ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a autonomia financeira e contábil do FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente, abre crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Orçamento do Exercício Financeiro de 2026 o crédito especial para cobrir despesas com a criação da Unidade Orçamentária, conforme demonstrativo abaixo:
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27 |
FMMA - PLANALTINA |
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01 |
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
1.322.000,00 |
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541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
1.322.000,00 |
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1018 |
GESTÃO AMBIENTAL |
1.281.000,00 |
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1.018 |
OBRAS, INSTAL. E EQUIPAMENTOS P/ SEC. DE MEIO AMBIENTE |
160.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
10.000,00 |
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4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
50.000,00 |
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2.024 |
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUN. MEIO AMBIENTE |
1.121.000,00 |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
10.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
105.000,00 |
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3.1.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
5.000,00 |
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3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais |
30.000,00 |
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3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
10.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
55.000,00 |
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3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
5.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
800.000,00 |
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3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
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3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
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28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
41.000,00 |
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846 |
Outros Encargos Especiais |
41.000,00 |
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1028 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
41.000,00 |
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9.021 |
ENCARGOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
41.000,00 |
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3.1.90.94.00 |
Indenizações Restituições Trabalhistas |
6.000,00 |
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3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
15.000,00 |
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3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
15.000,00 |
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3.3.90.49.00 |
Auxílio Transporte |
5.000,00 |
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TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1.322.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura das despesas mencionadas será utilizado o disposto no Artigo 43, §1º da Lei Federal 4.320/64, demonstrado nos dados abaixo:
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10 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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81 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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15 |
URBANISMO |
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451 |
Infra - Estrutura Urbana |
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2430 |
SECRETARIA M. DE OBRAS |
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2.093 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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3.3.90.92.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.322.000,00 |
Art. 3º A autonomia financeira e contábil do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, criado pela Lei Municipal nº 822/2010 e alteração pela Lei Municipal nº. 1.166/2018, tendo início de suas atividades em 04 de maio de 2026.
Art. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber as Leis Orçamentárias aprovadas para o exercício de 2026: LOA – Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1.594/2025), LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 1.545/2025) e o PPA - Plano Plurianual (Lei Municipal nº 1.595/2025) vigentes e suas alterações caso haja.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 04 de maio de 2026.
Planaltina-GO, 19 de junho de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:2E85BC77