ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a autonomia financeira e contábil do FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente, abre crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Orçamento do Exercício Financeiro de 2026 o crédito especial para cobrir despesas com a criação da Unidade Orçamentária, conforme demonstrativo abaixo:

27

FMMA - PLANALTINA

 

01

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

18

GESTÃO AMBIENTAL

1.322.000,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

1.322.000,00

1018

GESTÃO AMBIENTAL

1.281.000,00

1.018

OBRAS, INSTAL. E EQUIPAMENTOS P/ SEC. DE MEIO AMBIENTE

160.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

100.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

10.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

50.000,00

2.024

MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUN. MEIO AMBIENTE

1.121.000,00

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

105.000,00

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

5.000,00

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais

30.000,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

10.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

55.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

50.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

800.000,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Pessoa Jurídica

50.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

41.000,00

846

Outros Encargos Especiais

41.000,00

1028

ENCARGOS ESPECIAIS

41.000,00

9.021

ENCARGOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

41.000,00

3.1.90.94.00

Indenizações Restituições Trabalhistas

6.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

15.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

15.000,00

3.3.90.49.00

Auxílio Transporte

5.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1.322.000,00

Art. 2º Para cobertura das despesas mencionadas será utilizado o disposto no Artigo 43, §1º da Lei Federal 4.320/64, demonstrado nos dados abaixo:

10

PREFEITURA MUNICIPAL

 

81

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

15

URBANISMO

 

451

Infra - Estrutura Urbana

 

2430

SECRETARIA M. DE OBRAS

 

2.093

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

3.3.90.92.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.322.000,00

Art. 3º A autonomia financeira e contábil do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, criado pela Lei Municipal nº 822/2010 e alteração pela Lei Municipal nº. 1.166/2018, tendo início de suas atividades em 04 de maio de 2026.

Art. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber as Leis Orçamentárias aprovadas para o exercício de 2026: LOA – Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1.594/2025), LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 1.545/2025) e o PPA - Plano Plurianual (Lei Municipal nº 1.595/2025) vigentes e suas alterações caso haja.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 04 de maio de 2026.

Planaltina-GO, 19 de junho de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
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