ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º374/18

LEI N.º374/18

BONÓPOLIS, 08 DE MARÇO DE 2018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, aprovou e a PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Bonópolis, Pessoa Jurídica de direito Público interno, inscrito no CNPJ - 01.634.272/0001-06, autorizado a alienar, através de leilão, mediante prévia avaliação, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/93, e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos:

 

I) - 01(um) Veículo Renault K Soberana, Ano de Fabricação 2013, Modelo 2014, cor branca, Placa OMI - 7054, Chassi 8A1FC1415EL690020;

 

II) - 01(um) Veículo Renault K Soberana, Ano de Fabricação 2013, Modelo 2014, cor branca, Placa OMJ-0154, Chassi 8A1FC415EL717806;

 

Art. 2º - A autorização de que trata o Artigo 1º desta Lei, decorre do fato de que os veículos encontram-se com vários desgastes devido ao uso contínuo, tornando-se inviáveis ao serviço público, em função do alto custo de manutenção.

Art. 3º - Cada veículo, para fim de Leilão será considerado um Lote, e o valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.

Art. 4º - A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo município.

Art. 5º – Para proceder a avaliação dos bens descritos nesta Lei, será nomeada uma Comissão Especial, composta de 03(três) membros nomeados pela Administração Municipal, que emitirá laudo de Avaliação, observando sempre os valores de mercado dos veículos.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE BONÓPOLIS, aos oito dias do mês de Março de 2018.

 

CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:2D72F59A