
§ 1º. As firmas responsáveis por estabelecimentos que possuam Alvará de Licenciamento Sanitário, durante as fases de processamento da transação comercial, deverão notificar aos interessados na compra ou arrendamento, a situação, junto ao Órgão de Vigilância Sanitária Municipal, em que se encontram, em face às exigências desta Lei.
§ 2º. Enquanto não se efetuar o competente pedido de baixa e devolução do Alvará de Licenciamento Sanitário, a firma, empresa ou pessoa física, em nome da qual esteja o Alvará de Licença Sanitária, continuará responsável pelas irregularidades que se verificarem no estabelecimento e pelo pagamento anual do tributo.
§ 3º. Adquirido o estabelecimento por compra, aluguel ou arrendamento, a nova empresa é obrigada a cumprir todas as exigências sanitárias formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas.
Art.9°. Todo estabelecimento comercial, prestacional, industrial ou de outra natureza não contemplada nesta Lei fica sujeito ao recolhimento de Taxa de Requisição de Assentimento Sanitário quando da sua abertura e mudança de endereço estando seus proprietários ou responsáveis obrigados a fazerem as alterações e melhorias necessárias, a juízo da autoridade sanitária, com vistas a assegurar as melhores condições de salubridade para funcionários, clientes, transeuntes e vizinhos.
Art.10. Os estabelecimentos regidos por esta Lei estão obrigados a arquivar em pasta apropriada todos os documentos relativos à Vigilância Sanitária, ficando os mesmos à disposição da autoridade competente em local de fácil acesso no estabelecimento.
Art.11º. Os estabelecimentos regidos por esta Lei estão obrigados a se cadastrarem e se recadastrarem anualmente no Órgão de Vigilância Sanitária do município de Diorama.
Art.12. Todos os veículos destinados ao transporte dos bens ou à prestação de serviços constantes desta Lei e os que direta e/ou indiretamente, pela natureza do transporte, possam comprometer a proteção e preservação da saúde, individual e/ou coletiva e ambiental, ficam sujeitos ao Alvará de Licenciamento Sanitário e vistoria sanitária do veículo.
Art.13. Para dar cumprimento às determinações e formalidades desta Lei, a autoridade fiscal sanitária de saúde, no exercício de suas atribuições, terá livre acesso a todo e qualquer local, a qualquer hora, onde houver necessidade de realizar a ação que lhe compete, ressalvado o disposto no inciso XI, do art. 5, º da Constituição Federal de 1988, podendo, sempre que se fizer necessário, solicitar o concurso e proteção da autoridade policial.
Art.14. Nos casos de infrações sanitárias que se afigurem como possíveis crimes contra a Saúde Pública, a autoridade de vigilância sanitária dará conhecimento do mesmo a autoridade policial.
Art.15. Para a execução do disposto nesta Lei, poderá o município celebrar acordos, convênios e/ou contratos com entidades e instituições públicas e/ou privadas federais, estaduais ou municipais.
Art.16. Cabe ao município, por meio do Órgão de Vigilância Sanitária, no âmbito de sua competência, lançar mão e fazer cumprir a legislação Federal, Estadual e Municipal que visem à promoção, recuperação e proteção da saúde da população.
Art.17. Na fiscalização sanitária dos bens e serviços de interesse para a saúde, bem como dos ambientes de trabalho, as autoridades sanitárias observarão o seguinte:
I – o controle de possíveis contaminações biológicas e/ou físico-químicas em ambientes, processos produtivos, matérias-primas e produtos;
II – as legislações e normas técnicas municipais, estaduais e federais relativas à produção de bens e prestação de serviços de interesse da saúde;
III – os procedimentos de armazenamento, conservação, manipulação, transporte e comercialização de matérias-primas, produtos e/ou bens de interesse da saúde;
IV – as condições de apresentação dos produtos no que se refere à embalagem e rotulagem;
V – as condições físicas das edificações e instalações, no que se refere ao aspecto sanitário;
VI – a regularidade de produtos e serviços no que se refere ao registro, qualidade, responsabilidade técnica e autorização de funcionamento de empresas produtoras e/ou prestadoras de serviço de interesse à saúde;
VII – a regularidade de propaganda e publicidade de produtos, substâncias e serviços de interesse à saúde.
Art.18. No exercício de suas atribuições e de conformidade com a lei, o agente fiscal poderá solicitar do responsável pelo estabelecimento a apresentação ou retenção, de quaisquer documentos, livros, receituários, registros de procedimentos, fichas técnicas de produtos e substâncias, notas fiscais e afins.
Parágrafo Único. Outros instrumentos de cadastro, controle e registros, manuais de procedimentos operacionais padronizados e boas praticas, referentes à produção e comercialização de matérias-primas, produtos e/ou prestação de serviços ligados direta e/ou indiretamente com a saúde, poderão ser solicitados, nos termos deste artigo e da legislação aplicada.
TÍTULO II
DO SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL EM GERAL
Art.19. O Órgão Sanitário Municipal deverá participar da solução dos problemas que envolvam as questões de saneamento ambiental no Município.
Art.20. Para o fim previsto no artigo anterior, em consonância com os Órgãos Federais e Estaduais, deverá o Município, no âmbito de sua competência, executar a fiscalização:
I – da qualidade da água destinada ao consumo humano, oriunda do sistema público de abastecimento, dos sistemas alternativos coletivos ou privados, bem como as que forem captadas por empresas particulares, embaladas, engarrafadas ou que sirvam à produção de quaisquer produtos e serviços de interesse da saúde coletiva e, ainda, a destinada ao cultivo e/ou beneficiamento de hortifruticulturas e ictioculturas;
II – do destino adequado dos esgotos sanitários domésticos, comercial e industrial;
III – do acondicionamento, coleta e destino do lixo;
IV – da higiene das edificações em geral: comércios, habitações de uso individual e/ou coletivas, bem como dos terrenos urbanos, construções e outros;
V – da qualidade do ar dos ambientes climatizados;
VI – da qualidade do solo sob risco ou perigo de contaminação.
Art.21. Todas as águas destinadas ao consumo humano, bem como outras, utilizadas em atividades de interesse da saúde, devem ser disponibilizadas com respeito às legislações específicas vigentes;
Parágrafo Único. Nas localidades não servidas por rede pública de abastecimento de água e/ou sistema público de coleta de esgotos adotar-se-ão medidas individuais ou coletivas que não comprometam o meio ambiente e/ou à saúde da comunidade, respeitadas as legislações vigentes.
Art.22. Os estabelecimentos de assistência à saúde e demais estabelecimentos e unidades de interesse da saúde adotarão procedimentos adequados na geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino e demais questões relacionadas aos resíduos gerados, conforme legislações específicas vigentes.
Parágrafo único. É vedada a reciclagem de resíduos infectantes ou tóxicos gerados por qualquer estabelecimento.
Art.23. Os geradores de resíduos oriundos das outras atividades econômicas são responsáveis pelo acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino e demais questões relacionadas aos resíduos gerados, conforme legislações específicas vigentes.
Art.24. As instalações prediais de qualquer natureza deverão possuir recipientes para armazenamento do lixo ali produzido, devendo os mesmos serem de fácil acesso, manuseio, limpeza e que impeçam o espalhamento do lixo em via pública.
Art. 25. É de responsabilidade dos moradores, das empresas publicas e privadas o recolhimento e destinação final dos resíduos da construção civil em seus estabelecimentos.
§ 1º - É proibido o acúmulo de lixo residencial, prestacional, industrial, comercial e de outros materiais inservíveis; alimentos ou outros meios que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos, além dos recipientes propícios a proliferação dos mosquitos causadores de doenças de importância epidemiológica;
§ 2º - É proibido instalar recipientes para armazenamento de lixo nas vias públicas (ilhas).
Art.26. As empresas ou serviços causadores de incômodos ou agravos à saúde pública, quando passíveis de saneamento, poderão ser interditados total ou parcialmente até que as melhorias indicadas sejam executadas.
Art.27. O Órgão Sanitário Municipal participará da aprovação de loteamentos de terrenos, com o fim de extensão, reordenamento ou formação de núcleos urbanos, com vistas a preservar os requisitos higiênicos e sanitários indispensáveis à proteção da saúde e do bem estar individual e coletivo e do meio ambiente.
CAPÍTULO I
DAS ÁGUAS, CANALIZAÇÕES E DOS RESERVATÓRIOS DOMICILIARES
Art.28. As canalizações e reservatórios não devem ser instalados em locais onde possam ser contaminados, devendo ser afastados, no mínimo 3 (três) metros das canalizações de esgotos.
§ 1º - Quando for necessária a instalação com afastamento menor do que o recomendado devem ser adotados meios de proteção contra rupturas, escapamentos e infiltração.
§ 2º - É expressamente proibida a passagem de canalizações de água pelo interior de fossas, canalizações de esgoto, sistemas de disposição final, poços de visita ou caixas de inspeção das redes de esgoto.
Art.29. Os edifícios destinados a hotel, escola, asilo, hospital e seus similares, deverão ter abastecimento de água potável.
Art.30. Os reservatórios serão construídos obedecendo às seguintes condições:
I – serem perfeitamente estanques e terem as partes internas com superfícies lisas, impermeáveis e resistentes;
II – terem cobertura adequada, com abertura de visita que permita inspeção dotada de rebordo e tampa;
III – não serem construídos ou revestidos com material que possa poluir ou contaminar a água;
IV – terem canalização de esgotamento e limpeza;
V – terem proteção contra entrada de insetos, roedores, poeiras, líquidos ou qualquer matéria estranha.
§ 1º - Os reservatórios inferiores não devem ser totalmente enterrados e sua tampa deve situar-se no mínimo, a 40 cm (vinte centímetros) do nível do piso ou terreno.
§ 2º - Sobre o reservatório não poderão ser construídos depósitos de lixo, churrasqueiras, incineradores ou qualquer edificação que possa poluir ou contaminar a água e impedir o acesso à abertura de inspeção ou dificultar o esgotamento e extravasão.
§ 3º - É proibido acumular objetos sobre as tampas dos reservatórios, devendo estas permanecerem sempre desimpedidas.
§ 4º - Será obrigatória a limpeza dos reservatórios, no máximo, a cada 6 (seis) meses e sempre quando houver alteração de cor, odor ou sabor, e de acordo com técnica prescrita pelo Órgão de Vigilância Sanitária ou outro órgão competente, desde que aprovado pelo Órgão de Vigilância Sanitária.
SEÇÃO I
DOS POÇOS E DAS FONTES
Art.30. Nas zonas servidas por rede de abastecimento de água potável, os poços serão tolerados desde que não ofereçam riscos à saúde humana, exclusivamente para suprimento com fins industriais ou para uso em floricultura ou agricultura, devendo satisfazer as seguintes condições:
I – serem convenientemente fechados, com tampa no mínimo a 40 cm (quarenta centímetros) da superfície do solo;
II – serem dotados de bomba.
Parágrafo Único – Os poços não utilizados serão aterrados até o nível do terreno, sendo proibida a sua utilização como fossas e seu aterramento com lixo ou entulhos.
Art.31. Nas zonas não dotadas de rede de abastecimento de água potável será permitido o suprimento por fontes e poços, devendo a água ser previamente examinada e considerada de boa qualidade para fins potáveis.
§ 1º - As fontes, além da boa qualidade da água para fins potáveis, deverão satisfazer as seguintes condições:
I – serem dotadas de caixa de captação de concreto armado, alvenaria de tijolos ou pedra, perfeitamente fechada e impermeável, e de acordo com as exigências sanitárias ou outra solução equivalente em higiene aprovada pelo órgão de vigilância sanitária.
II – terem proteção sanitária adequada contra infiltração de poluentes.
§ 2º - Os poços, além da boa qualidade da água para fins potáveis, deverão satisfazer as seguintes condições:
I – estarem convenientemente distanciados de fossas, sumidouros de águas servidas ou de qualquer fonte de contaminação; distância mínima de 15m (quinze metros);
II – terem as paredes estanques, impermeáveis no trecho em que possa haver infiltração de água de superfície;
III – terem bordas superiores a no mínimo 40 cm (quarenta centímetros) acima da superfície do solo;
IV – terem tampa de laje de concreto armado com cimento para bordas, dotada de abertura de visita com proteção contra entrada de águas pluviais.
§ 3º - É proibido acumular objetos sobre as tampas de poços devendo estas permanecerem sempre desimpedidas.
Art.32. Nas zonas dotadas de serviço de abastecimento de água é proibido o seu acúmulo em barris, tinas, latas e recipientes similares.
SEÇÃO II
DOS LOTEAMENTOS
Art.33. Além das disposições legais emanadas da Administração Pública Municipal, a expansão urbana por loteamento deverá atender as exigências sanitárias aqui contidas, mesmo quando se situarem em zonas suburbanas.
Art.34. No município de Diorama deverá ser determinado pelo Poder Público Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, Plano Diretor e/ou Código de Posturas, as zonas residenciais, comerciais e industriais de modo a regulamentar o uso, tipo e a altura das construções.
Art.35. A zona industrial deverá ser localizada com orientação tal que os ventos dominantes não levem fumaça ou detritos para as outras zonas, definidas no zoneamento dos municípios.
Art.36. Não podem ser loteados os terrenos insalubres, alagadiços e sujeitos as inundações e os terrenos baixos antes de tomada às providências para assegurar-lhes o escoamento das águas.
SEÇÃO III
DAS HABITAÇÕES COLETIVAS
Art.37. São consideradas habitações coletivas os prédios ou pavimentos de prédios ou partes destes, onde residem de modo permanente ou temporárias diversas famílias ou muitas pessoas sem a organização das habitações particulares.
Art.38. Além das determinações referentes às construções em geral, nas habitações coletivas serão observados os seguintes requisitos:
I – haverá para cada grupo de 20 (vinte) moradores, pelo menos um banheiro dotado de todas as peças sanitárias;
II – o número máximo de moradores será fixado pelo Órgão de Vigilância Sanitária, de acordo com as condições da área, ventilação e insolação de cada aposento;
III – nas casas de cômodos, cada grupo de aposento terá 1 (uma) cozinha e 1 (um) banheiro sanitário completo, além de disporem de tanques de lavar.
Art.39. Nos prédios de apartamentos, não poderá existir tubos de queda livre para coleta do lixo.
Parágrafo Único – Em prédios de apartamentos só poderão ser instalados e funcionar escritórios, consultórios, estúdios ou estabelecimentos comerciais, cuja natureza e atividade não prejudiquem a saúde, o bem estar, a segurança e o sossego dos moradores.
Art.40. Os hotéis, dormitórios, pensões e estabelecimentos congêneres, além das disposições referentes às habitações coletivas, ficarão sujeitos às suas normas específicas.
Art.41. Os proprietários, inquilinos ou moradores, serão obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e asseio os compartimentos que ocuparem, bem como as áreas internas, pátios e quintais.
CAPÍTULO II
DOS HOTÉIS, HOSPEDARIAS, MOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS, PENSIONATOS E CONGÊNERES
Art.42. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta Lei, os estabelecimentos acima enumerados deverão possuir:
I - a copa com piso de cor clara, liso, lavável, impermeável e resistente, paredes impermeabilizadas, no mínimo até 2,0 (dois) metros com material liso, lavável, impermeável e resistente de cor clara e o restante das paredes pintado na cor clara, sendo proibido o uso de madeira.
II - teto liso, pintado na cor clara.
III - as instalações sanitárias deverão ser separadas por sexo com acessos independentes, conter uma instalação sanitária para cada 20 (vinte) leitos no mínimo e conter adaptações para portadores de necessidades especiais.
IV - os dormitórios que não dispuseram de instalações sanitárias privativas devem possuir, no mínimo, 01 (um) lavatório com água corrente.
V – no pavimento da recepção deverá ter, no mínimo, uma instalação sanitária para cada sexo, com todas as peças sanitárias e providas de papel higiênico, toalhas descartáveis, sabonete líquido, lixeira com tampa acionada por pedal e revestida internamente por saco plástico e adaptação para portadores de necessidades especiais.
VI - sala de estar geral com área suficiente, a critério da autoridade sanitária competente.
VII - as toalhas de mesa e guardanapo serão substituídas por outros, rigorosamente limpos, logo após a sua utilização.
Art.43. É proibido nesses estabelecimentos servirem à mesa, pães, manteigas e similares sem a devida proteção.
Art.44. Os colchões, lençóis, travesseiros, toalhas, camas e demais móveis deverão estar em perfeito estado de conservação e higiene, a juízo da autoridade sanitária.
Art.45. As lavanderias, quando houver, devem ter o piso revestido com material liso, resistente, lavável e impermeável, com inclinação suficiente para escoamento de águas de lavagem; as paredes, até 2,0 (dois) metros de altura, no mínimo, impermeabilizadas com material de cor clara, liso, lavável e impermeável, sendo o restante das paredes pintado de cores claras, e dispor de:
I - local para lavagem e secagem de roupas.
II - depósito de roupa servida.
III - depósito, em local exclusivo, para roupas limpas.
IV – respeito ao fluxo de trabalho adequado, evitando-se o cruzamento de roupas limpas com sujas.
Parágrafo único - No mesmo veículo não poderão ser conduzidas, simultaneamente, roupas sujas e limpas sem compartimento apropriado, que evite totalmente o contato entre elas.
Art.46. Os estabelecimentos deverão ter reservatórios de água potável.
Art.47. Os hotéis, motéis, casas de pensão, hospedarias e estabelecimentos congêneres, que forneçam alimentação, deverão obedecer a todas as disposições relativas a estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, no que lhes forem aplicáveis, a juízo da autoridade sanitária.
Art.48. Os hotéis, motéis, pensões, pousadas e dormitórios não poderão funcionar na residência do responsável.
SEÇÃO I
DAS ESCOLAS
Art.49. Os estabelecimentos de ensino e congêneres, além das demais disposições que lhes forem aplicáveis desta Lei, notadamente na parte referente aos alimentos e saneamento, deverão dispor, no mínimo, das seguintes dependências:
I – sanitários para professores e servidores, separados por sexo com acessos independentes;
II – em cada pavimento, haverá compartimentos sanitários para alunos, separados por sexo, dotados de vasos sanitários, mictórios, lavatórios, papel higiênico, papel toalha, sabão líquido e lixeira com tampa acionada por pedal revestida internamente por saco plástico;
III – sanitário adaptado para portadores de necessidades especiais, providos de papel higiênico, papel toalha, sabão líquido e lixeira com tampa acionada por pedal revestida internamente por saco plástico;
Art.50. As escolas deverão ser dotadas de reservatórios de água potável.
Parágrafo Único – É obrigatória a instalação de bebedouro com água potável, municiado por filtro, sendo que, é vedado sua localização próximo às instalações sanitárias.
Art.51. Nas escolas, as cozinhas, copas, cantinas, deverão satisfazer as exigências mínimas estabelecidas para tais compartimentos, concernentes a bares e restaurantes, observados, porém, as peculiaridades escolares.
Art.52. Nas escolas será obrigatória a existência de árvores para amenizar o calor diurno.
CAPÍTULO III
DOS CINEMAS, TEATROS, LOCAIS DE REUNIÕES, CIRCOS E PARQUES DE
DIVERSÕES DE USO PÚBLICO
Art.53. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta Lei, os estabelecimentos de diversões públicas e os locais de reuniões, devem atender as seguintes condições:
I – serem construídos de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira na estrutura do telhado, nas esquadrias e no revestimento de pisos;
II – serem as salas de espetáculos localizadas no pavimento térreo ou no imediatamente superior ou inferior, desde que satisfaçam as exigências que garantam rápido escoamento dos espectadores, por meio de rampas com declividade máxima de 13% (treze por cento).
Art.54. As cabines de projeção de cinemas devem atender as seguintes condições:
I – terem portas de abrir para fora e construção de material incombustível;
II – terem ventilação permanente e mecânica;
III – terem instalação sanitária.
Art.55. Os camarins devem ter área mínima de 4m² (quatro metros quadrados) e serem dotados de abertura para o exterior ou ventilação mecânica.
Parágrafo Único – Os camarins individuais ou coletivos serão separados para cada sexo e dotados de vasos sanitários, chuveiros e lavatórios.
Art.56. Será obrigatória a instalação de bebedouro com água potável municiado de filtro, para uso dos espectadores.
Art.57. Sobre as aberturas de saída da sala de espetáculo propriamente dita, é obrigatória a instalação de sinalização de emergência de cor vermelha e ligada a circuito autônomo de eletricidade.
Art.58. As instalações sanitárias nos cinemas, teatros ou locais de reuniões destinados ao público, serão separadas por sexo e independentes para cada ordem de localidade.
Parágrafo Único. As instalações sanitárias devem ser adaptadas para portadores de necessidades especiais e serem providas de papel higiênico, toalha descartável, sabonete líquido e lixeira com tampa acionada por pedal e revestida internamente por saco plástico.
Art.59. Os circos, parques de diversões de uso público e estabelecimentos congêneres, devem possuir instalações sanitárias independentes para cada sexo, na proporção mínima de um vaso sanitário e um mictório para cada 200 (duzentos) frequentadores e munidos de papel higiênico, toalhas descartáveis, sabão líquido e lixeira com tampa acionada por pedal e revestida internamente por saco plástico.
Parágrago único – Os circos e parques de diversões ou congêneres que tem natureza itinerante poderão disponibilizar as instalações sanitárias móveis, do tipo “banheiro químico”.
Art.60. Os cinemas, teatros, locais de reuniões, circos e parques de diversões de uso público só poderão ser instalados mediante a aprovação por autoridade competente, com a concessão do Alvará Sanitário e Alvará do Corpo de Bombeiros.
CAPÍTULO IV
DAS PISCINAS, LOCAIS DE BANHO, NATAÇÃO E CONGÊNERES
Art.61. Para efeito da aplicação da presente norma as piscinas são classificadas nas duas categorias seguintes:
I – piscinas de uso coletivo: quando destinados ao uso do público em geral, a membros de instituições públicas ou privadas ou moradores de habitação coletiva;
II – piscinas particulares: quando em residências unifamiliares, utilizadas por seus moradores.
Art.62. As piscinas particulares serão inspecionadas pela Vigilância Sanitária, a critério desta, quando houver interesse de saúde pública.
Art.63. As piscinas de uso coletivo devem satisfazer as seguintes condições sanitárias:
I – terem o revestimento interno de material impermeável e de superfície lisa;
II – terem o fundo com declividade conveniente, não sendo permitidas mudanças bruscas na declividade;
III – terem tubos influentes e efluentes em número suficiente e localizados de modo a produzir uma uniforme circulação de água na piscina, abaixo da superfície normal da água;
IV – disporem de um ladrão em torno da piscina, com os orifícios necessários para o escoamento;
V – terem ligação à rede pública de abastecimento de água potável, dotada de desconector para evitar refluxos, vedado o escoamento em vias publicas;
VI – terem esgotamento provido de desconector antes da ligação à rede pública ou outro adequado destino;
VII – terem locais de alimentação de água tratada de tipo regulável ou com registros;
VIII – terem os ralos ou grelhas, do sistema de esgotos de material não corrosivo, com abertura que permita escoamento com velocidade moderada;
IX – terem área circundante, com largura mínima de 1m (um metro) pavimentada com material lavável, de fácil limpeza e antiderrapante, com declividade mínima de 2% (dois por cento) em sentido oposto ao da piscina;
X – terem no mínimo 2 (duas) escadas, metálica e inoxidável, (tipo marinheiro) uma na parte rasa e outra na parte profunda, livres e removíveis preenchendo no mínimo 1,20 cm (um metro e vinte centímetros) abaixo da superfície da água, ou até o fundo nos pontos em que a profundidade for menor que este valor;
XI – terem as instalações elétricas projetadas e construídas de modo a não acarretar riscos ou perigo aos usuários;
Parágrafo Único – Os trampolins e plataformas de saltos, quando houver, deverão ser revestidos com material antiderrapante.
Art.64. As piscinas devem dispor de vestiários, instalações sanitárias e chuveiros de fácil acesso, separados por cada sexo, providos de papel higiênico, toalhas descartáveis, sabonete líquido, lixeira com tampa acionada por pedal e revestida internamente por saco plástico.
Art. 65. Os equipamentos previstos no artigo anterior deverão ter adaptação para portadores de necessidades especiais e estarem providos de todos os materiais de higiene referidos no artigo anterior.
TÍTULO II
DOS ESTABELECIMENTOS DE TRABALHO EM GERAL
Art.66. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta Lei, os estabelecimentos de trabalho em geral deverão antes de iniciada a construção, reforma ou instalação de qualquer estabelecimento de trabalho deverá ser ouvida a autoridade sanitária municipal quanto ao local e projeto.
Parágrafo Único – Quanto à aprovação do local a autoridade sanitária levará em conta a natureza dos trabalhos a serem executados no estabelecimento, tendo em vista assegurar a saúde e o sossego dos vizinhos.
Art.67. Nos estabelecimentos de trabalhos já instalados, que ofereçam perigo à saúde ou acarretem incômodos aos vizinhos, a juízo da autoridade sanitária, os proprietários serão obrigados a executar os melhoramentos necessários, remover ou fechar os estabelecimentos que não forem saneáveis.
Parágrafo Único – Na hipótese de remoção ou fechamento, será concedido o prazo máximo de 6 (seis) meses.
Art.68. Os pisos e as paredes dos estabelecimentos comerciais deverão ser revestidos na forma especificada em regulamento editado por decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – A natureza e as condições dos pisos, paredes e forros serão determinados tendo em vista o processo e condições do trabalho, a juízo da autoridade sanitária.
Art.69. Haverá em todos os estabelecimentos de trabalho instalações sanitárias independentes para ambos os sexos, nas seguintes proporções:
I – 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório e 01 (um) chuveiro para cada 20 (vinte) operários;
II – 01 (um) mictório para cada 20 (vinte) operários homens;
§ 1º - Os compartimentos de instalações sanitárias não poderão ter comunicação direta com os locais de trabalho, devendo existir entre eles antecâmaras com aberturas para o exterior;
§ 2º - As instalações sanitárias deverão ter o piso resistente, lavável, liso e impermeável e as paredes até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) revestidos de material resistente, lavável, liso e impermeável, providos de papel higiênico, toalhas descatáveis, sabão líquido e lixeira com tampa acionada por pedal revestidas internamente por saco plástico;
Art. 70. As instalações sanitárias previstas no artigo anterior deverão ser adaptadas para portadores de necessidades especiais com piso resistente, lavável, liso e impermeável e as paredes até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) revestidos de material resistente, lavável, liso e impermeável, providos de papel higiênico, toalhas descartáveis, sabão líquido e lixeira com tampa acionada por pedal revestidas internamente por saco plástico; a juízo da autoridade sanitária.
Art.71. Os gases, vapores, fumaças e poeiras resultantes dos processos industriais, serão removidos dos locais de trabalho por meios adequados, não sendo permitido o seu lançamento na atmosfera, sem tratamento adequado, quando nocivos ou incômodos à vizinhança.
Art.72. As instalações geradoras de calor serão localizadas em compartimentos especiais, ficando isolados a 1m (um metro) pelo menos, das paredes dos vizinhos e isolados termicamente com material isotérmico.
Art.73. As instalações causadoras de ruídos ou choques serão providas de dispositivos destinados a evitar tais incômodos, a critério da autoridade sanitária.
CAPÍTULO V
DOS ESCRITÓRIOS E CONGÊNERES
Art.74. Os prédios destinados a escritórios, consultórios, estúdios profissionais e congêneres, além das demais disposições que lhes forem aplicáveis deverão atender, no mínimo, as seguintes condições:
I – terem uma sala para recepção, com área compatível com a demanda e provida de água potável municiada por filtro eficiente;
II – terem um compartimento sanitário, provido de lavatório, papel toalha, sabão líquido, vaso sanitário e lixeira com tampa acionada por pedal revestida internamente por saco plástico;
III – terem compartimento sanitário adaptado para portadores de necessidades especiais, providos de papel higiênico, toalha descartável, sabonete líquido e lixeira com tampa acionada por pedal revestida internamente por saco plástico.
Parágrafo único – Não se aplicam as disposições deste artigo nos casos em que o escritório ou congênere forem estabelecidos em parte contigua a residência do interessado.
CAPÍTULO VI
DAS LOJAS, DEPÓSITOS E CONGÊNERES
Art.75. As lojas, depósitos e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições que lhes forem aplicáveis, devem atender as seguintes condições:
I – terem dependência sanitária com 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório, providos de papel higiênico, toalhas descartáveis, sabão líquido e lixeira com tampa acionada por pedal revestida por saco plástico;
II – terem dependência sanitária adaptada para portadores de necessidades especiais, providos de papel higiênico, toalhas descartáveis, sabão líquido e lixeira com tampa acionada por pedal revestida por saco plástico;
III – terem copa / cozinha provida de água potável.
Art.76. As lojas, depósitos e estabelecimentos congêneres com área superior a 80m2 (oitenta metros quadrados) ou com mais de 20 (vinte) empregados, devem:
I – ter sanitário para empregados, separados para cada sexo com 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para cada 20 (vinte) empregados, munidos de papel higiênico, toalhas descartáveis, sabão líquido e lixeira com tampa acionada por pedal revestida por saco plástico;
II – ter vestiário anexo ao sanitário com armários individuais, para cada sexo;
III – terem copa / cozinha com área mínima compatível com o número de funcionários.
TÍTULO III
DAS GARAGENS, OFICINAS, POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTOS DE VEÍCULOS, LAVAJATOS, FERRO VELHOS, BORRACHARIAS E CONGÊNERES
Art.77. As garagens, oficinas, postos de serviços e abastecimento de veículos, lavajatos, ferro velhos, borracharias e congêneres estão sujeitos as disposições deste código sanitário, bem como a legislação do meio ambiente.
Art.78. As garagens, oficinas, postos de serviços e abastecimento de veículos estão sujeitos às prescrições referentes aos estabelecimentos de trabalho em geral, no que lhes forem aplicáveis.
Art.79. Os serviços de pintura nas oficinas de veículos deverão ser feitos em compartimentos próprios de modo a evitar a dispersão de tinta e derivados nas demais seções de trabalho e vizinhanças. Terão aparelhamento para evitar a poluição do ar, devendo os trabalhadores fazerem uso dos equipamentos de proteção individual adequados a atividade.
Art.80. Os despejos das garagens comerciais, postos de serviços e lavajatos e similares passarão obrigatoriamente por uma caixa de areia detentora de óleos e graxas e serão lançados sempre em destino adequado, aprovado pelo órgão ambiental competente, sendo vedado seu lançamento em via pública a céu aberto.
Art.81. Os lavajatos deverão ter muros altos e boxe próprio em três paredes, com abertura para entrada do veículo, de modo a evitar a dispersão de produtos químicos, a poluição do ar e incômodos à vizinhança devendo os seus trabalhadores fazerem uso de EPIs adequados.
Parágrafo Único – Os boxes serão sempre afastadas pelo menos 3m (três metros) dos muros vizinhos e das frentes das ruas e os muros terão altura mínima de 3,5m (três e meio metros).
Art.82. Os estabelecimentos listados nesta seção desenvolverão cuidados e medidas necessárias para:
I - não permitir que coleções de águas permaneçam nas suas dependências,
II - o correto manejo dos resíduos gerados,
III - o correto manejo dos sistemas de proteção ambiental implantados.
CAPÍTULO VII
DAS BARBEARIAS, CABELEIREIROS, SALÕES DE BELEZA, INSTITUTOS DE BELEZA, SALÕES DE ESTÉTICA E CONGÊNERES
Art.83. As barbearias, cabeleireiros, salões de beleza, estética e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições que lhes forem aplicáveis, devem ainda observar as seguintes condições:
I – terem o piso revestido de material liso, lavável, impermeável, resistente e de cor clara;
II – terem as paredes revestidas até 2m (dois metros) de altura de material liso, lavável, impermeável, resistente, de cor clara e o restante pintado em cor clara.
Art.84. Todos os estabelecimentos destinados a instituto ou salão de beleza, cabeleireiro, barbearia e congêneres, deverão ser abastecidos com água potável canalizada e possuir, no mínimo, 01 (um) banheiro com vaso sanitário, papel higiênico, lixeira com tampa acionada por pedal revestida internamente por saco plástico, lavatório munido com papel toalha e sabonete líquido e um banheiro com as mesmas carcterísticas adaptado para portadores de necessidades especiais.
Art.85. Nos recintos destinados aos estabelecimentos referidos no artigo anterior serão permitidos outros ramos de atividade comercial afins, na forma do que dispuser o regulamento desta lei.
Art.86. As barbearias, salões de beleza e cabeleireiros deverão ser providos de:
I – dispositivos destinados à esterilização e/ou desinfecção das navalhas, tesouras, pentes, e outros utensílios da profissão, obedecendo às orientações e normas específicas do setor competente;
II - lavabo munido com água potável, dispositivo com toalhas descartáveis de papel não reciclado e porta sabonete líquido para higienização de mãos na sala de serviço;
III – recipientes para o lixo, impermeáveis, laváveis, com tampa acionada por pedal, revestido por saco plástico e com capacidade para conter todo o lixo produzido no dia;
IV – Procedimento Operacional Padrão (Pops) ou roteiros de procedimentos de limpeza, desinfecção e esterilização dos materiais e equipamentos utilizados.
Art.87. É obrigatória a adoção de procedimentos de limpeza e esterilização, após cada uso, dos utensílios e instrumentais que entrarem em contato direto com o usuário, utilizados na prática profissional.
§ 1º O procedimento de esterilização será adotado para todos os instrumentais utilizados em manicure, pedicure, podologia e estética ou qualquer outra atividade profissional, onde haja risco em potencial de contaminação deste material por intermédio de secreções orgânicas e conseqüente potencialidade para o cruzamento de infecção com microrganismos patogênicos, entre usuários.
§ 2º A esterilização dos instrumentais, efetuar–se–á utilizando-se equipamentos apropriados, estufas ou autoclaves, e obedecerá, rigorosamente, ao roteiro editado pelo Órgão de Vigilância Sanitária ou outro órgão competente, desde que aprovado pelo Órgão de Vigilância Sanitária.
§ 3º Os instrumentais, utensílios ou materiais que não representem risco em potencial à saúde deverão sofrer processo de limpeza e desinfecção, obedecendo também ao roteiro descrito no parágrafo anterior.
§ 4º O roteiro para a esterilização e limpeza dos instrumentais e utensílios deverão obrigatoriamente, para efeito de permanente consulta dos profissionais e usuários, estarem disponíveis em local visível no estabelecimento.
§ 5º As lâminas para barbear são de uso único ficando vedado o seu reprocessamento, devendo ser descartadas em recipiente apropriado, de paredes rígidas, devidamente identificado como resíduo infectante.
Art.88. Os estabelecimentos de estética, beleza e seus congêneres deverão utilizar material descartável para a forração de macas ou troca-los por limpos e desinfectados a cada cliente.
Art.89. Os estabelecimentos que exercerem a atividade de depilação deverão manter cabines individuais, exclusivamente para esta finalidade, com espaço, iluminação e ventilação adequados à prática profissional e acomodação saneável e confortável para o usuário.
Art.90. É vedada a utilização, exposição e comércio de produtos de interesse à saúde pública que não possuam registro nos órgãos sanitários.
Art.91. É expressamente proibida a prática de reutilização de ceras para depilação ou qualquer outro produto químico empregado.
Art.92. Todos os estabelecimentos descritos nesta seção deverão manter suas instalações físicas e superfícies devidamente conservadas, asseadas e desifectadas com desinfectantes domissanitários apropriados.
Art.93. Para todos os estabelecimentos que executem atividades em que se utilizem qualquer prática invasiva ou aplicação de produtos e métodos que possam causar repercussões sistêmicas no usuário é obrigatória a presença de responsável técnico profissional de saúde, devidamente regularizado junto ao conselho regional de classe.
§ 1º Os procedimentos ou atividades de podologia, limpeza de pele, drenagem linfática e massoterapia poderão ser executados por outros profissionais técnicos qualificado, sob orientação e supervisão de profissional habilitado, conforme legislação específica.
§ 2º Os procedimentos ou atividades de mesoterapia, dermabrazão, depilação definitiva à laiser, peeling, aplicação de botox, preenchimento de rugas com ácidos, entre outros procedimentos invasivos são considerados ato médico, sendo vedada a execução destes procedimentos por outros profissionais não médicos.
CAPÍTULO VIII
DAS CASAS E DEPÓSITOS DE AVES E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS VIVOS
Art.94. As casas de venda de aves e de outros pequenos animais vivos, além das demais disposições desta norma que forem aplicáveis, devem observar o seguinte:
I – terem o piso revestido de material lavável, resistente, liso impermeável e não absorvente;
II – terem as paredes até a altura mínima de 2m (dois metros), revestidas de material lavável, liso, resistente e impermeável, a juízo da autoridade sanitária.
Art.95. As casas de vendas e depósitos de aves e outros pequenos animais vivos devem ter suas instalações ou lojas destinadas exclusivamente a esse ramo de comércio, aplicando-se ainda as seguintes exigências:
I – as gaiolas e gaiolões devem ser metálicas, de fundo duplo móvel, de modo a permitir a sua limpeza e lavagens freqüentes, e serem providos de bebedouros e comedouros de tipo e material aprovados;
II – o número de animais de cada gaiola ou gaiolão não deve ultrapassar ao que foi fixado pela autoridade competente;
III – é expressamente proibido expor à venda ou manter no estabelecimento, animais doentes, em más condições de nutrição, ou confinados em estado de super povoamento.
§ 1º - São admitidas gaiolas de madeira de pequeno porte, para animais de pequeno porte, mantendo-se em cada uma apenas um animal ou o casal mais seus filhotes.
§ 2º - É proibido nesses estabelecimentos o abate, bem como a venda de aves e pequenos animais abatidos.
Art.96. A fim de serem prevenidas contaminações dos alimentos, o depósito e a venda de aves e outros pequenos animais vivos não podem ser feitos em qualquer outro tipo de estabelecimento de gêneros alimentícios, inclusive em locais ou lojas, mercados e supermercados.
Art.97. As casas e depósitos de aves e outros pequenos animais vivos devem ser afastadas no mínimo 2m (dois metros) dos muros dos vizinhos e das frentes das ruas.
CAPÍTULO IX
DAS ÁGUAS DE MESA E MINERAIS
Art.98. A exploração e comercialização de água potável de mesa, bem como o engarrafamento ou envazilhamento de águas minerais, estão sujeitas às disposições da Legislação Federal específica, cabendo às autoridades sanitárias estaduais e municipais o cumprimento daquelas normas.
§ 1º - É competência da Vigilância Sanitária, quando houver indicação, colher amostras de água potável de mesa ou água mineral e submetê-las a exame no laboratório oficial.
§ 2º - Havendo perigo iminente de prejuízo à saúde pública, poderá o órgão sanitário municipal, determinar a interdição temporária de instalações e equipamentos, produtos ou demais materiais.
CAPÍTULO X
DO SANEAMENTO RURAL
Art.99. As habitações, o abastecimento de água, as instalações sanitárias e as fossas em zonas rurais, a critério da autoridade sanitária, deverão obedecer às exigências mínimas estabelecidas pelas normas técnicas da Vigilância Sanitária.
Art.100. Nenhuma latrina poderá ser instalada a montante e a menos de 30m (trinta metros) das nascentes de água ou poços destinados ao abastecimento.
Art.101. Os paióis, tulhas e outros depósitos de cereais ou forragens devem ser bem arejados e ter pisos impermeabilizados ou isolados do solo.
Art.102. As indústrias e o comércio que se instalarem em zonas rurais ficam subordinados às exigências desta norma técnica e as demais que lhes forem aplicáveis.
TÍTULO IV
DAS POCILGAS, ESTÁBULOS, COCHEIRAS, AVIÁRIOS E CONGÊNERES
Art.103. A existência de pocilgas, estábulos, cocheiras, aviários e congêneres, bem como a criação e/ou engorda de suínos, será permitida na zona rural de acordo com as disposições desta lei.
§ 1º – É vedada a existência de pocilgas e estábulos no perímetro urbano da cidade.
§ 2º - A proibição se estende a zona suburbana e rural, desde que não seja possível a adoção de medidas saneantes e de preservação ambiental.
Art.104. Na zona suburbana, as pocilgas, estábulos e congêneres, quando se tratarem de imóveis rurais, devem situar-se a uma distância mínima de 300m das habitações vizinhas e das frentes das ruas, desde que não tragam transtornos ao sossego, bem estar e a saúde pública.
CAPÍTULO XI
DOS CEMITÉRIOS:
Art.105. Os cemitérios devem ser construídos em áreas elevadas, secas, ventiladas e na contravertente de águas que tenham que alimentar cisternas ou outros reservatórios hídricos, devendo os terrenos possuírem o competente atestado de salubridade.
Art.106. Deverão ficar isolados dos logradouros públicos ou particulares no afastamento mínimo de 15m (quinze metros) em zonas abastecidas pela rede de água ou 30m (trinta metros) em zonas não providas das mesmas.
Parágrafo Único – O nível dos cemitérios em relação aos cursos de água deverá ser suficientemente elevado de modo que as águas das enchentes não atinjam as sepulturas.
Art.107. O nível do lençol freático deverá ficar no mínimo a 3m (três metros) de profundidade, sendo que na dependência das condições das sepulturas será feito o rebaixamento deste nível.
Art.108. Em caráter excepcional, a juízo da autoridade sanitária competente, será permitida a construção de cemitério em regiões planas.
Art.109. Os projetos de construção de cemitérios devem ser acompanhados de estudo especializado, comprovando a adequabilidade do solo e o nível do lençol freático.
Art.110. Os vasos ornamentais serão preparados de modo a não conservarem líquidos que favoreçam a proliferação de larvas ou moscas.
Art.111. Os cemitérios deverão ser providos de:
I – local para administração e recepção;
II – capela de velório que atenda os requisitos exigidos nesta norma técnica;
III – depósito para materiais e ferramentas;
IV – vestiários e instalações sanitárias para os empregados;
V – instalações sanitárias para o público, separadas por sexo e instalação sanitária adaptada para portadores de necessidade especiais, ambos providos de papel higiênico, toalhas descartáveis, sabonete líquido e lixeira com tampa acionada por pedal revestida internamente por saco plástico;
VI – muro de alvenaria o outro material equivalente, em todo o perímetro da área;
VII – ossuário coletivo;
VIII – ossuário individual;
IX – vala para enterro de vísceras;
Parágrafo Único – As sepulturas e/ou jazigos devem ser bem vedados, sem falhas de alvenaria, para impedir a entrada de roedores, insetos e outros vetores de doenças.
Art.112. A administração do cemitério manterá um livro de registro (Livro de Sepultamento), em que será anotado nome, idade, sexo, profissão, estado civil, causa-morte e data de inumação e eventual exumação das pessoas sepultadas e que será fiscalizado pela autoridade sanitária competente.
Parágrafo Único – Pelas eventuais irregularidades verificadas no livro de Registro de Sepultamento, serão responsáveis os administradores dos cemitérios que ficarão sujeitos a sanções.
Art. 113. A proibição de sepultamentos nos cemitérios será feita pela autoridade sanitária competente quando:
I – as condições higiênicas forem inadequadas;
II – tenha chegado a um ponto de saturação tal que torne difícil a reutilização dos terrenos e deposição dos cadáveres;
III – por qualquer outra circunstância que ofereça risco iminente à saúde pública ou perturbe o serviço de verificação de registro de óbito.
CAPÍTULO XII
DOS VELÓRIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS:
Art.114. As capelas de velório deverão ficar afastados, no mínimo 3m (três metros) de áreas vizinhas, em local ventilado, seco e com boa iluminação.
Art.115. As capelas de velatório deverão possuir:
I - sala de vigília e oratório, com área não inferior a 20 (vinte) metros quadrados;
II - sala de descanso e espera;
III - instalações sanitárias separadas por sexo e munidas de papel toalha, sabonete líquido e lixeira lavável revestido internamente com saco plástico com tampa acionada por pedal;
IV – instalação sanitária para portadores de necessidades especiais, provido de papel toalha, sabonete líquido e lixeira lavável revestido internamente com saco plástico com tampa acionada por pedal;
V - bebedouros com água potável municiados com filtro eficiente, localizados fora das instalações sanitárias e da sala de vigília munidos de copos descartáveis.
Parágrafo Único - As copas serão permitidas quando em locais adequadamente situados, submetidos à aprovação do Órgão de Vigilância Sanitária.
Art.116. Não é permitido o velório em edifícios de apartamentos, habitações coletivas, salvo se nestes existirem capelas apropriadas.
TÍTULO IV
DAS INUMAÇÕES, EXUMAÇÕES, TRASLADAÇÕES E CREMAÇÕES DE CADÁVERES HUMANOS:
Art.119. A inumação de pessoas vitimadas por doenças transmissíveis somente poderá ser feita com observância das medidas e cautelas determinadas pelas autoridades envolvidas.
Parágrafo Único - Havendo suspeita de que o óbito for conseqüente à doença transmissível, a autoridade sanitária poderá exigir a necrópsia para determinar a causa da morte.
Art.120. É proibido o uso de caixões metálicos ou de madeira revestido, interna ou externamente, com aquele material, excetuando-se os destinados:
I - aos embalsamados;
II - aos exumados;
III - ao transporte de cadáveres que não tenham de ser com eles enterrados, sendo obrigatório a desinfeção após o uso.
Parágrafo Único - Outros materiais podem ser utilizados na confecção de caixões, desde que submetidos a aprovação da autoridade sanitária.
Art.121. Os caixões destinados à cremação de cadáveres deverão satisfazer às seguintes exigências:
I - ser de material de fácil combustão;
II - ter alças removíveis, evitadas quaisquer peças metálicas;
III - não devem ser pintados, laqueados ou envernizados;
IV - não provocar, quando queimados, poluição atmosférica acima dos padrões vigentes, nem deixar resíduos aglutinados.
Parágrafo Único - Os cadáveres deverão ser cremados em caixões individuais, podendo conter, nos casos de óbitos de gestantes, também o feto ou natimorto.
Art.122. O transporte de cadáveres só poderá ser feito em veículo especialmente destinado e aprovado a esse fim.
Parágrafo Único - Os veículos deverão ser de forma a se prestarem à lavagem e desinfecção após o uso, tendo no local em que pousar o caixão, revestimento de placa metálica ou de outro material impermeável, lavável, liso e resistente.
Art.123. O prazo mínimo para exumação é fixado em três anos, contando da data do óbito, sendo reduzido para dois anos no caso de crianças até a idade de seis anos, salvo por determinação de autoridades competentes.
§ 1º - Nos casos de construção, reconstrução ou reforma dos túmulos, bem como, pedido da autoridade judicial ou policial para instruir inquéritos, ou ainda, em caso de interesse público comprovado, poderão ser alterados os prazos referidos neste artigo, a critério da autoridade sanitária.
§ 2º - O transporte dos restos mortais exumados, será feito em caixão funerário adequado, ou em urna metálica, após a autorização das autoridades envolvidas.
CAPÍTULO XIV
DA CONSERVAÇÃO E DA RECONSTITUIÇÃO DE CADÁVERES
Art.124. Não é permitido o embalsamamento ou formalização de cadáveres após 24 (vinte e quatro) horas do óbito, salvo com autorização especial das autoridades envolvidas e da autoridade sanitária.
Parágrafo Único - Não será permitido o embalsamamento nos casos de morte por doenças infecto-contagiosas tais como: raiva, meningite cérebro-espinhal, febre tifóide, febre amarela, hepatite infecciosa, AIDS, tifo exantemático, tuberculose, COVID-19 e outras, salvo a juízo das autoridades envolvidas e da autoridade sanitária competente.
Art.125. Os serviços de conservação deverão requerer licença para funcionamento no Órgão de Vigilância Sanitária competente, devendo apresentar documentação exigida, bem como o contrato com o responsável técnico.
§ 1º - O Alvará só será liberado mediante inspeção "in loco", feita por técnicos do Órgão de Vigilância Sanitária.
§ 2º- Será exigido do técnico em conservação e reconstituição de cadáveres a apresentação de certificado / diploma de curso preparatório feito em instituições reconhecidas e idôneas.
Art.126. O embalsamamento deverá ser efetivado mediante lavratura em "livro ATA", o qual deverá ser aberto no Órgão de Vigilância Sanitária competente, devendo nele ser anotado o nome, sexo, idade, raça, profissão, naturalidade, procedência, "causa mortis", inspeção externa e, se necessário, inspeção interna, coleta de material e técnica utilizada.
Parágrafo Único - Deverá anotar o número da certidão de óbito e o cartório responsável pelo registro do mesmo.
Art. 127. O cadáver só será embalsamado ou formalizado, mediante autorização, por escrito, da pessoa responsável pelo mesmo.
§ 1º - As vísceras deverão ser cremadas em instituições credeciadas pelos órgãos de meio ambiente e vigilância sanitária ou encaminhadas para inumação em cemitério público.
§ 2º - O responsável pelo cemitério deverá expedir guia de recebimento das vísceras.
Art.128. Não é permitido a conservação e ou reconstituição de cadáveres sem prévios procedimentos de investigação da causa jurídica da morte.
Parágrafo Único - Só é permitido para investigação da causa jurídica da morte, os profissionais capacitados para tal atividade.
Art.129. Todos os profissionais deverão usar Equipamento de Proteção Individual (EPI) específicos para a atividade.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS DE SANEAMENTO:
Art.130. É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado de coleira e guia conduzidos por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal, não sendo admitida à circulação de animais de grande porte em pistas públicas utilizadas para caminhadas, esportes e exercícios físicos.
Art.131. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.
Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art.132. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde, bem-estar e segurança, bem como adotar as providências pertinentes à remoção e destino adequado de dejetos por eles deixados nas vias e logradouros públicos e nos locais de alojamento, manutenção e criação.
Art.133. É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Art.134. Todo proprietário ou possuidor de animais, a qualquer título, deverá observar as disposições legais e regulamentares pertinentes e adotar as medidas indicadas pelas autoridades de saúde para evitar a transmissão de zoonoses às pessoas.
Parágrafo Único: Todo proprietário é obrigado a manter seu animal permanentemente imunizado contra a raiva e outras zoonoses indicadas pelo órgão competente
Art.135. A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções e pela presente Lei.
Art.136. Ao Município compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção das vias e logradouros públicos limpos e isentos de animais da fauna sinantrópicos, sendo que nas áreas privadas a responsabilidade será dos proprietários ou responsáveis.
Art.137. Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos, sucatas, ferros-velhos e similares são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.
Art.138. Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
Art. 139. Os proprietários ou responsáveis por construções, edifícios, ou terrenos, qualquer que seja o seu uso ou finalidade, deverão adotar as medidas indicadas pela autoridade sanitária competente, no sentido de impedir acúmulo de lixo, restos de alimentos ou de outros materiais que sirvam de alimentação ou abrigo de roedores, vetores e animais sinantrópicos prejudiciais à saúde e ao bem-estar do homem.
Art.140. Fica proibida a utilização ou exposição de animais vivos em vitrines ou para qualquer fim comercial ou publicitário, nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto quando regularmente autorizado pelo órgão competente.
Art.141. Fica proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, mesmo que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição deste artigo, os locais, recintos e estabelecimentos legais e adequadamente instalados e destinados ao alojamento, tratamento, criação, exposição e reprodução de animais, tais como zoológicos e similares.
Art.142. Para a instalação, funcionamento e operacionalização de cemitérios destinados a animais, sejam de iniciativa pública ou privada, o Executivo Municipal fará observar o que dispõe a parte relativa a estes estabelecimentos constante desta Lei e de outras leis estaduais e/ou federal.
Parágrafo Único: Aplica-se no que couberem as demais disposições constantes em lei específica.
Art.143. Todo proprietário de imóveis no Município de Diorama, fica obrigado a zelar de suas propriedades, de forma que as mesmas não sirvam de ambientes propícios ao desenvolvimento de animais sinantrópicos. O proprietário do imóvel é responsável por sua limpeza e conservação mesmo estando o mesmo desocupado;
Art.144. Quando um imóvel ou parte do imóvel, terreno ou logradouro não oferecer as condições de higiene necessárias, a autoridade sanitária intimará o proprietário, locatário, responsável ou seus procuradores, a executar obras ou melhoramentos, ou a desocupar, fechar, reconstruir, transformar ou demolir o dito imóvel, de acordo com esta norma técnica.
§ 1º - Os imóveis que, estando desabitados, não puderem ser visitados por se desconhecer o endereço do depositário das respectivas chaves, demora ou recusa do mesmo em cedê-las ou por dificuldades por ele criadas, serão interditados até que seja facilitada a entrada ou, quando necessário, visitados com a presença da autoridade policial, devendo, a seguir, o imóvel ser novamente fechado e interditado.
§ 2º - Quando algum imóvel ou parte do imóvel estiver sob a ação da autoridade judiciária ou outra, e nele haja necessidade de efetuar qualquer operação sanitária, a autoridade sanitária solicitará à autoridade competente a abertura do referido imóvel ou parte dele.
§ 3º - Quando em um imóvel interditado pela autoridade judiciária ou outra, houver alimentos deteriorados ou quaisquer substâncias que possam prejudicar a saúde pública ou causar incômodos, a autoridade sanitária comunicará o fato à autoridade competente pedindo autorização para realizar a remoção ou destruição das substâncias julgadas nocivas ou incômodas, devendo, uma vez concedida a autorização, serem arrolados os objetos apreendidos ou removidos, procedendo-se quanto aos interditados de conformidade com o estabelecido no parágrafo anterior.
Art.145. As habitações particulares, coletivas, casas de cômodos, edifícios de apartamentos e comerciais, além das normas que lhe forem aplicáveis deverão ainda observar o seguinte:
I – É expressamente proibido o acúmulo de lixo no solo das áreas internas, pátios e quintais, em quaisquer quantidades.
II – É vedado a qualquer pessoa:
a) – introduzir nas canalizações gerais e nos poços de ventilação quaisquer objetos ou volumes que possam danificá-los, provocar entupimentos ou produzir incêndios;
b) – cuspir, lançar lixo, resíduos, detritos, caixas, latas, pontas de cigarros, líquidos, impurezas e objetos em geral, através de janelas, portas, aberturas, para os poços de ventilação e áreas internas, corredores e demais dependências comuns, bem como em qualquer lugar que não sejam os recipientes próprios, sempre mantidos em condições de utilização e higiene;
c) – lançar lixo em outro local que não seja o coletor apropriado;
d) – estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outras peças, nas janelas, portas ou em quaisquer lugares visíveis do exterior ou outras partes nobres do edifício;
e) – manter, ainda que temporariamente, nas habitações coletivas em unidades autônomas ou partes comuns, animais de qualquer espécie;
f) – colocar quaisquer objetos de adorno ou não, vasos, plantas ornamentais, xaxins nas soleiras das janelas ou muretas de sacadas, sem a devida segurança.
Art.146. Nos casos de defeitos ou estragos do sistema de canalização hidráulico-sanitária, decorrentes de falhas de instalação ou pelo seu próprio uso, serão intimados a efetuarem os reparos ou introduzirem os melhoramentos necessários, os proprietários, ou os locatários, ou os arrendatários responsáveis.
Art.147. Os estabelecimentos sujeitos à fiscalização dos órgãos jurisdicionados pela Secretaria Municipal de Saúde e que foram instalados antes desta norma técnica, ficam obrigados a atender às disposições que lhes são aplicáveis, a juízo da autoridade sanitária competente.
Art.148. Os compartimentos das edificações não podem servir para fins diferentes daqueles para os quais foram construídos, salvo quando satisfizerem a todos os requisitos impostos pela autoridade sanitária para nova utilização.
Art.149. É obrigatório o mais rigoroso asseio nos domicílios particulares e suas dependências, habitações coletivas, casas comerciais, armazéns, estabelecimentos de qualquer natureza, terrenos ou lugares, e logradouros.
§ 1º - Todas as instalações sanitárias, tanques, banheiros, mictórios, seus aparelhos e acessórios, serão mantidos não só no mais rigoroso asseio como em perfeito funcionamento.
§ 2º - É proibido o acúmulo, em locais impróprios, de estrume, lixo, detritos de cozinha ou de material orgânico de qualquer natureza, que possam atrair ou facilitar a criação de moscas, ratos, aves ou outros animais, ou ser causa de odores incômodos e transmitir doenças.
Art.150. É proibido criar ou conservar porcos ou quaisquer outros animais que, por sua espécie ou quantidade, possam ser causa de insalubridade ou de incômodo nos núcleos de população e habitações coletivas.
Parágrafo Único – É proibido utilizar quaisquer compartimentos de uma habitação, inclusive porões ou sótãos, para depósito de animais.
Art.151. Os terrenos baldios em zonas urbanas devem ser convenientemente fechados, drenados, periodicamente limpos, sendo obrigatória a remoção de latas, cacos, resíduos putrescíveis, assim como quaisquer outros recipientes que contiverem água.
Parágrafo Único – Os terrenos pantanosos ou alagadiços em zonas urbanas devem ser convenientemente drenados ou aterrados.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DE SANEAMENTO:
Art.152. Nos casos emergenciais não previstos na presente norma e que configurem iminente risco à saúde pública, o Secretário Municipal de Saúde poderá baixar portaria disciplinando a melhor conduta pertinente, objetivando maior agilidade de ação fiscalizadora.
CAPÍTULO XV
DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR:
Art.153. Constituem-se objetivo básico das ações de saúde do trabalhador, em quaisquer situações de trabalho.
I – a promoção, a proteção, a recuperação e a reabilitação;
II – a vigilância epidemiológica dos agravos em saúde do trabalhador;
III – a vigilância dos ambientes e processo de trabalho;
IV – a Educação para a Saúde.
Art.154. Cabe à Vigilância Sanitária, no âmbito de sua competência, desenvolver ações de controle e fiscalização capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde do trabalhador e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços, compreendidos todas as etapas e processos de trabalho, conforme disposto em legislação federal, estadual e municipal.
§ 1º Entende-se por saúde do trabalhador, no âmbito de competência do SUS – Sistema Único de Saúde – e para os fins desta Lei, o conjunto de atividades destinadas à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como o desenvolvimento de ações intersetoriais e interinstitucionais na recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos decorrentes do trabalho, abrangendo:
I – participação na normatização, no controle e fiscalização dos locais de trabalho e nas condições de extração, produção, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;
II – avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
III – participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições públicas e privadas.
Art.155. Para os fins do disposto neste capítulo ficam sujeitos à ação normatizadora do Município e fiscalizadora exercida pelo Órgão de Vigilância Sanitária e Ambiental, no âmbito de sua competência, em todas as situações de trabalho que por sua natureza sejam de interesse à saúde pública.
Art.156. É obrigatório o fornecimento de “Equipamento de Proteção Individual” – EPI – em perfeito estado de conservação e funcionamento, a todos os funcionários conforme o risco ocupacional e segundo a orientação de profissional técnico em segurança do trabalho, respeitando a legislação afim em vigor.
Art.157. O estabelecimento será dotado de equipamento de combate ao fogo, conforme orientação de autoridade competente (Corpo de Bombeiros).
Art.158. Serão objeto de atuação de vigilância à saúde do trabalhador as ações educativas e informativas ao trabalhador e às empresas, visando à promoção da saúde e prevenção das doenças ocupacionais e dos acidentes de trabalho.
Art.159. A participação no controle e fiscalização dos serviços de saúde do trabalhador das empresas privadas será feita mediante comunicação das irregularidades à Delegacia Regional do Trabalho – DRT.
Parágrafo Único - Sempre que for do conhecimento do Órgão de Vigilância Sanitária e Ambiental uma situação de risco grave e iminente à saúde dos trabalhadores, será realizada de imediato a interdição cautelar parcial ou total do estabelecimento, mesmo antes da comunicação à ou ação da Delegacia Regional do Trabalho - DRT.
Art.160. Consideram-se grave e de iminente risco, toda condição, todo processo e ambiente de trabalho que possam causar acidente de trabalho ou doença profissional com lesão grave temporária ou permanente à integridade psicofísica e social do trabalhador.
Art.161. As ações na área de saúde do trabalhador previstas nesta Lei compreendem os setores público e privado nos meio urbano e rural.
Art.162. O cumprimento dos preceitos dispostos nesta Lei não desobriga o atendimento aos demais diplomas legais referentes à segurança do trabalhador e à vigilância em saúde do trabalhador.
CAPÍTULO XVI
DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS:
Art.163. Todo insumo, matéria-prima alimentar e/ou alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja a sua origem, estado ou procedência, produzido, transportado, armazenado, ou exposto ao consumo no Município de Diorama, será objeto de ação normatizadora do Município e fiscalizadora exercida pelo Órgão de Vigilância Sanitária Municipal, no âmbito de sua competência, nos termos das legislações Federal, Estadual e Municipal.
Art.164. As ações fiscalizadoras serão exercidas sobre os alimentos, seu processo produtivo, sobre os veículos de transporte de gêneros alimentícios, sobre os locais e instalações onde se fabricam, produzam, beneficiam, manipulam, acondicionam, conservam, depositam, armazenam, distribuam, vendam ou consumam alimentos.
TÍTULO VII
DAS NORMAS GERAIS PARA ESTABELECIMENTOS QUE
MANIPULEM OU COMERCIALIZEM ALIMENTOS:
Art.167. Todo estabelecimento ou local destinado ao preparo, manipulação, acondicionamento, depósito e/ou venda de alimentos, bem como todos os demais de interesse da saúde pública municipal aqui regulamentados e os que vierem a serem regulamentados através de normas técnicas, deverão possuir:
I – alvará sanitário;
II – água corrente potável;
III – piso claro, revestido de material liso, lavável, impermeável, resistente com inclinação suficiente para o escoamento de águas servidas;
IV – ralos com caixas sifonadas;
V – pias e lavabos com sifão e caixa sifonada;
VI – recipiente lavável, íntegro, com tampa acionada por pedal e revestido com saco plástico adequado para lixo;
VII – ventilação e iluminação adequadas;
VIII – armários e prateleiras para a guarda de vasilhames e demais utensílios, construídos ou revestidos internamente de material impermeabilizado, a critério da autoridade sanitária competente;
IX – boa higienização e conservação geral das estruturas e equipamentos;
X – câmaras, frízeres, balcões frigoríficos ou geladeiras de capacidade proporcional à demanda, em perfeito estado de conservação e funcionamento, com termômetro visível, para congelamento, descongelamento e conservação dos gêneros alimentícios de fácil deterioração;
XI – recipientes de material inócuo, inatacável, sem ranhuras ou fragmentação para o preparo, uso e transporte de alimentos;
XII – processo de higienização adequado para toalhas de mesa e outros;
XIII – processo de higienização e desinfecção adequados para copos, xícaras, pratos, talheres, demais utensílios e similares.
XIV – barreiras que impeçam o acesso de roedores, insetos e outros animais que possam tornar os alimentos impróprios para o consumo humano;
XV – uniforme e vestuário adequados de acordo com a atividade (gorro, touca, botas, jaleco e avental de cor clara, calçados fechados) para todos os manipuladores.
XVI – bebedouro com água mineral registrada no órgão competente ou filtro eficiente municiado com água tratada proveniente do sistema público e provido de copos descartáveis.
XVII – lavabo completo com vaso sanitário, pia e chuveiro, separados por sexo e sem abertura para as salas de manipulação para uso dos funcionários e:
instalação sanitária para portadores de necessidades especiais;
as instalações sanitárias devem ser providas de papel higiênico, toalha descartável, sabonete líquido e lixeira com tampa acionada por pedal e revestida internamente por saco plástico;
XVIII – vestiários independentes do sanitário.
XIX – Instalações sanitárias para os clientes providas de papel higiênico, toalhas descartáveis, sabão líquido, lixeira com tampa acionada por pedal e revestida internamente por saco plástico e adaptações para portadores de necessidades especiais;
XX – fluxo de produção ordenado evitando-se o cruzamento de produtos prontos com matérias primas, alimentos crus e lixo.
XXI – correto manejo interno e externo do lixo evitando-se o seu espalhamento nas dependências ou em via pública.
Art.168. É proibido aos manipuladores terem contato com dinheiro, quando estiverem em atividade.
Art.169. Nos locais onde se preparam, beneficiam, acondicionam, depositam e comercializam alimentos é proibido:
I – ter em depósito substâncias nocivas à saúde ou que possam servir para alterar, contaminar, fraudar ou falsificar alimentos;
II – ter comunicação direta com residência;
III – ter objetos em desuso, produtos, utensílios ou maquinários alheios às atividades;
IV – presença de qualquer animal;
V – varrer a seco;
VI – ter estrados de madeira nos pisos dos banheiros, cozinhas, salas de manipulação, câmaras frias e atrás dos balcões do salão de vendas;
VII – utilizar pratos, copos, talheres e demais utensílios quando quebrados, rachados, gretados ou defeituosos;
VIII – fumar quando estiver manipulando, servindo ou em contato com alimentos;
IX – possuir adaptações nas dependências que possam comprometer a qualidade dos alimentos.
X – presença ou uso de objetos de uso de pessoal.
Art.170. Nos estabelecimentos onde se comercializam, manipulam ou consumam alimentos, só será permitida a utilização de saneantes, desinfetantes e produtos similares, quando os mesmos possuírem local apropriado e separado para a sua guarda, devidamente aprovados pela autoridade sanitária competente.
Art.171. Todas as dependências dos estabelecimentos constantes desta regulamentação deverão apresentar seus pisos e paredes de material liso, lavável, impermeável e resistente, em cores claras, sendo proibidas matizes vermelhas ou escuras.
TÍTULO VIII
DOS SALÕES DE VENDAS E SALAS DE CONSUMAÇÃO:
Art.172. Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste regulamento, os salões de venda e as salas de consumação deverão ter:
I – paredes revestidas com material liso, impermeável, lavável, resistente e de cor clara, até 2(dois) metros de altura no mínimo, e o restante pintada em tinta lavável cor clara;
II – teto de material adequado que permita uma perfeita higienização;
III – balcões e mesas com tampos revestidos de material impermeável, liso, resistente, lavável, de cor clara e não tóxico;
IV – balcão expositor térmico para acondicionamento dos alimentos que necessitam de temperatura controlada, com termômetro visível;
V – piso lavável, liso, impermeável, sem canaletas, de cor clara, com declividade recomendada e com ralo para esgotamento das águas de limpeza, salvo juízo da autoridade sanitária competente.
CAPÍTULO XVIII
DAS SALAS DE MANIPULAÇÕES:
Art.173. As cozinhas e/ou salas de manipulações deverão ter:
I – paredes revestidas com material resistente, liso, lavável e de fácil limpeza, em cor clara, impermeável até 2m (dois metros) de altura, no mínimo e o restante pintada com tinta lavável e em cor clara;
II – teto liso, de material resistente, pintado em cor clara e que permita uma perfeita higienização e conservação por longo período.
III – janelas e aberturas teladas de forma que não permitam a entrada de insetos e roedores;
IV – fogões providos de sistema de exaustores para impedir o superaquecimento e a poluição do ar por gases de combustão e vapores oriundos da cocção dos alimentos;
V – mesas de manipulação constituídas somente de pés e tampos, devendo estes serem feitos ou revestidos de material liso, lavável, impermeável, resistente e de fácil limpeza e cores claras;
VI – piso de material liso, impermeável, resistente, lavável, de fácil limpeza e em cor clara, com ralo para esgotamento das águas de limpeza;
VII – água potável (mineral ou filtrada) para o consumo individual, em condições higiênicas, copos descartáveis, sendo proibido o uso de recipientes coletivos;
VIII – pia e lavabo com água corrente, acompanhada de sabão líquido e toalhas descartáveis, e sifão ligado à canalização de esgoto;
IX – instalações especiais para a lavagem de louças, vasilhames e demais utensílios, sendo obrigatório o uso de água corrente e/ou de outros processos de desinfecção julgados eficazes pela autoridade sanitária;
X – dispositivo especial para a proteção das louças, vasilhames e demais utensílios, contra poeira e moscas, os quais deverão ser mantidos em perfeita condições de higiene;
XI – portas providas dispositivo de fechamento automático;
XII – aberturas (janelas/portas/outros) teladas.
§ 1º - É proibido a utilização de divisões de madeira como também, o revestimento de madeira nas paredes e pisos.
§ 2º - É obrigatório ter ponto de visualização nas salas, através de visor, permitindo ao usuário observar o preparo dos alimentos, a critério da autoridade sanitária.
§ 3º - É proibido a permanência e/ou trabalho de manipuladores, na sala de manipulação, que apresentarem afecções cutâneas, respiratórias, oftálmicas ou outras que trouxerem riscos de contaminação aos alimentos.
CAPÍTULO XIX
DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS:
Art.174. Além das demais disposições constantes e aplicáveis a este regulamento, todos os estabelecimentos deverão possuir uma instalação sanitária (no mínimo) que deverá ter:
I – paredes lisas, resistente, de fácil limpeza, em cor clara, revestida com material impermeável até a altura de 1,50mt (um metro e cinqüenta centímetros) e o restante com pintura lavável;
II – teto de material liso, pintado em cor clara, permitindo perfeita higienização;
III – ante-sala adequada, impedindo ligação direta com outras dependências;
IV – vaso sanitário, provido de sifão, com caixa de descarga automática externa;
V – porta provida de braço mecânico;
VI – piso de material liso, resistente, impermeável, lavável, fácil limpeza e em cor clara, com ralos sifonados e dotados de tampa;
VII – lavatório provido de sabão líquido, toalhas descartáveis, proibindo-se o uso de toalhas coletivas;
VIII – recipiente para lixo, lavável, com tampa acionada por pedal e provido de saco plástico;
IX – manutenção de limpeza e ausência de quaisquer odores;
X – ventilação e iluminação suficientes;
XI – adaptações para portadores de necessidades especiais.
Art.175º - Os estabelecimentos que possuírem mais de 20 (vinte) funcionários deverão ter instalações sanitárias separadas por sexo.
CAPÍTULO XX
DOS DEPÓSITO DE ALIMENTOS:
Art.176. Os depósitos de alimentos deverão ter:
I – estrados para sacarias, com os seguintes critérios:
a) – dimensões – a largura, ou um dos lados com 3m (três metros) no máximo, e o comprimento ou o outro lado com medida não estipulada;
b) – altura entre o estrado e o piso de 20 cm (vinte centímetros) no mínimo;
c) – distância entre um estrado e a parede de 50 cm (cinqüenta centímetros) no mínimo;
d) – distância entre um estrado e outro de 50 cm (cinqüenta centímetros) no mínimo, quando houver mais de um estrado.
II – Paredes lisas, em cor clara, de material resistente, lavável, impermeabilizada até altura de 2m (dois metros) e o restante com pintura lavável.
III – Teto liso, de material resistente, pintado em cor clara, que permita uma perfeita higienização.
IV – Piso de fácil limpeza, resistente, lavável, impermeável e de cor clara
V – Ventilação e iluminação naturais adequadas.
VI – Gêneros alimentícios armazenados em separado dos produtos tóxicos, de higiene e de limpeza.
CAPÍTULO XXI
DOS VESTIÁRIOS
Art.177. Todo estabelecimento em que a atividade exija troca de roupas ou que seja imposto o uso de uniforme, o vestiário deverá ser dotado de:
I – cômodos separados por sexo;
II – paredes e teto pintados em cor clara, de material liso que permita uma perfeita higienização;
III – portas providas de braço mecânico, para fechamento automático;
IV – armários individuais para guarda de vestuários e bens pessoais;
V – piso liso, resistente, lavável, impermeável, de fácil limpeza e em cor clara, com ralo de escoamento provido de sifão hidráulico;
VI – abertura telada para ventilação natural.
TÍTULO IX
DOS AÇOUGUES, PEIXARIAS, DEPÓSITOS DE CARNES,
CASAS DE AVES ABATIDAS E CONGÊNERES:
Art.178. Os açougues, peixarias, casas de aves abatidas, casas de frios, depósitos de carnes, entrepostos de carnes e pescados, e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições desta Lei que lhes são aplicáveis, deverão ter e observar:
I – porta abrindo diretamente para o logradouro público, assegurando ampla ventilação;
II – área mínima compatível com a demanda e atividade;
III – instalações frigoríficas em boas condições de uso;
IV – ganchos de material inoxidável para sustentar a carne quando utilizados na desossa, bem como acondicionados em geladeiras ou balcões frigoríficos quando não estiverem sendo usados;
V – temperaturas com os seguintes parâmetros:
a) – alimentos congelados – 18 graus Celsius negativos,
b) – alimentos resfriados, carne fresca e seus derivados, leite pasteurizado e seus derivados – máxima de 08 graus Celsius, no tempo de acordo com o produto e/ou tecnologia de fabricação,
c) – pescados e frutos do mar – máxima de 2,0 graus Celsius,
d) – frutas, legumes e verduras – recomenda-se 12 graus Celsius para maior vida útil;
e)- observar a recomendação do fabricante quanto ao modo e temperatura de conservação do alimentos.
VI – pia com água potável corrente, sabão líquido, toalhas descartáveis e lixeira com tampa acionada por pedal e revestida internamente por saco plástico.
Art.179 – É proibido aos estabelecimentos em questão:
I – uso da cor vermelha e seus matizes no revestimento dos pisos, paredes e tetos, bem como nos dispositivos de exposição de carnes e de iluminação;
II – qualquer atividade industrial ou o abate de animais, ou qualquer outra atividade comercial a juízo da autoridade sanitária;
III – comércio, ou depósito de carnes pré-moídas;
IV – uso de machado e machadinhas, bem como o de cepo, para fracionamento de carnes;
V – permanência de carnes fora da refrigeração, devendo as mesmas permanecerem o tempo mínimo necessário para proceder a desossa;
VI – comercialização de carnes, pescados, aves e derivados que não tenham sido submetidos à inspeção sanitária pela autoridade competente, sob pena de apreensão sumária;
VII – depósito e exposição de carnes salgadas fora do recipiente telado à prova de insetos e outros animais, devendo os mesmos serem mantidos rigorosamente limpos e bem conservados;
VIII – manuseio de carnes e derivados por parte do consumidor, devendo os mesmos serem manipulados somente por funcionários competentes;
IX – uso de amaciador de bifes;
X – manutenção da carne em contato com o gelo ou nos compartimentos onde houver o mesmo.
Art.180. Os equipamentos, utensílios, instrumentos e recipientes dos estabelecimentos em questão devem obedecer às exigências sanitárias, higiênicas e tecnológicas.
Art.181. Os ossos, sebos e resíduos, sem aproveitamento imediato, devem ser depositados em recipientes hermeticamente fechados, de material impermeável, e de superfície lisa, lavável, sob refrigeração e em local próprio até seu recolhimento.
Art.182. Os veículos para transporte, entrega e distribuição de carnes, pescados, e seus derivados deverão ser aprovados pelo Órgão de Vigilância Sanitária e possuir:
I – Compartimentos de carga completamente fechados e dotados de termo-isolantes, dispositivos de produção automática de frio a fim de manter a temperatura inicial e final da mercadoria observando as temperaturas previstas nestas normas;
II – revestimento não corrosível, de superfície lisa, contínua e lavável;
III – vedação para evitar o derrame de líquidos;
IV – para o transporte de carcaças, metades e quartos, os veículos utilizarão equipamentos de suspensão feitos de material não corrosível e colocados de tal maneira que a carne não possa tocar no assoalho;
V – carrocerias fechadas e vedadas para transporte dos alimentos a que se refere este artigo;
VI – pescados transportados utilizando-se gelo picado ou em escamo, os quais deverão ser produzidos de acordo com as normas sanitárias, sob a condição de representar no mínimo 2/3 (dois terços) do peso total da mercadoria. A temperatura do produto deverá estar dentro das normas preconizadas;
VII – acondicionamento de pescados em caixas de material não corrosível, liso, resistente, lavável e mantido em temperatura adequada.
Parágrafo Único – Somente é permitido o acondicionamento de peixe filetado em recipiente de material não corrosível e liso, ou em unidade de peso, ou quantidades em invólucros, pacotes e vasilhames originais dos estabelecimentos industriais e devidamente rotulados, mantendo as temperaturas preconizadas nesta norma.
Art.183. Nas peixarias e entrepostos de pescados, é proibida a industrialização do pescado, inclusive a prensagem, cozimento e defumação, observando-se ainda que:
I – a salga do pescado deverá ser feita em dependências especiais e licenciadas para esse fim;
II – as peixarias poderão comercializar produtos de pescados industrializados, desde que oriundos de estabelecimentos licenciados para tal finalidade;
III – é proibida a abertura e o fracionamento de embalagens de pescados pré –embalados e congelados.
Art.184. O pescado deve ser mantido sob refrigeração ou congelamento, conforme o caso, em dispositivo dotado de produção automática de frio, observando as temperaturas preconizadas nesta norma.
Art.185. É expressamente proibido manter o pescado em exposição fora dos locais que não preencham as exigências desta Lei, podendo permanecer fora do local somente o tempo necessário para sua limpeza, descamação, esfola, evisceração ou filetagem.
Art.186. O pescado com vísceras só poderá ser comercializado congelado.
Art.187. Não será permitido o recongelamento.
TÍTULO X
DOS BARES, LANCHONETES, PASTELARIAS, CERVEJARIAS, RESTAURANTES, BOATES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES:
Art.188. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta Lei os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios e similares, bares, cafés, lanches, restaurantes, botequins e estabelecimentos congêneres deverão ter:
I – Paredes da sala de manipulação e seus anexos, revestidas até a altura mínima de 2m (dois metros) com material liso, resistente, impermeável, lavável e de cor clara;
II – sala de manipulação compatível com a demanda e atividade, e equipamentos para a retenção de gordura (cúpula, exaustor, etc.);
III – paredes dos salões de consumação, revestidas de material impermeável, resistente, lavável, liso até a altura mínima de 2m (dois metros), e em cor clara;
IV – paredes das despensas e adegas, com altura mínima de 2m (dois metros);
V – aberturas para o exterior das salas de manipulação, copas, despensas e sanitários teladas;
VI – sanitários separados por sexo, com acessos independentes, com vaso sanitário, papel higiênico, lavatório com água corrente, sabão líquido, toalhas descartáveis, lixeira com tampa acionada por pedal e revestidas internamente por saco plástico e adaptação para portadores de necessidades especiais;
VII – toalhas de mesa, substituídas por outras rigorosamente limpas, logo após a sua utilização por cada consumidor;
VIII – estufa para exposição ou guarda de produtos, que devem ser mantidos em temperatura acima de 60 graus Celsius, quando for o caso.
Parágrafo Único: O suporte utilizado para exposição de copos deverá ser de material inoxidável.
Art.189. Os produtos perecíveis (a serem consumidos em 24 horas), deverão permanecer à temperatura máxima de 6 graus Celsius. Os que serão consumidos em período mais prolongado, deverão ser submetidos a congelamento, observando as temperaturas preconizadas nesta norma.
Art.190. Os estabelecimentos comerciais de alimentos poderão utilizar, na parte destinada ao público, revestimentos especiais para fins decorativos, quando mantidos higienizados, com instalações sobre superfície adequada e aprovadas previamente pela Vigilância Sanitária Municipal.
Art.191. É facultado aos estabelecimentos que preparam ou sirvam refeições, o atendimento em mesas instaladas em recinto aberto em áreas exteriores, porém contíguos ao prédio, observadas as seguintes condições:
I – devem ter licença do órgão municipal competente;
II – o piso do local deve ter revestimento resistente, liso, lavável, impermeável e ser convenientemente drenado;
TÍTULO XI
DAS QUITANDAS, BOMBONIERES, PANIFICADORAS, CONFEITARIAS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES:
Art.192. As bombonieres, panificadoras, confeitarias e estabelecimentos congêneres, além das disposições preconizadas nesta Lei, deverão ter:
I – dependências separadas para manipulação, no caso de estabelecimentos que mantêm seção de produção;
II – paredes lisas, de fácil limpeza, em cor clara e revestidas de material liso, resistente, impermeável, lavável até a altura de 2m (dois metros) no mínimo e o restante em pintura lavável;
III – recipiente com tampa, revestido internamente com material impermeável, para a guarda de farinha, açúcar, fubá, sal e congêneres;
IV – amassadeiras mecânicas, restringindo-se a manipulação no preparo de massas;
V – recipientes ou balcões adequados, vedados, para a guarda e depósito dos produtos postos à venda;
VI – todos os equipamentos e utensílios em boas condições de conservação e higiene.
Art.193. Os fornos, as máquinas e as caldeiras serão instaladas em compartimentos especiais, devendo possuir isolamento térmico e acústico aprovados pela autoridade sanitária em consonância com a legislação ambiental vigente.
Art.194. O transporte e a entrega de pães, biscoitos e similares deverão ser feitos em recipientes adequados, laváveis e protegidos e os veículos deverão ser de uso exclusivo para tal fim, a critério da autoridade sanitária.
Art.195. As massas de secagem e os alimentos, após saírem do forno, deverão ficar sobre prateleiras protegidos de sujidades, insetos, roedores e outros animais.
TÍTULO XII
DAS CASAS DE FRUTAS, QUIOSQUES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES:
Art.196. As frutarias, quiosques e estabelecimentos congêneres, observando as disposições desta norma, deverão ter ainda:
I – paredes lisas, de fácil limpeza, em cor clara e revestidas de material liso, impermeável, lavável até a altura mínima de 2m (dois metros), e o restante com pintura lavável.
II – instalação de pia com água corrente e potável, para higienização de utensílios, sendo que a parede da pia deverá ser revestida de material liso, impermeável, lavável, resistente e em cor clara.
Art.197. É proibido nas frutarias, quiosques e estabelecimentos congêneres, além das disposições contidas nestas normas, ter:
I – frutas esmagadas, fermentadas ou germinadas;
II – produtos hortifrutigranjeiros deteriorados;
III – hortaliças procedentes de hortas irrigadas com água poluída ou adubados com dejetos humanos.
Art.198. As bancas para o comércio e exposição de hortifrutigranjeiros, deverão ser impermeabilizadas com material liso, resistente, lavável e de fácil limpeza.
CAPÍTULO XXI
DOS MERCADOS E SUPERMERCADOS:
Art.199. Os mercados e supermercados, além das disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis, devem ainda ter:
I – paredes revestidas com material liso, de fácil limpeza, em cor clara e impermeável até a altura de 2m (dois metros) no mínimo – onde ocorrer fracionamento, preparo e/ou consumo;
II – portas e janelas em número suficiente, com dimensões que permitam franca ventilação, e com dispositivo para impedir a entrada de roedores e de insetos;
III – abastecimento de água e rede interna para escoamento de águas residuais e de lavagem;
IV – área suficiente para estocagem, acondicionamento, depósito de alimentos e produtos, embalagens vazias e utensílios de limpeza, guardados separadamente;
V – câmaras de congelamento ou refrigeração para alimentos de fácil deterioração, em temperatura ideal, de acordo com a natureza do produto e conforme a norma técnica;
VI – nas áreas próximas aos estrados as paredes deverão ser recobertas com material liso, lavável, impermeável e de cor clara.
Art.200. Os pisos dos mercados e supermercados devem ser convenientemente higienizados, por método que não levante poeira e quantas vezes se fizerem necessárias.
Parágrafo Único - Terminada a jornada diária de trabalho deverá ser iniciada imediatamente a limpeza do piso, bem como do equipamento utilizado.
Art.201. Deverão ser usados recipientes de fácil limpeza e lavagem para coleta de lixo e detritos, devendo ser dispostos em locais adequados, sendo removidos para local apropriado por ocasião da limpeza geral diária ou sempre que necessária, enquanto aguarda destino definitivo.
TÍTULO XIII
DOS TRAILLERS, COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOSE CONGÊNERES:
Art. 202. Os treileres, comércio ambulante de produtos alimentícios e congêneres estarão sujeitos às disposições desta regulamentação, no que couber especificamente ao disposto neste capítulo.
Art.203. No comércio de ambulante somente será tolerada a comercialização de alimentos que não ofereçam riscos ou inconvenientes de caráter sanitário.
Art.204. É tolerada a venda ambulante de:
I – frutas e hortaliças;
II – pipocas, centrifugação de açúcar, milho verde, churros, churrasquinho, cachorro quente, desde que em equipamento aprovado pelo órgão sanitário competente;
III – balas, caramelos, goma de mascar e seus similares, bombons, chocolates em tabletes e similares, biscoitos e produtos de confeitarias, exceto os recheados com ovos;
IV – outros alimentos de consumo imediato, desde que higienicamente preparados e assim conservados e vendidos, a critério da Vigilância Sanitária;
Art.205. Fica proibido o comércio varejista ambulante de carnes e pescados mesmo sob refrigeração.
Art.206. Fica proibida a venda de frutas, legumes e verduras descascadas ou fracionadas, bem como de hortaliças cortadas, sem a devida proteção.
Art.207. Os demais produtos alimentícios devem ser colocados ao consumo acondicionados por unidade de peso ou quantidade em invólucros, pacotes ou vasilhames originais dos estabelecimentos comerciais ou industriais, devidamente comprovada a sua procedência conforme a orientação do Órgão Municipal de Vigilância sanitária.
Art.208. A preparação, beneficiamento, fracionamento e confecção ambulante de alimentos para a venda imediata, bem como os serviços de lanches rápidos serão tolerados, desde que observadas, as seguintes condições:
I – ocorrer em veículos motorizados ou não, com espaço interno suficiente para a permanência do manipulador, providos de reservatório adequado para suprimento de água potável corrente, instalações de copa-cozinha e balcão para servir ao público;
II – o compartimento do condutor, quando for o caso, deve ser isolado dos compartimentos do trabalho, sendo proibida a utilização do veículo como dormitório desde que não possua compartimento isolado e completo para este fim.
III – utensílios e recipientes, para utilização pelo consumidor, devem ser descartáveis;
IV – alimentos, substâncias, insumos ou outros, deverão ser depositados, manipulados, eventualmente aquecidos ou cozidos no interior do veículo;
V – alimentos que ofereçam riscos deverão ser guardados em dispositivos frigoríficos, providos de aparelhagem automática de produção de frio, suficiente para mantê-los nas temperaturas exigidas; no caso de serem servidos quentes, deverão ser mantidos em temperatura acima de 60 graus Celsius, se for necessário, fazer uso de estufa;
VI – utensílios, recipientes e instrumentos de trabalho deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene, mediante freqüentes lavagens com sabões e água corrente;
VII – mãos dos manipuladores deverão ser mantidas asseadas e lavadas freqüentemente, não podendo entrar em contato com dinheiro quando estes estiverem em atividade;
VIII – é vedada a utilização de produtos de origem animal sem inspeção sanitária e seus derivados de fabricação caseira;
IX – as águas servidas deverão receber destino adequado, sendo vedado seu escorrimento a céu aberto.
TÍTULO XIV
DOS ARMAZÉNS, MERCEARIAS, EMPÓRIOS, DEPÓSITOS DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS, ATACADISTAS, DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES:
Art.209. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta Lei os armazéns, mercearias, empórios, depósitos de gêneros alimentícios, atacadistas, distribuidoras de bebidas e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições desta norma que lhes forem aplicáveis, deverão ter paredes lisas, de fácil limpeza, em cor clara, revestidas de material lavável, impermeável até a altura de 2m (dois metros) no mínimo e o restante pintado com tinta lavável e o teto deve ser de material que permita perfeita higienização e em cor clara.
Art.210. É proibido nos depósitos de alimentos atacadistas e distribuidoras de bebidas:
I – expor à venda ou ter em depósitos, substâncias tóxicas ou corrosivas para qualquer uso, que poderão confundir-se com gêneros alimentícios ou bebidas;
II – Comercialização de alimentos e/ou bebidas fracionados, a juízo da autoridade sanitária.
Art.211. Aos armazéns, mercearias, empórios, depósitos de gêneros alimentícios e estabelecimentos congêneres, aplicam-se as exigências desta norma indicadas no artigo 209 e mais as seguintes determinações:
I – possuir instalações e equipamentos adequados para o depósito e/ou comercialização dos gêneros alimentícios;
II – dispor de aparelhagem automática de refrigeração quando depositarem ou comercializarem alimentos que necessitem de conservação a baixa temperatura;
III – somente comercializar carnes e vísceras, inclusive de aves e pequenos animais de abate, quando previamente fracionadas e embaladas em estabelecimentos industriais, licenciados e com rotulagem indicativa de sua procedência.
IV – somente comercializar pescados quando previamente embalados e congelados em estabelecimentos industriais licenciados, com rotulagem indicativa de sua procedência, mantido permanentemente em dispositivo de refrigeração, destinado unicamente para alimento desta natureza e tipo;
V – é proibido o depósito e comercialização de aves e outros animais vivos;
VI – não podem confeccionar ou servir refeições, incluindo-se nesta proibição a preparação de produtos alimentícios liquidificados, refrescos e sorvetes;
VII – é proibido produzir bebidas alcoólicas.
Art.212. Os depósitos, entrepostos e grandes armazéns, frigoríficos ou não, só poderão aceitar para conservação ou depósito, os gêneros alimentícios que estejam em perfeitas condições sanitárias.
Art.213. Os gêneros alimentícios devem ser dispostos separados por espécie, em pilhas afastadas das paredes e entre si por corredores, a fim de facilitar a limpeza, movimentação das mercadorias, inspeção e retirada de amostras.
Parágrafo Único: Os gêneros alimentícios não podem ser colocados diretamente sobre o piso, devem ficar sobre estrados ou outro equivalente a uma altura mínima de 20 cm, para que permita uma perfeita higienização.
Art.214. Os estabelecimentos são obrigados a manter o registro dos estoques, de modo a facilitar o controle da procedência e do tempo de armazenamento.
TÍTULO XV
DAS FEIRAS LIVRES, FEIRAS DE COMIDAS TÍPICAS, FEIRAS DE
ARTE E ARTESANATO, E SIMILARES:
Art.215. Além das demais disposições constantes e aplicáveis desta norma, os estabelecimentos acima enumerados deverão obedecer às exigências constantes dos artigos abaixo relacionados.
Art.216. Todos os alimentos expostos à venda nos estabelecimentos mencionados neste capítulo devem estar agrupados de acordo com a sua natureza e protegidos da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, ficando proibido estocá-los diretamente sobre o solo.
Art.217. Nestes estabelecimentos é permitida a venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros e, subsidiariamente, de outros alimentos, observadas as seguintes exigências:
I – devem ser refrigerados nas temperaturas exigidas, os alimentos obrigados a este tipo de conservação;
II – manipulador deve usar uniforme completo (jaleco, gorro, touca) de cor clara, ter as mãos sempre limpas, unhas curtas e sem ferimentos,
III - é proibido ao manipulador o uso de adornos (anéis, pulseiras) e o manuseio de dinheiro;
Parágrafo Único: A comercialização de carnes, pescados e derivados, produtos de laticínios passíveis de refrigeração não será permitida nas feiras.
CAPÍTULO XXII
DA ROTULAGEM DOS ALIMENTOS:
Art. 218. Os alimentos e aditivos intencionais deverão ser rotulados de acordo com o Decreto Lei 986 de 21 de outubro de 1969 sobre alimentos, Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais normas específicas da ANVISA e MS.
Art. 219. Esta norma se aplica a todos os produtos alimentícios, mesmo os dispensados de registro assim como às matérias primas alimentares e alimentos “in natura” quando acondicionados em embalagens que os caracterizam.
Art. 220. Os rótulos deverão apresentar-se de maneira clara, de forma legível e deverão conter:
I – nome e/ou a marca do alimento;
II – nome do fabricante ou produtor;
III – endereço da sede da fábrica ou local de produção;
IV – número do registro do alimento no órgão competente;
V – indicação do emprego de aditivo intencional mencionando-o expressamente ou indicando o código de identificação correspondente com a especificação da classe a que pertence;
VI – número de identificação da partida, lote, data de fabricação e data de validade;
VII – peso ou volume líquido;
VIII – informações em língua portuguesa e quando apresentarem palavras em idiomas estrangeiros deverão conter a respectiva tradução e, em alguns casos, quando absolutamente inexistente similar na nossa língua, o fornecedor pode utilizar a palavra estrangeira;
IX – para os fornecedores que sirvam ao mercado interno e ainda exportem seus produtos, são permitidas informações em outras línguas desde que conjugadas com igual ou maior destaque a outras em português;
X – nomes científicos que forem escritos nos rótulos de alimentos deverão, sempre que possível, ser acompanhados da denominação comum correspondente;
XI – os ingredientes deverão constar em ordem decrescente de quantidade;
XII – deverão constar o modo de uso, preparo e conservação;
XIII – CNPJ, CPF e Inscrição Estadual do fabricante.
Art.221. Os rótulos de alimentos de fantasia ou artificial não poderão mencionar indicações especiais de qualidade, nem outras menções que levem à falsa interpretação ou indução do consumidor a erro ou engano quanto à sua origem, natureza e composição.
Art.222. Os rótulos de alimentos que contenham corantes artificiais deverão trazer na rotulagem a declaração “Colorido Artificialmente”, devendo acontecer o mesmo com os rótulos de alimentos adicionados de essências naturais ou artificiais trazendo a declaração “Contém Aromatizante”.
Art.223. Os rótulos dos alimentos elaborados com essências naturais deverão trazer as indicações “Sabor de” e “Contêm Aromatizantes”, o mesmo acontecendo com alimentos que contenham essências artificiais que deverão trazer a indicação “Sabor Imitação” ou “Artificial” seguidos da declaração “Aromatizado Artificialmente”.
Art.224. Os aditivos intencionais, quando destinados ao uso humano, deverão mencionar no rótulo a forma de emprego, o tipo de alimento em que pode ser adicionado e a quantidade a ser empregada.
Art.225. As etiquetas de utensílios ou recipientes destinados ao uso doméstico deverão mencionar o tipo de alimento que pode ser neles acondicionados.
Art.226. Os rótulos dos alimentos enriquecidos, dietéticos e irradiados, deverão trazer as respectivas indicações em caracteres facilmente legíveis.
Art.227. A declaração de “Alimento Dietético” deverá ser acompanhada da indicação do tipo de regime a que se destina o produto expresso em linguagem de fácil entendimento.
Art.228. É proibido constar na rotulagem, denominações, designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto a origem, procedência, natureza, composição ou qualidade do alimento, ou que lhe atribuam qualidades ou características superiores às que realmente possuem.
CAPÍTULO XXII
DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS
Art.229. Compete ao Órgão Sanitário Municipal a fiscalização e o controle das atividades relacionadas a medicamentos, produtos químicos, bioterápicos, cosméticos, saneantes, produtos de higiene pessoal, perfumes, insumos e dos correlatos no Município de Diorama-GO, observando as respectivas pactuações no sistema nacional de vigilância sanitária, e em consonância com a legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes.
Art.230. Os estabelecimentos só poderão funcionar, após licenciados pelo Órgão Sanitário Municipal, Estadual ou Federal, observando as respectivas pactuações no sistema nacional de vigilância sanitária e sob a responsabilidade de profissional habilitado, na forma da Lei e em número suficiente às atividades desenvolvidas.
§ 1º Os estabelecimentos a que se refere este capítulo deverão contar com assistência do responsável técnico ou de seu substituto legal durante todo horário de funcionamento.
§ 2º Os estabelecimentos deverão comunicar imediatamente, via ofício, ao Órgão Sanitário Municipal as ocorrências de concessão de férias, licença saúde, afastamentos temporários e rescisão do contrato de trabalho do responsável técnico.
§ 3º Compete às Empresas de que trata o art. 229º, desta Lei, a incineração ou devolução ao fabricante dos produtos vencidos e/ou impróprios ao consumo, observadas as seguintes medidas:
a) apresentar previamente ao Órgão de Vigilância Sanitária competente a relação detalhada de todos os produtos vencidos e impróprios ao consumo, informando se serão incinerados ou devolvidos ao fabricante mediante a expedição de nota fiscal de devolução ou documento fiscal que a substitua;
b) Na hipótese de incineração, deverá ser informado ao Órgão de Vigilância Sanitária competente a data do recolhimento, bem como o nome da empresa autorizada pelo órgão ambiental competente que fará o serviço de transbordo e/ou incineração;
c) O fabricante dos produtos devolvidos deverá apresentar ao Órgão de Vigilância Sanitária competente declaração atestando o recebimento dos respectivos produtos, com identificação detalhada destes, bem como a destinação legal que a eles será dada;
d) Optando o fabricante pela inutilização dos produtos, aplica-se no que couber o disposto nas letras “a” e “b”, deste parágrafo;
e) Em se tratando de produtos cuja inutilização fique a cargo do Órgão de Vigilância Sanitária, nos moldes da legislação vigente, esta se dará mediante o pagamento de Taxa, por parte da empresa Responsável pela produção do resíduo, no valor correspondente às despesas efetivamente realizadas ou a serem realizadas com a incineração.
TÍTULO XVI
DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DAS FONTES IONIZANTES:
Art.231. O Órgão Sanitário Municipal deverá participar da solução dos problemas de sua competência, de acordo com as respectivas pactuações no sistema nacional de vigilância sanitária, que envolva questões de qualquer Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) do Município de Diorama-Go.
Art. 232. Para o fim previsto no artigo anterior e, em conformidade com os órgãos Federais e Estaduais, deverá o Município de Diorama-Go, através da Vigilância Sanitária Municipal, de acordo com as pactuações no sistema nacional de Vigilância Sanitária, avaliar, inspecionar, fiscalizar, controlar e orientar todos os estabelecimentos assistenciais de Saúde, a fim de buscar melhor nível de qualidade ao serviço prestado à população.
Art.233. Fica a cargo da Vigilância Sanitária Municipal o cadastramento e inspeção dos estabelecimentos de saúde quanto às instalações físicas, máquinas, equipamentos, processo de trabalho, buscando identificar, reduzir ou eliminar fatores ou atividades que coloquem em risco a saúde da população, observando as respectivas pactuações no sistema nacional de vigilância sanitária.
Art.234. Os estabelecimentos assistenciais de saúde são definidos em leis regulamentares específicas vigentes.
Art.235. Os estabelecimentos de que trata o artigo anterior somente poderão funcionar após autorização da Vigilância Sanitária Municipal, observando as respectivas pactuações no sistema nacional de vigilância sanitária.
§ 1º Os estabelecimentos de assistência à saúde que executarem procedimentos em regime de internação e procedimentos invasivos em regime ambulatorial, deverão dispor de comissões e serviços de controle de infecção hospitalar (CCIH), conforme legislação específica vigente.
§ 2º Caberá à direção administrativa e/ou responsável técnico pelo estabelecimento, a incumbência de apresentar à autoridade sanitária municipal, estadual ou federal, observando as respectivas pactuações no sistema nacional de vigilância sanitária, toda documentação solicitada para avaliação e análise dos procedimentos inferidos no parágrafo anterior.
Art.236. Caberá ao responsável técnico pelo estabelecimento, prestar assistência de acordo com atribuições definidas pelo órgão competente de cada categoria profissional, bem como observar o cumprimento da legislação sanitária aplicável.
Art.237. Caberá ao responsável técnico o funcionamento adequado dos equipamentos utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos no transcurso da vida útil, instalados ou utilizados pelos estabelecimentos de assistência à saúde, bem como sua destinação adequada na hipótese de desativação.
§ 1º Responde solidariamente pelo disposto neste artigo o proprietário dos equipamentos.
§ 2º Os equipamentos que não estiverem em perfeitas condições ou fora de uso, deverão ser retirados da área de atendimento, dando-se destino adequado ou, quando a remoção for impossível, exibir aviso inequívoco de proibição de uso.
Art.238. Os estabelecimentos de assistência à saúde e as farmácias hospitalares que utilizarem em seus procedimentos, medicamentos ou substâncias psicotrópicas ou sob regime de controle especial, deverão manter controles e registros na forma prevista em legislação vigente.
Art.239. Todos os estabelecimentos de assistência à saúde deverão manter de forma organizada e sistematizada os registros de dados de identificação dos pacientes de exames clínicos e complementares, de procedimentos realizados ou da terapêutica adotada, da evolução e das condições de alta, para apresentá-los à autoridade sanitária sempre que esta solicitar.
Parágrafo único. Os documentos deverão ser guardados pelo tempo previsto em norma específica.
Art.240. Compete também à Vigilância Sanitária municipal, observando as respectivas pactuações no sistema nacional de vigilância sanitária, avaliar o tipo de radiação emitida pelos aparelhos utilizados, verificar o tamanho do recinto no qual está localizada a fonte de radiação e inspecionar a utilização de dosímetros para nível de radiação dos aparelhos.
CAPÍTULO XXIII
DA EDUCAÇÃO SANITÁRIA:
Art.241. O Órgão Sanitário Municipal poderá, conforme sua necessidade, elaborar e executar Programas de Educação Sanitária, com vistas a propiciar a conscientização da população em questões da competência sanitária municipal cabendo-lhe:
I – planejar, acompanhar, executar e avaliar práticas de Educação e Proteção Sanitária junto à população de Diorama-GO;
II – promover a utilização de metodologias que visem maior integração da comunidade com os profissionais da área;
III – participar, promover e colaborar com eventos de interesse sanitário;
IV – promover, realizar e avaliar a formação de agentes multiplicadores da Educação Sanitária;
V – prestar assessoria aos diferentes setores da Vigilância Sanitária e aos outros setores da Secretaria Municipal de Saúde que estejam envolvidos com questões sanitárias;
VI – planejar, produzir e divulgar materiais didáticos voltados à execução dos trabalhos de Educação Sanitária;
VII – colaborar com outras instituições governamentais ou não, em programas que visem à melhoria da qualidade de vida e a saúde da população;
VIII – pesquisar, avaliar e divulgar dados que visem o conhecimento acerca da realidade sanitária da população do município;
IX – elaborar projetos referentes à problemática Saúde/Doença, relacionados às diferentes ações da Vigilância Sanitária;
X – divulgar ações da Vigilância Sanitária com objetivo informativo;
XI – promover o treinamento, capacitação e reciclagem dos Agentes Fiscais de Saúde Pública, Técnicos em Saneamento, bem como de todos os funcionários envolvidos no trabalho de Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO XXIV
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA:
Art.242. Os órgãos de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica desenvolverão ações de vigilância em saúde de forma integrada e indissociável, baseadas em conhecimentos científicos, levantamentos epidemiológicos e dados da sociedade, oriundos de suas organizações, entidades e movimentos, visando o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde.
Parágrafo único. Poderão fazer parte do Sistema de Vigilância Epidemiológica os órgãos de saúde públicos e privados definidos por ato administrativo do prefeito municipal.
Art.243. As ações do Sistema de Vigilância Epidemiológica previstas neste Capítulo são as definidas no regulamento desta Lei e nas normas técnicas específicas existentes ou a serem elaboradas e nas demais leis e normas federais e estaduais aplicáveis.
Art.244. É dever de cada cidadão notificar à Vigilância Epidemiológica local a ocorrência de quaisquer suspeitas de doenças e agravos à saúde, comprovada ou presumível, pessoalmente, por telefone ou por qualquer outro meio rápido disponível.
§ 1º É de caráter sigiloso e sob responsabilidade do órgão de vigilância epidemiológica competente, as notificações de casos de doenças e agravos.
§ 2º Excepcionalmente, a critério da vigilância epidemiológica e com o conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável, poderão ser fornecidas informações fora do seu âmbito de atuação, nos casos de grande risco à comunidade, sendo o ato formalmente motivado.
Art.245. Compete ao Executivo Municipal a responsabilidade pela realização anual da Campanha de Vacinação Anti-Rábica animal, bem como as demais atividades de controle zoo-sanitárias e epidemiológicas com vistas à proteção da saúde coletiva, desde que a vacina seja fornecida pelo Ministério da Saúde.
CAPÍTULO XXV
DA FARMACOVIGILÂNCIA:
Art.246. Entende-se por farmacovigilância para os fins desta Lei, um conjunto de ações que permitem a avaliação da existência, frequência, fatores de risco e mecanismos de controle das reações adversas aos medicamentos e das interações medicamentosas desconhecidas, quantificando, analisando e disseminando informações obtidas, necessárias à prescrição e regulação dos medicamentos.
Art.247. Para os fins de desenvolvimento das ações de farmacovigilância serão consideradas as seguintes definições de efeitos adversos:
I – evento adverso: qualquer episódio clínico que pode se manifestar com o uso de um medicamento, mas que não tenha necessariamente uma relação causal com o tratamento prescrito;
II – evento adverso sério: qualquer evento que cause danos ao paciente da seguinte natureza: morte, risco de morte, hospitalização (não inclui atendimento em pronto-socorro) ou prolongamento da hospitalização, incapacidade permanente ou significativa, anomalias congênitas e outros eventos clinicamente significantes;
III – evento adverso inesperado: qualquer evento não mencionado na bula atual do medicamento;
IV – reação adversa: uma resposta ao uso de um medicamento a qual é nociva e não intencional e que ocorre em doses normalmente utilizadas em seres humanos para a profilaxia, diagnósticos ou tratamento de doenças, ou para a modificação de funções fisiológicas, conforme definido pela Organização Mundial de Saúde.
Art.248. É de responsabilidade de todo profissional de saúde de nível superior, reportar a verificação de qualquer manifestação clínica que seja suspeita de evento adverso e os casos de falha terapêutica.
Parágrafo único. A notificação de eventos adversos é confidencial e não poderá resultar em ação legal contra o profissional de saúde que a fez.
Art.249. O município de Diorama-GO poderá participar dos Sistemas Estadual e Nacional de Farmacovigilância de acordo com as normas de regência, respeitando-se as pactuações aplicáveis à Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO XXVI
DA TOXICOVIGILÂNCIA:
Art.250. O Sistema de Toxicovigilância constitui-se num programa integrado das diversas áreas do SUS, na realização do acompanhamento e monitoramento de casos de intoxicações, através de coleta de informações oriundas dos serviços de saúde da rede pública ou privada e denúncias da população.
Art.251. Serão verificados pelo Sistema de Toxicovigilância as intoxicações relacionadas ao meio ambiente, aos acidentes com animais peçonhentos e plantas tóxicas, aos acidentes ocupacionais do trabalho e à utilização de produtos com registro no Ministério da Saúde.
Art.252. O Sistema de Toxicovigilância se constituirá num sistema coordenador das ações de assistência à saúde, notificação dos eventos toxicológicos, consolidação, análise e avaliação das informações notificadas, divulgação periódica de informações consolidadas, investigação e desenvolvimento de projetos e/ou programas específicos de vigilância em saúde, da adoção de políticas e medidas de prevenção, controle, recomendações, alertas sanitários e educação continuada aos diversos setores envolvidos.
Art.253. Para fins de execução das ações previstas neste Capítulo, deverá ser adotada uma abordagem multidisciplinar dos eventos toxicológicos, embasada em metodologia epidemiológica e critérios de risco, que possibilite o desenvolvimento de projetos de prevenção e controle, estando às notificações dos eventos integradas ao Sistema de Vigilância Epidemiológica.
Art.254. Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde para o alcance dos objetivos desta Lei poderão estabelecer intercâmbio com a comunidade científica e instituições que atuem na área de Toxicologia e Toxicovigilância em nível nacional e internacional.
Art.255. O município de Diorama-GO participará dos Sistema Estadual e Nacional de Toxicovigilância de acordo com as normas vigentes.
TÍTULO XXVII
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E SUAS RESPECTIVAS PENALIDADES
Art.256. Considera-se infração, para os fins desta Lei, no âmbito de competência do Órgão Sanitário Municipal, a desobediência ao disposto na legislação Federal, Estadual e/ou Municipal que, por qualquer forma, se destina à promoção, preservação e recuperação da saúde.
Art.257. Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa e/ou concorreu para sua prática e/ou dela se beneficiou.
Parágrafo único. Exclui a imputação de infração a causa decorrente de intempéries naturais.
Art.258. As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente, individual ou cumulativamente, com uma ou mais das penalidades seguintes, independente de ordem gradativa e sem prejuízo das demais sanções cabíveis, civil e criminalmente:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão;
IV – inutilização de bens e produtos apreendidos;
V – suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos;
VI – interdição cautelar de produtos;
VII – interdição parcial ou total de estabelecimento;
VIII – suspensão de propaganda de bens e produtos;
IX – suspensão ou cassação do alvará de autorização sanitária.
§ 1º Constatada a inadequação de bens ou serviços às normas sanitárias, cujo registro ou autorização de funcionamento seja da competência de outros órgãos, ou, ainda, que a falta cometida enseja a aplicação de outras penalidades por parte destes, remeterá o Órgão de Vigilância Sanitária Municipal as informações necessárias ao órgão competente para a adoção das medidas cabíveis.
Art.259. São infrações sanitárias:
I – fazer funcionar estabelecimentos constantes das atividades previstas nesta Lei, em seus anexos, nos seus regulamentos e na legislação sanitária estadual e federal, e os que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer ou vir a comprometer a proteção e preservação da saúde, individual ou coletiva, sem prévia concessão de Alvará de Licenciamento Sanitário.
Penalidades: Advertência e multa no valor do dobro da Taxa de Fiscalização devida ou Interdição do estabelecimento, a juízo do Órgão de Vigilância Sanitária.
II – descumprir esta Lei ou infringir a legislação estadual ou federal relacionadas à vigilância em saúde pública.
Penalidades: Advertência, multa ou interdição do estabelecimento.
III – deixar o estabelecimento regido por esta lei de se cadastrar ou recadastrar anualmente no Órgão de Vigilância Sanitária Municipal.
Penalidades: multa ou interdição do estabelecimento.
IV – deixar o estabelecimento regido por esta lei de apresentar cópia da documentação solicitada pelo Órgão de Vigilância Sanitária Municipal.
Penalidades: multa ou interdição do estabelecimento.
V – deixar de cumprir as exigências das legislações sanitárias relativas a imóveis em geral, comerciais e industriais, destinados à ocupação permanente ou temporária, habitações de uso coletivo ou individual, terrenos vagos, abastecimento de água, resíduos gerados por prestação de serviços de interesse da saúde.
Penalidades: advertência, cancelamento do alvará de autorização sanitária, interdição, e / ou multa.
VI – destinar veículos ao transporte de matérias-primas e/ou produtos ou à prestação de serviços relacionados às atividades constantes desta Lei e os que direta ou indiretamente, pela natureza do transporte, possam comprometer a proteção e preservação da saúde, individual e coletiva, sem prévia concessão do Alvará de Licenciamento Sanitário para os veículos e/ou contrariando as demais normas legais e regulamentares pertinentes.
Penalidades: advertência, apreensão, inutilização, cassação do Alvará de Licenciamento Sanitário do veículo, interdição do estabelecimento e/ou multa.
VII – produzir, transformar, preparar, manipular, fabricar, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, armazenar, manter no estabelecimento, transportar, expedir, importar, exportar, acondicionar, expor ao consumo, comprar, ceder, usar ou praticar qualquer outro ato com produtos alimentícios, aditivos para alimentos, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos naturais, produtos químicos e correlatos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos ou quaisquer produtos que interessem à Saúde Pública ou individual, contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
Penalidades: advertência, apreensão, inutilização, cancelamento do Alvará de Licenciamento Sanitário, interdição do estabelecimento e/ou multa.
VIII – impedir, dificultar, deixar de executar e/ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação e à manutenção da saúde.
Penalidades: advertência, cassação de Alvará de Licenciamento Sanitário, interdição e /ou multa.
IX– opor-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução pelas autoridades sanitárias.
Penalidades: advertência, interdição e/ou multa.
X – obstar e/ou dificultar a ação fiscal das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.
Penalidades: cassação do Alvará de Licenciamento Sanitário, interdição e/ou multa.
XI – descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes, visando à aplicação da legislação pertinente.
Penalidades: cassação do Alvará de Licenciamento Sanitário, interdição e/ou multa.
XII – deixar de fornecer à autoridade sanitária dados de interesse à saúde sobre serviços, matérias-primas, substâncias utilizadas, processos produtivos, produtos, subprodutos utilizados e resíduos.
Penalidades: advertência, apreensão ou inutilização do produto, suspensão de venda ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cassação da licença sanitária e/ou multa.
XIII – expor ao consumo, fazer uso, armazenar, transportar ou manter no estabelecimento, quaisquer produtos relacionados às atividades constantes desta lei ou que interessem à saúde pública, sem a devida rotulagem quando exigida ou cujo rótulo esteja em desacordo com as normas legais e regulamentares pertinentes.
Penalidades: advertência, apreensão, inutilização, cassação do Alvará de Licenciamento Sanitário, interdição do estabelecimento e / ou multa.
XIV – modificar os produtos sujeitos ao controle sanitário, seus componentes básicos, nomes, rótulos e demais elementos, objeto do registro, sem a necessária e prévia autorização do órgão competente.
Penalidades: apreensão, inutilização, cassação do Alvará de Licenciamento Sanitário, interdição do estabelecimento e/ou multa.
XV – expor ao consumo ou comercializar produtos relacionados às atividades constantes desta Lei ou que interesse à saúde pública, cujo prazo de validade tenha expirado ou colocar-lhes novas datas de validades posteriores ao prazo expirado.
Penalidades: apreensão, inutilização, cassação do Alvará de Licenciamento Sanitário, interdição do estabelecimento e/ou multa.
XVI – fazer propaganda de produtos e serviços relacionados às atividades constantes desta Lei e outros que interessem à saúde pública, contrariando a legislação sanitária e/ou legislação específica.
Penalidades: advertência, apreensão, inutilização, cassação do Alvará de Licenciamento Sanitário, interdição do estabelecimento e/ou multa.
XVII – atribuir à matéria-prima, produtos e serviços, qualidade superior ao que realmente possui, assim como induzir o consumidor a erro, quanto à natureza, espécie, origem, quantidade e identidade dos mesmos.
Penalidades: apreensão, inutilização, cassação do Alvará de Licenciamento Sanitário, interdição do estabelecimento e/ou multa.
XVIII – fraudar, falsificar ou adulterar os produtos relacionados às atividades constantes desta Lei e os que interessem à saúde pública.
Penalidades: apreensão, inutilização, cassação do Alvará de Licenciamento Sanitário, interdição do estabelecimento e/ou multa.
XIX – preparar, transportar, armazenar, expor ao consumo, comercializar produtos relacionados às atividades constantes desta Lei e/ou quaisquer bens e produtos de interesse da saúde que:
a) contiverem microorganismos patogênicos acima dos limites estabelecidos ou contiverem substâncias prejudiciais à saúde;
b) estiverem deteriorados ou alterados;
c) contiver aditivos proibidos ou nocivos à saúde;
d) contenham sujidade ou substâncias estranhas à sua composição natural;
e) sejam considerados de procedência clandestina ou cuja origem e qualidade não possam ser comprovadas;
f) não estiverem devidamente registrados nos órgãos competentes;
g) não tenham assistência e anotação do responsável técnico vinculado à empresa, quando necessário;
h) não tenham sido observadas as condições necessárias à sua produção e/ou conservação;
i) estiverem armazenados fora das condições ideais de conservação;
j) estiverem com sua embalagem violada;
Penalidades: advertência, apreensão, inutilização, cassação do Alvará de Licenciamento Sanitário, interdição do estabelecimento e/ou multa.
XX – entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produtos ou bens apreendidos e deixados em depósito.
Penalidades: apreensão, inutilização, cassação do Alvará de Licenciamento Sanitário, interdição do estabelecimento e/ou multa.
XXI – expor ao consumo ou vender quaisquer bens ou produtos que interessem à saúde pública, bem como as respectivas matérias-primas, que tenham sido fraudadas, falsificadas ou adulteradas.
Penalidades: advertência, apreensão, inutilização, cancelamento do Alvará de Licenciamento Sanitário, interdição do estabelecimento e/ou multa.
XXII – transgredir outras normas legais e regulamentos Federais, Estaduais ou Municipais destinadas à promoção, recuperação ou proteção à saúde, no âmbito da competência da Vigilância Sanitária Municipal.
Penalidades: advertência, apreensão, inutilização, cassação do Alvará de Licenciamento Sanitário, interdição do estabelecimento e/ou multa.
XXIII – deixar aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.
Penalidades: multa.
XXIV – exercer e/ou permitir o exercício de profissões, encargos e/ou ocupações relacionadas com a saúde, sem a necessária habilitação legal.
Penalidades: apreensão, inutilização, cassação do Alvará de Licenciamento Sanitário, interdição e/ou multa.
XXV – aviar receita em desacordo com a prescrição ou determinação expressa em norma regulamentar.
Penalidades: interdição, cassação do Alvará de Licenciamento Sanitário e/ou multa.
XXVI – fornecer ou comercializar medicamento, droga e correlatos sujeitos à prescrição médica, sem observância dessa exigência e/ou contrariando normas legais e regulamentares vigentes.
Penalidades: suspensão da atividade, cassação do Alvará de Licenciamento Sanitário, interdição parcial ou total do estabelecimento e/ou multa.
XXVII – prescrever receituário, fazer prontuário e/ou assemelhado de natureza médica, odontológica, em desacordo com determinação expressa na legislação em vigor.
Penalidades: suspensão ou cancelamento do alvará e/ou multa.
XXVIII – Comercializar medicamentos ou agrotóxicos em locais não licenciados especificamente para a dispensação dos mesmos.
Penalidades: apreensão dos produtos, suspensão da atividade, cassação do Alvará de Licença Sanitária, interdição parcial ou total do estabelecimento e/ou multa.
XXIX – descumprir normas legais e regulamentares de proteção à saúde do trabalhador.
Penalidades: advertência, apreensão, inutilização, cassação do Alvará de Autorização Sanitária, interdição e/ou multa.
XXX – contrariar normas legais pertinentes ao controle das radiações e fontes ionizantes, da poluição do ar, do solo e da água.
Penalidades: advertência, apreensão, inutilização, cassação do Alvará de Licença Sanitária, interdição e/ou multa.
XXXI – deixar animal solto nas vias ou logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, passear com cães nas vias públicas ou logradouros sem o uso adequado de coleira e guia e conduzido por pessoa com idade e força insuficiente para controlar os movimentos do animal.
Penalidade: advertência e/ou multa.
XXXII– for constatado pelo agente sanitário mau trato do animal.
Penalidade: advertência e/ou multa.
XXXIII – acúmulo de lixo, água, de alimentos ou qualquer outro meio que propiciem a proliferação de roedores, vetores ou qualquer outro tipo de animais sinantrópicos.
Penalidade: advertência, multa, interdição, cancelamento do alvará e/ou multa.
XXXIV – irregularidades na criação do animal, exposição, perturbação do sossego público, falta de segurança da população e danos à saúde pública, ensejará no seguinte;
Penalidade: advertência e/ou multa.
XXXV– deixar de afixar em local visível ao público o Alvará de Licença Sanitária.
Penalidade: advertência e/ou multa.
XXXVI – deixar de utilizar vestuário ou EPIs adequados ao exercício das atividades elencadas nesta lei.
Penalidade: advertência e/ou multa.
XXXVII - Atear fogo em qualquer material gerando fumaça e causando incômodo ou transtorno à saúde pública no núcleo urbano e suburbano.
Penalidade: Advertência e/ou Multa
XXXVIII - Deixar de requerer o devido Assentimento Sanitário.
Penalidade: advertência e/ou multa.
Art.260. São circunstâncias atenuantes:
I – ser primário o infrator;
II – não ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do evento;
III – procurar o infrator, espontaneamente, reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado.
Parágrafo único. Considera-se, para efeito desta Lei, infrator primário a pessoa física ou jurídica que não houver sido condenada em processo administrativo sanitário nos 5 (cinco) anos anteriores à prática da infração.
Art.261. São circunstâncias agravantes tiver o infrator:
I – agido com dolo;
II – cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão;
III – deixado de tomar providências de sua alçada, com vistas a sanar a situação que caracterizou a infração;
IV – coagido outrem para a execução material da infração;
V – reincidido;
VI – praticado a infração em linha de produção industrial.
Art.262. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a infração será classificada em razão das que sejam preponderantes.
Parágrafo único. Em não havendo preponderância de circunstâncias atenuantes ou agravantes, a infração será classificada da forma menos gravosa para o infrator.
Art.263. Para a imposição da pena e sua graduação, a Autoridade de Vigilância Sanitária levará em conta:
I – as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública;
III – os antecedentes do infrator quanto ao descumprimento da legislação sanitária.
Art.264. As infrações sanitárias classificam-se em:
I – leves, quando o infrator for beneficiado por circunstância atenuante;
II – graves, quando o infrator for beneficiado por uma circunstância agravante;
III – gravíssimas:
a) quando existirem duas ou mais circunstâncias agravantes;
b) quando a infração tiver conseqüências danosas à saúde pública;
c) quando o infrator cometer reincidência específica.
Parágrafo único. Considera-se reincidência específica a repetição pelo infrator da mesma infração pela qual já foi definitivamente condenado.
Art.265. A pena de multa consiste no pagamento em dinheiro, variável segundo a classificação das infrações constantes do art.264º conforme os seguintes limites:
I – para as do inciso I, entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 900,00 (oitocentos reais);
II – para as do inciso II, entre 1.000,00 (hum mil reais) e R$ 3.000,00 (tres mil e reais);
III – para as do inciso III, entre R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. A Autoridade de Vigilância Sanitária levará em consideração, na aplicação da pena de multa, a capacidade econômica do infrator.
Art.266. Autoridade de Vigilância Sanitária deverá comunicar aos conselhos profissionais sempre que ocorrer infração sanitária que contenha indícios de violação de ética.
Art.267. As infrações sanitárias que possam se configurar em ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial.
Art.268. A multa cominada em processo administrativo, com decisão transitada em julgado, que não for paga até a época da renovação anual da licença sanitária, implicará a não-liberação desta ao interessado.
Art.269. As multas impostas em razão da infração sanitária poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento), caso o infrator efetue o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for notificado, implicando a desistência tácita de defesa ou recurso.
Art.270. Quando aplicada a pena de multa e não houver interposição de recurso ou pagamento de multa, o infrator será notificado para recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cobrança judicial.
CAPÍTULO XXVII
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS:
Art.271. As infrações ao disposto nesta Lei serão apuradas em processo administrativo iniciado com a lavratura do Auto de Infração e serão punidas com a aplicação única ou cumulativa das penas previstas, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem às infrações.
Art.272. O Termo de Intimação, Termo de Notificação, Auto de Infração, Auto de Advertência, Auto de Interdição e o Auto de Apreensão, serão lavrados em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a 1ª (primeira) via ao responsável, a 2ª (segunda) à instrução do processo , a 3ª (terceira) via ao departamento de Vigilância Sanitária Municipal e o Termo de Coleta de Amostra será lavrado em 04 (quatro) vias, destinando-se a 1ª (primeira) via ao responsável, a 2ª (segunda) à instrução do processo , a 3ª (terceira) via ao departamento de Vigilância Sanitária Municipal e a 4ª via ao Laboratório Oficial que irá fazer a análise.
CAPÍTULO XXVIII
TERMO DE INTIMAÇÃO:
Art.273. Nos casos relacionados da inobservância das disposições sobre as condições físicas do estabelecimento e dos processos da produção, como em outras hipóteses previstas em atos administrativos que demandem atividades de manutenção, reforma reparo ou similares por parte do infrator, será lavrado o Termo de Intimação, pelo Agente Fiscal competente, determinando a correção após o vencimento do prazo concedido, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, seguir-se-á a lavratura do Auto de Infração ou Auto de Advertência a critério da autoridade sanitária.
§ 1º Nas hipóteses relacionadas neste artigo, quando a infração for de maior gravidade que implique iminente risco a saúde da população, poderá a critério da autoridade sanitária, ser lavrado de imediato o respectivo Auto de Infração e/ou Auto de Interdição.
§ 2º O prazo fixado no Termo de Intimação será de, no máximo, de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante pedido por escrito e fundamentado à Chefia Imediata do Agente Fiscal que lavrou o Termo, no mínimo, 03 (três) dias antes de seu vencimento, ouvido o Agente Fiscal atuante.
Art.274. O Termo de Intimação será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, que conterão:
I – o nome da pessoa física ou denominação da entidade intimada, razão social, especificando o ramo de sua atividade e o endereço completo;
II – a disposição legal ou regulamento em que fundamenta a ação fiscal;
III – a medida sanitária exigida, ou, no caso de obras, a indicação dos serviços a serem realizados;
IV – o prazo para sua execução;
V – carimbo com o nome, matrícula e cargo legíveis do Agente Fiscal que expediu o Termo e sua assinatura;
VI – a assinatura do intimado ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância.
CAPÍTULO XXIX
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
Art.275. O Termo de Notificação será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, que conterão:
I – nome da pessoa física ou denominação da entidade, razão social e o endereço completo;
II – o dispositivo legal utilizado;
III – a descrição da informação;
IV – carimbo com o nome, matrícula e cargo legíveis do Agente Fiscal que expediu o Termo e sua assinatura;
V – a assinatura do notificado ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância.
CAPÍTULO XXX
AUTO DE INFRAÇÃO E AUTO DE ADVERTÊNCIA:
Art.276. O Auto de Infração e o de Advertência serão lavrados em 03 (três) vias, devidamente numeradas, que conterão:
I – o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada ou razão social, especificação de seu ramo de atividade e endereço completo;
II – o ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;
III – a disposição legal ou regulamentar transgredida;
IV – a indicação do dispositivo legal ou regulamentar que culmina a penalidade a que fica sujeito o infrator, conforme disposto nesta Lei;
V – o prazo de 15 ( quinze) dias para a impugnação do Auto de Infração;
VI – carimbo com o nome, matrícula e cargo legíveis do Agente Fiscal que expediu o Auto e sua assinatura;
VII – a assinatura do autuado ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, em caso de recusa, a consignação desta circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de testemunha, quando possível.
Parágrafo único. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao autuado, este deverá ser cientificado do Auto de Infração, por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou por edital publicado na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação, 10 (dez) dias após a publicação.
SEÇÃO I
AUTO DE APREENSÃO:
Art.277. Na exposição ao consumo, transporte, armazenamento e conservação de alimentos, bebidas, vinagres, medicamentos, insumos, equipamentos e de outros bens de interesse da saúde, que não atendam ao disposto na legislação vigente, bem como a não apresentação quando solicitado pela autoridade sanitária de livros, receituários, documentos e similares que contenham dados de interesse à saúde sobre serviços, matérias-primas, substâncias utilizadas, processos produtivos, produtos e subprodutos utilizados, será lavrado o Auto de Apreensão.
Art.278. O Auto de Apreensão será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, que conterão:
I – nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelos produtos, razão social e o endereço completo;
II – o dispositivo legal utilizado;
III – a descrição do bem apreendido indicando-o conforme o caso;
IV – quando necessária nomeação do fiel depositário do bem e sua qualificação;
V – carimbo com o nome, matrícula e cargo legíveis do Agente Fiscal que expediu o Auto e sua assinatura;
VI – a assinatura do responsável pela empresa ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de testemunha, quando possível;
Art.279. A lavratura do Auto de Apreensão poderá culminar em inutilização de produtos e envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos, equipamentos diversos e outros quando:
I – os produtos comercializados não atenderem às especificações de registros e rotulagem;
II – os produtos comercializados se encontrem em desacordo com os padrões de identidade e qualidade, após os procedimentos laboratoriais legais, seguindo-se o disposto nesta Lei ou, quando da expedição de laudo técnico, ficar constatado serem tais produtos impróprios para o consumo;
III – o estado de conservação, acondicionamento e comercialização dos produtos não atenderem as disposições da legislação pertinentes;
IV – o estado de conservação dos envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos e equipamentos diversos e outros, estejam impróprios para os fins a que se destinam;
V – em detrimento da saúde pública, o Agente Fiscal constatar infração às condições relativas a quaisquer produtos de interesse da saúde conforme disposto na legislação pertinente.
§ 1º Efetivada apreensão, o Agente Fiscal poderá encaminhar o bem ao Órgão Sanitário ou mantê-lo no estabelecimento cautelarmente (sob depósito), devendo tal circunstância constar do Auto.
§ 2º Os produtos notadamente impróprios para o consumo poderão, a critério da autoridade fiscal, serem inutilizados no local da apreensão, lavrando-se o respectivo Auto de Imposição de Penalidade, e colhida ciência do responsável pelo produto ou seu preposto.
Art.280. Os produtos, envoltórios, utensílios e outros citados no artigo anterior, poderão, após a sua apreensão:
I – serem encaminhados, para fins de inutilização, em local previamente determinado pelo Órgão Sanitário;
II – serem devolvidos ao seu legítimo proprietário, representante legal, ou presto, após análise administrativa jurídica na Visa municipal, exceto quando forem alimentos, medicamentos e outros produtos deteriorados, adulterados, falsificados ou sem condições legais de consumo;
III – serem doadas às instituições públicas ou privadas, desde que beneficentes, de caridade ou filantrópicas, exceto quando em condições impróprias ao consumo ou uso nos termos da Lei.
§ 1º No caso de reincidência, fica expressamente proibida a devolução dos produtos apreendidos.
§ 2º Comprovado pelo Órgão Sanitário que o estabelecimento esteja comercializando produtos em quantidade superior a sua capacidade técnica de conservação, perderá o referido estabelecimento o benefício contido no inciso II.
Art.281. As entidades beneficiadas com as doações a que se refere o artigo anterior deverão atender aos seguintes critérios:
I – serem tais entidades cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde;
II – apresentarem no ato do cadastramento os documentos comprobatórios de serem entidades de utilidade pública;
III – apresentarem recibo, assinado pelo diretor, preposto ou responsável pela entidade, correspondente à quantidade, qualidade, marca e nome dos produtos alimentícios doados;
IV – o recibo a que se refere o item anterior será dado pela entidade beneficiada no ato da doação dos produtos alimentícios.
Parágrafo único. Ficam expressamente proibidas quaisquer doações que não obedeçam ao disposto nesta Lei.
Art.282. As doações obedecerão à programação do Órgão de Vigilância Sanitária Municipal, que comunicará a doação à entidade beneficiada, ficando a mesma responsável pelo respectivo transporte.
Art.283. O Poder Executivo Municipal, a pedido fundamentado do Órgão Sanitário Municipal, poderá requisitar câmaras frigoríficas, refrigeradores e/ou depósitos, galpões e similares de estabelecimentos privados situados no Município ou de órgãos, empresas, autarquias e fundações públicas municipais para acondicionar bens e/ou produtos apreendidos.
CAPÍTULO XXXI
TERMO DE COLETA DE AMOSTRA:
Art.284. Para que se proceda a análise fiscal e de controle será lavrado o Termo de Coleta de Amostra. Quando não for possível tecnicamente a realização de uma das coletas acima, a autoridade sanitária lançará mão da Análise de Orientação.
Art.285. O Termo de Coleta de Amostra será lavrado em 04 (quatro) vias, devidamente numeradas, que conterão:
I – o nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelo produto, razão social e o endereço completo;
II – o dispositivo legal utilizado;
III – a descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;
IV – carimbo com o nome, matrícula e cargo legíveis do Agente Fiscal que expediu o Auto e sua assinatura;
V – a assinatura do responsável ou possuidor do produto ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação desta circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Art.286. Compete à autoridade sanitária realizar, periodicamente ou quando necessário, coletas de amostras de produtos ou quaisquer bens de interesse da saúde, para efeito de análise fiscal ou controle, em conformidade com as legislações específicas.
§ 1º A análise de controle observará as normas estabelecidas para análise fiscal.
§ 2º O responsável pela fabricação do produto fica obrigado a comunicar ao Órgão de Vigilância Sanitária, no prazo de 30 (trinta) dias, a data de entrega do produto ao consumo, para que seja realizada a coleta para análises de controle, nos casos previstos em legislações específicas em vigor.
Art.287. A coleta de amostra para análise poderá ser feita com interdição cautelar do produto e/ou estabelecimento, quando se tratar de risco eminente à saúde ou indícios de alteração ou adulteração do produto.
Art.288. A amostra representativa do alimento ou material a ser analisado será dividida em 3 (três) partes, tornadas individualmente invioláveis ou autenticadas no ato da coleta, sendo uma delas entregue ao proprietário ou responsável pelo produto para servir de contraprova e as duas outras encaminhadas, imediatamente, ao laboratório oficial ou credenciado.
§ 1º As amostras referidas neste artigo serão colhidas em quantidade adequada à fiscalização, aos exames e perícias, de conformidade com os métodos oficialmente adotados.
§ 2º Se a quantidade ou fácil alterabilidade da mercadoria não permitir a coleta das amostras na forma do caput deste artigo, será a mesma levada em amostra única de imediato para o laboratório oficial ou credenciado, onde na presença do detentor ou representante legal da empresa e do perito por ele indicado, e na sua falta, de duas testemunhas, será efetuada a análise fiscal.
Art.289. Concluída a análise fiscal ou de controle, o laboratório oficial ou credenciado remeterá o respectivo laudo, em 1 (uma) via, no mínimo, à autoridade fiscalizadora competente, a qual, por sua vez, encaminhará uma cópia da via ao possuidor ou responsável e outra ao fabricante do produto, e a via original instruirá o processo se for o caso.
§ 1º A autoridade sanitária competente emitirá Termo de Notificação que dará ciência do resultado da análise ao possuidor ou responsável pelo produto.
§ 2º Constará no Termo de Notificação o prazo de 10 (dez) dias, após a ciência do responsável, do resultado de análise do produto, para que interponha recurso, requerendo perícia de contraprova, se for o caso.
§ 3º Decorrido o prazo de que trata o § 2º, deste artigo, sem que o infrator tenha apresentado recurso ou requerido perícia de contraprova, a autoridade competente dará prosseguimento às medidas legais cabíveis.
§ 4º Se a análise conclusiva comprovar infração de qualquer preceito deste regulamento, da legislação Federal, Estadual ou Municipal específica, a autoridade fiscalizadora competente lavrará Auto de Infração, determinara ações corretivas, interdição do produto e/ou cassação de registro.
Art.290. A perícia de contraprova será efetuada sobre a amostra em poder do responsável pelo produto, em laboratório oficial ou credenciado.
§ 1º O requerimento da perícia de contraprova indicará desde logo o perito, devendo a indicação recair em profissional que preencha os requisitos legais, junto ou separadamente, a defesa apresentada, justificando os motivos da discordância do laudo laboratorial.
§ 2º Serão fornecidas todas as informações solicitadas pelo perito do requerente, inclusive relativos à análise fiscal ou de controle condenatória e demais documentos que julgarem necessários.
§ 3º O responsável pelo produto apresentará a amostra sob sua guarda, na data fixada, para a perícia de contraprova.
§ 4º A perícia de contraprova não será realizada quando a amostra de que trata o parágrafo anterior apresentar indícios de violação.
§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o resultado da análise torna definitivo e será lavrado o Auto de Infração, seguindo normalmente o processo administrativo.
§ 6º Os peritos lavrarão ata de tudo aquilo que ocorrer na perícia de contraprova, que será arquivada no laboratório oficial ou credenciado.
§ 7º O requerente receberá uma cópia da referida ata, podendo outra cópia ser entregue ao perito do requerente, mediante recibo, em ambos os casos.
§ 8º A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização dos testes ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90 (noventa) dias, findo qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado.
Art.291. Aplicar-se-á à contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal, podendo, se houver anuência dos peritos, ser empregada outra técnica.
Art.292. Em caso de divergências entre os peritos quanto ao resultado da análise fiscal condenatória ou discordância entre os resultados desta última com a da perícia da contraprova, caberá recurso da parte interessada ou do perito responsável pela análise condenatória à autoridade competente, devendo esta determinar a realização do novo exame pericial.
§ 1º O recurso de que trata o artigo deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de conclusão da perícia de contraprova.
§ 2º A autoridade que receber o recurso deverá decidir sobre o mesmo no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de seu recebimento.
§ 3º Concluído o procedimento de análises e comprovada a infração de qualquer preceito da legislação específica, a autoridade lavrará o respectivo Auto de Infração.
Art.293. No caso de produtos condenados, oriundos de outras unidades da federação, o resultado da análise condenatória será, obrigatoriamente, comunicado ao órgão competente Federal e Estadual.
CAPÍTULO XXXII
AUTO DE INTERDIÇÃO
Art.294. O Auto de Interdição será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, que conterão:
I – o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social, especificando o ramo de sua atividade e o seu endereço completo;
II – os dispositivos legais infringidos;
III – a medida sanitária exigida;
IV – nome e função ou cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura;
V – carimbo com o nome, matrícula e cargo legíveis do Agente Fiscal que expediu o termo e sua assinatura;
VI – a assinatura do responsável pelo estabelecimento ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
TÍTULO XXVII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSAMENTO DAS MULTAS E RECURSO:
Art.295. O infrator poderá oferecer defesa escrita ao Auto de Infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua ciência pessoal ou via carta registrada com recibo de volta ou por edital.
Parágrafo único. A defesa deverá ser dirigida à autoridade julgadora de primeira instância, em duas vias datilografadas ou impressas e assinadas, devidamente acompanhadas de cópia de documentos que identifiquem a pessoa física ou jurídica autuada ou intimada, sob pena de indeferimento.
Art.296. A impugnação do Auto de Infração será julgada pelo Contencioso municipal, em primeira instância, sendo o infrator notificado dos atos praticados no processo administrativo, pessoalmente ou através de carta registrada, salvo quando revel.
Parágrafo único. O recebimento da defesa terá efeito suspensivo quando da imposição de penalidade pecuniária.
Art.297. A impugnação a que se refere o artigo anterior será decidida depois de ouvido o Agente Fiscal que, após relato dos fatos, opinará de forma fundamentada pela manutenção total ou parcial do Auto.
Art.298. Após réplica fiscal de que trata o artigo anterior, será emitido parecer jurídico conclusivo pelo Contencioso municipal, no prazo de 20 (vinte) dias, seguindo os autos conclusos para julgamento pela autoridade de primeira instância.
Art. 299. Decorridos o prazo de defesa, sem que o infrator a tenha apresentado, será ele considerado revel, proferindo a autoridade de primeira instância julgamento de imediato.
Parágrafo único. Da decisão proferida em processo julgado à revelia em primeira instância, caberá recurso para exame exclusivamente de matéria relativa ao direito, sendo defeso apreciação de fato preexistente ao julgamento de primeira instância.
Art.300. Indeferida a defesa, o infrator poderá recorrer à Junta de Recursos Fiscais em segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão.
Art.301. Ofertado recurso, os autos subirão à Junta de Recursos Fiscais somente depois de ouvido o Agente Fiscal atuante, que em contra-razões, manifestará acerca do recurso.
Art.302. Após a decisão administrativa denegatória tornar-se definitiva, sem que haja pagamento da pena pecuniária, o processo será enviado ao órgão municipal competente para as providências legais cabíveis.
§ 1º O não recolhimento das multas estabelecidas nesta Lei, no prazo fixado pela autoridade de primeira instância, acarretará juros de mora, de acordo com a legislação vigente, a partir da data de lavratura do Auto.
§ 2º As multas arrecadadas em razão desta Lei são classificadas como receita orçamentária do Município.
Art.303. Nos casos em que haja lavratura do Auto de Infração, o processo administrativo dele originário, independentemente do pagamento
da multa, só será arquivado após certidão fiscal, apontando a correção da irregularidade que motivou a instauração do processo.
Art.304. Ao Contencioso municipal compete preparar documentos e fornecer os demais subsídios necessários para a instrução de processo, referente a inquéritos por crimes contra a saúde pública ou ações de competência de outros Órgãos Federais, Estaduais e Municipais.
Art.305. O Contencioso municipal e a Junta de Recursos Fiscais, na elucidação dos ilícitos contra a saúde pública, poderão requisitar documentos, laudos e informações sobre pessoas físicas, jurídicas e quaisquer outras envolvidas ou suspeitas de envolvimento na infração sanitária.
TÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art.306. As infrações, às disposições legais e regulamentares, de ordem sanitária, serão vinculadas ao Cadastro Municipal do Contribuinte.
Art. 307. Fica o setor de arrecadação competente a emitir a competente certidão de Dívida Ativa, em razão do inadimplemento.
Art.308. Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapaz, poderá o Auto de Infração ser assinado “a rogo” na presença de duas testemunhas ou na falta destas, deverá ser feita ressalva pela autoridade autuante.
Art.309. Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio de publicação na imprensa, serão certificadas no processo a página, a data e a denominação do jornal.
Parágrafo único. Nos casos de oposição ou dificuldade à diligência, a autoridade sanitária intimará o proprietário, locatário, responsável, administrador ou seus procuradores, para que facilitem imediatamente a realização da diligência, ou dentro de 24 (vinte e quatro) horas, conforme a urgência.
Art.310. Nos casos de diligência fiscal para verificação ou levantamento, a sua obstação, por quem quer que seja, poderá ser suprimida com a intervenção judicial ou policial para execução das medidas cabíveis e/ou ordenadas, sem prejuízo das penalidades previstas.
Art.311. Nas ações fiscais a Autoridade Sanitária poderá usar equipamentos de gravação de áudio, fotos e vídeos sempre que julgarem necessários, resguardados os direitos constitucionais dos cidadãos.
Art.312. Os serviços de vigilância sanitária executados pelo órgão correspondente da Secretaria Municipal da Saúde ensejarão a cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária,classificadas como receitas orçamentárias, nos valores fixados nas Tabelas constantes dos Anexos I, II e III desta lei.
Art.313. Os valores fixados nas Tabelas constantes dos Anexos I, II e III serão reajustados anualmente, de acordo com o IGP–DI, editado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha substituí-lo, mediante ato do Prefeito municipal.
Art.314. Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, através de decreto, no que couber.
Art.315. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Art.317. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 12 de Dezembro de 2022.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE SERVIÇOS
|
DOCUMENTO |
TAXA (R$) |
|
Atestado de salubridade |
1.197,57 |
|
Abertura de firma, responsabilidade técnica, alterações contratuais |
150,00 |
|
Primeira análise de planta baixa |
200,00 |
|
Nova análise, posterior à primeira análise de planta baixa |
50,00 |
|
Taxa de Requisição de Assentimento Sanitário |
120,00 |
|
Certidão de baixa |
50,00 |
|
Certidão de Regularidade na Visam |
50,00 |
|
Expedição da 2ª via do alvará sanitário |
40,00 |
ANEXO II
TABELA PARA ABERTURA E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO
|
GRUPO |
ESTABELECIMENTO |
TAXA (R$) |
|
I |
Hospital, casa de saúde, maternidade, SPA Clínica médica com regime de internação Indústria e distribuidora de produtos farmacêuticos, químicos, saneantes, domissanitários, de beleza e higiene, cosméticos, perfumes, correlatos e insumos farmacêuticos Banco de sangue, órgãos, tecidos e leite Estabelecimento de longa permanência para idosos |
390,00 |
|
II |
Clínica radiológica, radioimunoensaio, mamografia, tomografia, diálise, RX odontológico, ultra-som e congêneres Clínica médica, odontológica, veterinária, estética, de psicologia, fisioterapia, fonoaudialogia e congêneres, sem regime de internação Embalsamamento e preparação de corpos Laboratório de análises clínicas e anatomia patológica/citopatologia |
295,00 |
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III |
Comércio de artigos médico, hospitalar e odontológico Ótica, laboratório ótico Drogaria, farmácia de manipulação Detetização, sanitização, limpeza e conservação Comércio varejista de produtos agropecuário e agrotóxico Produtos relacionados à saúde |
150,00 |
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IV |
Consultórios de medicina, odontologia, fonoaudiologia, veterinária e outros afins Ambulatório médico, medicina do trabalho Escritório de representação de produtos relacionados à saúde Tatuagem, piercings e maquiagem definitiva Laboratório de prótese dentária Posto de medicamento Posto de coleta de materiais para exames Outros com obrigação de responsável técnico. |
120,00 |
ANEXOIII
TABELA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENIAMENTO SANITÁRIO PARA OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS
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GRUPO |
ESTABELECIMENTO |
TAXA (R$) |
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I |
Indústria de alimentos, importação e exportação Atacadista de alimentos Supermercado de grande porte (Considera-se Supermercado de Grande Porte, aqueles estabelecimentos, que contemplam no mínimo as seguintes atividades: secos e molhados, Panificadora, Açougue e Frutaria). Madeireira / marmoraria Posto de Combustível e Lavajatos Hotel de Grande Porte (Considera-se Hotel de Grande Porte, aqueles que tem acima de 20 apartamentos.) Motel Distribuidora de pneus Depósito de alimentos. Similares. |
160,00 |
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II |
Torrefação e moagem de Café Supermercado de médio porte (Considera-se Supermercado de Médio Porte, aqueles estabelecimentos, que contemplam a atividade de secos e molhados e mais duas das três atividades já citadas). Panificadora, Confeitaria, Sorveteria Hotel de Médio Porte (Considera-se Hotel de Médio Porte, aqueles que tem acima de 11 a 19 apartamentos.) Lavanderia Transportadora de alimentos, medicamentos Similares. |
120,00 |
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III |
Cerealista / Supermercado de Pequeno Porte (Considera-se Supermercado de Pequeno Porte, aqueles que contemplam apenas atividade de secos e molhados (Mercearia). Restaurante, churrascaria e congêneres Escolas, Creches e Berçários Comércio de produtos naturais, perfumarias Funerária, sala de velório Clubes, Academias, Circos e congêneres Veículos para transporte de medicamentos e alimentos Similares. Hotel de Pequeno Porte (Considera-se Hotel de Pequeno Porte (Dormitório), aqueles que têm abaixo de 10 apartamentos). |
110,00 |
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IV |
Bar, pastelaria, cafés e similares Pit-dog, trayller, lanchonete, cantina Açougue, casa de carne Mercearias e armazém varejista Salão de beleza Borracharia, Ferro Velho Dormitório Similares. |
102,00 |
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V |
Frutaria, Quiosque Comércio ambulante de produtos alimentícios Banca de Alimentos em feiras-livres Similares |
50,00 |
OBSERVAÇOES:
Considera-se Supermercado de Grande Porte, aqueles estabelecimentos, que contemplam no mínimo as seguintes atividades: secos e molhados, Panificadora, Açougue e Frutaria.
Considera-se Supermercado de Médio Porte, aqueles estabelecimentos, que contemplam a atividade de secos e molhados e mais duas das três atividades já citadas.
Considera-se Supermercado de Pequeno Porte, aqueles que contemplam apenas atividade de secos e molhados (Mercearia).
Considera-se Hotel de Grande Porte, aqueles que têm acima de 20 apartamentos.
Considera-se Hotel de Médio Porte, aqueles que têm acima de 11 a 19 apartamentos.
Considera-se Hotel de Pequeno Porte (Dormitório), aqueles que têm abaixo de 10 apartamentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 12 de Dezembro de 2022.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:2C76D061