ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE TROMBAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
LEI Nº. 591/2018 TROMBAS AOS 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre Regularização Fundiária Urbana e contém outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Da Regularização Fundiária
Seção I
Das Disposições Gerais
Artigo 1º - A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização dos núcleos urbanos informais, irregulares ou clandestinos ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Artigo 2º- A Regularização Fundiária no Município de Trombas, Estado de Goiás, observará os seguintes princípios:
I - Ampliação do acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;
II - efetivo controle do solo urbano pelo Município, levando sempre em conta a situação de fato;
III - articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda;
IV- participação dos legitimados em todas as etapas do processo de regularização fundiária;
V - Estímulo à resolução extrajudicial de conflitos, por meio da mediação e da transação;
CAPÍTULO 2
Das Modalidades de Reurb
Seção I
Da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S)
Artigo 3º- A Regularização Fundiária de Interesse Social Reurb-S é a regularização de núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos seguintes casos:
I - ocupação da área de forma mansa, pacífica e duradoura até a entrada em vigor desta Lei, possuir renda familiar de até 13 (treze) salários mínimos nacionais;
II - núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei Federal;
III - áreas pertencentes ao Patrimônio Público do Município, declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social;
§ 1º - Serão aceitos todos os meios de prova lícitas necessários à comprovação da posse/ocupação de que trata o inciso I, do art. 3º desta Lei, podendo ser demonstrado inclusive por meio de fotos, documentos particulares, recibo de transferência fornecido pelo Município ou particulares, outorga de uso mediante cessão de posse, minutas de escrituras públicas, contratos administrativos, termos de doação administrativa, contratos particulares de compra e venda ou cessão de direitos possessórios, entre outros que estejam de posse do ocupante do imóvel.
§ 2º - Para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) do projeto de regularização fundiária, para abertura de matrícula individual de cada unidade imobiliária, haverá isenção de custas e emolumentos, sendo que a obrigação referente a obras de infraestrutura essencial caberá ao Poder Público Municipal.
§ 3º - Será isenta de custas e de emolumentos a primeira averbação de construção residencial até 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), e que já estejam edificadas no imóvel.
Seção 2
Da Regularização Fundiária de Interesse Especifico- Reurb-E
Artigo 4º - A Regularização Fundiária de Interesse Específico é a regularização caracterizada pelos núcleos informais que não se enquadram nos requisitos elencados no artigo 3º desta Lei.
Artigo 5º - A regularização Fundiária de Interesse Específico dependerá da análise e aprovação da Secretaria Municipal de Administração, sendo processadas nos termos da presente lei e de eventuais regulamentações posteriores por decreto.
§ 1º- Para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) do projeto de regularização fundiária com abertura de matrícula de cada unidade imobiliária, não haverá a isenção de custas e emolumentos, sendo que a obrigação referente à implantação das obras de infraestrutura e compensações urbanísticas e ambientais será de responsabilidade do Poder Público.
§ 2º - Na Reurb-E o posseiro/ocupante do imóvel ficará isento de qualquer preço pela unidade imobiliária regularizada.
§ 3º - A regularização de que trata este artigo não excluem os demais imóveis — comerciais, industriais, mistos de atividades e não residenciais — como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado.
CAPÍTULO 3
Seção I
Dos Legitimados a promover a Regularização Fundiária
Artigo 6º - A regularização fundiária de que trata a presente lei poderá ser promovida pelo Município diretamente, mediante a indicação da necessidade apontada pela Secretaria Municipal de Administração, como também por:
I – seus beneficiários, individual ou coletivamente;
II - cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais ou da sociedade civil de interesse público, associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
III – posseiros, proprietários, loteadores ou incorporadores;
IV – Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;
V – Ministério Público.
CAPÍTULO 4
Seção I
Do Fluxograma relativo ao trâmite do processo da Reurb
Artigo 7º - A Regularização Fundiária do Município de Trombas-GO será dividida administrativamente em duas fases.
I - fase 1: Tem o objetivo de estabelecer Áreas de Interesse para Regularização Fundiária do Município identificando e delimitando:
- Áreas da União;
- Áreas do Estado;
- Áreas de Parques;
- Áreas do Município e logradouros públicos;
- Áreas de APP e as consideradas de alto risco;
- Áreas das Zonas Especiais de Interesse Social;
II- Para cada imóvel será autuado pela Prefeitura Municipal processo administrativo individual que conterá: Boletim de Informação Cadastral, planta e memorial descritivo do imóvel, cópias dos documentos de qualificação dos possuidores, documento comprobatório da aquisição dos direitos de posse sobre o imóvel, ou os documentos de que tratam o § 1º do artigo 3º, ou ainda declaração firmada pelos possuidores com testemunhos idôneos de que exercem a posse por si e seus antecessores, comprovante de endereço e comprovante de inscrição cadastral do imóvel na Prefeitura, se houver.
III – fase 2: O Poder Público passará a receber projetos para Regularização Fundiária de Interesse Específico conforme regramento estabelecido pela presente lei.
Seção II
Da Documentação Necessária
Artigo 8º- A documentação básica necessária para iniciar a regularização fundiária será:
I – pedido instruído com cópia da matrícula da área onde está ocorrendo à intervenção visando à regularização, se houver;
II – cópia da capa do carnê de IPTU se houver, bem como cópia dos Títulos, ou outro documento de aquisição, conforme tratado pelos dispositivos anteriores, para a comprovação da posse;
III – cópia dos documentos pessoais, certidão de nascimento, casamento e declaração de união estável, quando necessário;
IV – comprovantes de endereço;
V – Termo de Responsabilidade sobre toda informação e documentação apresentada;
VI – comprovantes de renda na REURB-S;
VIII – plantas topográficas, com ART ou RRT, e memorial descritivo;
Seção III
Do Projeto de Regularização Fundiária
Artigo 9º - O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
III - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;
IV - projeto urbanístico;
V - memoriais descritivos;
VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso, conforme o estabelecido na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e sua regulamentação;
VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso, conforme o estabelecido na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e sua regulamentação;
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária;
X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo.
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.
Artigo 10 - Para fins de regularização fundiária urbana, o Poder Público Municipal se utilizará de todos os instrumentos jurídicos permitidos pelas legislações correlatas, bem como outros previstos na lei federal de regularização fundiária, que atendam aos interesses da Administração Pública no uso e ocupação do solo urbano, assim especificados, dentre outros:
I - Concessão de Direito Real de Uso;
II - Concessão de uso especial para fins de moradia;
III - Doação gratuita;
IV - Compra e venda;
V - Permuta;
VI - Direito Real de Laje;
VII - Legitimação Fundiária;
VIII - Legitimação de Posse.
§ 1º A emissão dos títulos pelo Poder Público, será realizada em conformidade com a função social da propriedade urbana no contexto do procedimento de regularização fundiária municipal, observada a característica de cada ocupação, das áreas ocupadas e seus beneficiários.
§ 2º Poderá dar-se independentemente de autorização legislativa, a cessão gratuita de área pública ocupada para uso não residencial e que não seja passível de titulação de acordo com os critérios estabelecidos pela presente lei, onde a atividade seja considerada como de interesse local.
§ 3º Embora a presente lei trate em especial de regularização fundiária das áreas ocupadas predominantemente para fins de moradia, poderão ser regularizados outros usos, privados, não residenciais, que serão enquadrados na modalidade de Reurb-E, bem como outros usos que prestem serviços relevantes ao Município, cujos critérios serão previstos por Decreto regulamentador.
Artigo 11 - No que diz respeito ao instituto do Direito Real de Laje, estabelecido pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e inserido no Código Civil Brasileiro no artigo 1.275, inciso XIII, este somente poderá vir a ser aplicado após sua regulamentação por ato do Poder Executivo Municipal e desde que estudos técnicos de estabilidade das edificações, para a garantia da salubridade e especialmente segurança dos habitantes, prevenindo-se o incentivo à favelização.
§ 1º- O disposto neste artigo não se aplica quando o legitimado promotor da Reurb for à própria administração pública municipal.
§ 2º- Em havendo a concessão do direito de laje, não será permitido qualquer tipo de reforma, sem que haja a prévia anuência dos demais proprietários do local.
CAPÍTULO 5
Seção I
Da Comissão Consultiva de Regularização Fundiária
Artigo 12- O processo administrativo será instaurado e acompanhado por uma Comissão Consultiva, composto por cinco membros, tecnicamente capacitados, indicados titulares e suplentes, por Ato do Executivo Municipal, representando os seguintes órgãos:
I. Secretaria Municipal de Administração;
II. Secretaria Municipal de Assistência Social;
III. Secretária Municipal de Obras e Urbanismo;
IV. Secretaria de Meio Ambiente;
V. Secretaria Municipal de Finanças;
§ 1º - A Comissão será regida por Regulamento Interno sendo que seu Presidente e Secretário serão nomeados entre seus membros.
§ 2º - As necessidades materiais, físicas e humanas necessárias para o adequado desenvolvimento das Etapas do processo de Regularização Fundiária do Município de Trombas-GO serão definidas pela Comissão descrita no caput, seguindo o regramento de aquisição e contratação na esfera pública.
Artigo 13 – A Comissão tem autonomia para solicitar documentação complementar não constante da presente lei desde que tenha o claro objetivo de trazer maior transparência e segurança jurídica ao projeto de regularização fundiária.
§ 1º - Excepcionalmente a Comissão poderá exigir adequações urbanísticas, ambientais bem como compensações legais, desde que baseado em parecer técnico da Secretariade Obras e de Meio Ambiente do Município.
§ 2º - Os prazos máximos para análise e manifestação das Secretarias não poderão ultrapassar de 60 (sessenta) dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, com justificativa técnica ou legal;
Artigo 14 - Na análise do processo de regularização fundiária devem ser considerados os aspectos físico-ambiental, jurídico-legal e socioeconômico, de forma integrada e simultânea, bem como as propostas de intervenção, alternativas de soluções para o atendimento das demandas por equipamentos públicos e comunitários, hierarquização das etapas das intervenções urbanísticas e ambientais, mediante cronograma de execução das obras necessárias e estimativa preliminar de custos.
§ 1º Eventuais alterações propostas serão submetidas à aprovação da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, garantindo a participação dos interessados em todas as etapas, quer individual ou coletivamente.
§ 2º No caso do projeto abranger área de Parques ou outra Unidade de Conservação de Uso Sustentável que, nos termos da lei admita a regularização, será também exigida a anuência do órgão gestor da unidade.
§ 3º Poderá dar-se independentemente de autorização legislativa, a cessão gratuita de área pública ocupada para uso não residencial e que não seja passível de titulação de acordo com os critérios estabelecidos pela presente lei, onde a atividade seja considerada como de interesse local, podendo também ser enquadradas nos mesmos critérios as entidades religiosas, entidades assistenciais, beneficentes, culturais, esportivas, filantrópicas, recreativas, representativas de bairros, associações ou similares, formalmente constituídas, e outros usos não residenciais que prestem serviços relevantes ao Município.
§ 4º Fica dispensado o procedimento de desafetação das áreas públicas destinadas para os fins desta Lei.
§ 5º Na hipótese do projeto de regularização fundiária estar em consonância com a atual legislação, a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo irá expedir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI), que devidamente assinada pelo Chefe do Executivo ou responsável pela pasta, ou quem ele indicar, constará a descrição das unidades imobiliárias, dos beneficiários, das áreas públicas e das intervenções eventualmente necessárias, bem como o cronograma de obras e termo de compromisso para execução do cronograma quando tratar-se de REURBS-S.
§ 6º Na Reurb-E, o custeio para o desenvolvimento dos estudos e projetos necessários à regularização, bem como a implantação da infraestrutura essencial e compensações urbanísticas e ambientais, quando for o caso, serão de responsabilidade do Poder Público.
CAPÍTULO 6
Seção I
Da Arrecadação dos Imóveis Abandonados
Artigo 15 - Os imóveis urbanos privados abandonados por seus proprietários, estarão sujeitos à arrecadação pelo Município, na condição de bem vago nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Paragrafo Único - O procedimento obedecerá o rito previsto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017e seu decreto de regulamentação, podendo correr em apenso ao procedimento de Regularização Fundiária, quando estiver inserido no respectivo projeto e que a Secretaria Municipal de Habitação considerar indispensável à medida.
CAPÍTULO 7
Seção I
Da titulação de Posse
Artigo 16 - A titulação dos imóveis será decidida por Ato do Poder Executivo com parecer final da Comissão Consultiva de Regularização Fundiária.
Artigo 17 - É de responsabilidade da Comissão Consultiva o encaminhamento da CRF acompanhada de toda documentação e do projeto de regularização aprovado ao Oficial de Registro de Imóveis para registro da Reurb e averbação em matrícula.
CAPÍTULO 8
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Artigo 18 - Fica criado o Fundo Municipal de Regularização Fundiária (FMREURB), com objetivo de dar suporte às ações destinadas à melhoria das condições habitacionais e correções das irregularidades fundiárias no ordenamento territorial do Município de Trombas-GO.
§ 1º - Os aportes de recursos serão destinados para suporte financeiro na execução das políticas públicas voltadas para a regularização fundiária municipal, com o fim de garantir a conclusão de pequenas obras, licenças urbanísticas e ambientais, reurbanização, aquisição de imóveis, assistência técnica, remoção e realocações necessárias à implantação das propostas de regularização nas diversas fases da implantação.
§ 2º- Os aportes recebidos por créditos adicionais serão regulamentados por decreto.
Artigo 19 - Constituirão recursos do FMREURB as dotações a ele destinadas especificamente, os créditos adicionais ou suplementares, doações de pessoas físicas, jurídicas ou entidades nacionais ou estrangeiras, assim como os rendimentos obtidos na aplicação do próprio recurso, transferências de recursos Federais ou Estaduais e outras receitas eventuais.
Artigo 20- O órgão gestor dos recursos do FMREURB estará afeto ao órgão da Administração Pública responsável pela formulação, execução e fomento da política de regularização fundiária do Município, em conjunto com a Comissão Consultiva da Reurb.
Artigo 21 - Os recursos destinados ao FMREURB serão depositados em conta específica para tal finalidade, em estabelecimento oficial de crédito, e serão movimentados sob a deliberação da Comissão Consultiva da Regularização Fundiária.
Artigo 22 - O saldo financeiro do FMREURB apurado em balanço ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, automaticamente e a credito do mesmo fundo.
Artigo 23 - Compete a Comissão conjuntamente com a Secretaria de Obras e Urbanismo, fixar as diretrizes na aplicação das receitas oriundas do FMREURB, as quais somente poderão ser destinadas ao pagamento de serviços, equipamentos, e eventualmente às obras integrantes dos projetos de regularização fundiária e de interesse social do Município de Trombas-GO.
Artigo 24 - A gestão contábil dos recursos será realizada pela Secretaria de Finanças, sendo que a prestação de contas será submetida à apreciação e aprovação da Comissão Consultiva da Regularização Fundiária.
Artigo 25 - Não poderão ser financiados pelo FMREURB projetos incompatíveis com a política Municipal de Regularização Fundiária, contratação de pessoal, exceto de serviços de terceiros, diretamente vinculados à execução dos projetos de regularização fundiária.
Artigo 26- As áreas recebidas pelo Município em contrapartida da regularização fundiária de interesse especifica, bem como os oriundos da arrecadação dos imóveis abandonados nos termos do atual Código Civil, serão destinadas prioritariamente para fomento da regularização fundiária de interesse social, podendo inclusive ser oneradas e os recursos obtidos com a venda serão revertidos ao FMREURB.
CAPÍTULO 9
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS
Artigo 27 - Nos procedimentos de regularização fundiária sustentável de áreas que incidam sobre Área de Preservação Permanente - APP deverá ser garantida a melhoria das condições sócio ambientais.
Artigo 28- Sem prejuízo das ações cabíveis, será excluído do procedimento todo aquele que comprovadamente se valer de expediente escuso ou fraudulento para obtenção da regularização fundiária, sem que preencha aos requisitos da lei.
Artigo 29- O executivo municipal deverá notificar os titulares de domínio ou responsáveis pelos núcleos urbanos informais consolidados, de interesse específico, existentes na data de publicação desta Lei, para que no prazo de 90 dias protocolem junto à Prefeitura Municipal, o pedido da Reurb-E acompanhado de toda documentação necessária, visando sua análise e aprovação.
Artigo 30 - São consideradas reservadas as terras devolutas municipais necessárias à consecução de projetos de interesse público ou social, caracterizado em lei ou ato regulamentar, especialmente no Plano Diretor Municipal, bem como aquelas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, conforme art. 225, §5º da Constituição Federal.
Artigo 31 - Todo levantamento previsto neste artigo deverá contar com a delimitação das áreas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, inclusive áreas de preservação permanente e inseridas em Unidades de Conservação.
Artigo 32 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta dos orçamentos então vigentes.
Artigo 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.
AGOSTINHO DA NÓBREGA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastião Benedito de Carvalho Junior
Código Identificador:2E148B4F