ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 112/2020
DECRETO Nº 112 / 2020, DE 16 DE JULHO DE 2020.
“Dispõe sobre procedimentos a serem adotados no Municipio de Bonópolis, visando a prevenção e combate a disseminação da COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual nº 9.692 de 13 de Julho de 2020, o qual dispôes sobre a decretação de situação de emergência na Saúde Pública do Estado de Goiás, em razão;
CONSIDERANDO o propósito e abrangência do Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, de prevenir, proteger, controlar e dar uma resposta de saúde pública contra a propagação internacional de doenças, de maneiras proporcionais e restritas aos riscos para a saúde pública, e que evitem interferências desnecessárias com o tráfego e o comércio internacionais;
CONSIDERANDO o plano estratégico para Política de Enfrentamento aos efeitos da Pandemia COVID-19 apresentado pela Universidade Federal de Goiás, Instituto Mauro Borges, Secretarias de Estado da Economia, da Saúde e de Desenvolvimento e Inovação;
CONSIDERANDO a nota técnica n° 7/2020 emitida pela Secretaria de Estado da Saúde que dispõe sobre as medidas de prevenção e controle de ambientes e pessoas para evitar a contaminação e propagação do novo coronavírus durante o funcionamento das atividades econômicas liberadas das medidas restritivas;
CONSIDERANDO a recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI-6341 que assegurou aos Governos Estaduais, Distrital e Municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que já existem pessoas contaminadas pelo novo Coronavirus no Município de Bonópolis;
DECRETA:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais do ramo de bares, distribuidora de bebidas, restaurantes, pit-dogs, espetinhos e similares, poderão funcionar restritivamente, com lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de pessoas, com funcionamento permitido até as 22:00 hs, com permissão do uso de mesas e cadeiras para duas pessoas com distanciamento de 1,5 mt à 2 mts, podendo se for da mesma família até 6 (seis) pessoas em duas mesas, seguindo os protocolos de segurança expedidos pelas autoridades Sanitárias do Estado e do Município.
Art. 2º - Ficam suspensos:
I – todos os eventos públicos e privados de qualquer natureza, desde que presenciais, inclusive reuniões, espaços comuns tais como churrasqueiras, piscinas, salões de jogos e festas e demais equipamentos sociais que ensejam aglomerações e que sejam propícios à disseminação da COVID-19;
II – boates e congêneres;
III – os eventos esportivos realizados no Municipio de Bonópolis;
IV – consumo de bebidas de garrafas, sendo permitido só lata.
Art. 3º - As atividades econômicas em funcionamento por serem consideradas essenciais ou aquelas retomadas após o período de suspensão deverão também observar as normas especificas para o combate da COVID-19 editadas por conselhos profissionais das profissões regulamentadas, bem como as já estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - O funcionamento de atividades econômicas e não econômicas deve se dar sem prejuízo dos protocolos de funcionamento expedidos pelo por autoridade sanitária e o poder público, do uso de máscaras, lavagem das mãos e álcool em gel, da manutenção do distanciamento entre pessoas e proibição de aglomerações.
Art. 5º - As autoridades administrativas competentes ficam incumbidas de fiscalizar eventual desrespeito às disposições deste decreto, abuso de poder econômico no aumento arbitrário de preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento da COVID-19, bem como a violação do artigo 268 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 6º - O descumprimento das regras estabelecidas neste Decreto e nos protocolos específicos da Secretaria Municipal de Saúde poderá, mediante fiscalização das Vigilancias estadual e municipais, ensejar aplicação das penalidades previstas no art. 161 da lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007 e demais normas de regência, em especial multa, interdição do estabelecimento e cancelamento do alvará sanitário.
Paragrafo Único – Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços funcionarão até as 18:00 h de segunda à sexta e sábado até meio dia, ficando os mesmos responsáveis pelo o controle de entrada e saída de clientes no interior dos estabelecimentos evitando aglomerações.
Art. 7º - As atividades presenciais religiosas, nos períodos em que autorizado o funcionamento, sem prejuízo da observância, o uso de mascara, pia para lavagem das mãos e medidor de temperatura e com limite de 30% da capacidade.
Art. 8º - Os serviços nas repartições pública municipal, com exceção Secretaria Municipal de Saúde, e limpeza Pública Municipal, funcionarão das 07:00 à 12:00 h, em regime de teletrabalho e escala evitando aglomeração de pessoas.
Art. 9º – As suspensões e flexibilizações de atividades prevista neste decreto, poderão ser revistos a qualquer momento, conforme análise da evolução da situação epidemiológica, decorrente da transmissão da COVID-19, permacendo também em vigor as demais normas de prevenção expedidas nos decretos anteriores.
Art. 10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2020.
CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis
Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:2E9A3399