ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 165/2017.

“Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Reavaliação e Normatização do Patrimônio Publico Municipal e dá outras providências”.

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 00012/14, de 04 de Dezembro de 2014, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM-GO, que Dispõe sobre a formalização e apresentação, ao Tribunal de Contas dos Municípios, dos atos de pessoal - concursos, admissões, aposentadorias e pensões, das licitações e contratos, dos relatórios da LRF, dos instrumentos de planejamento governamental - PPA, LDO e LOA, das contas de gestão (balancetes) de dezembro de 2014 (físico) e exercício de 2015 e seguintes, bem como das contas de governo (balanço geral) de 2014 e subsequentes, e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO o artigo n. 27, parágrafo XXI, da Instrução Normativa nº 00012/14, de 04 de Dezembro de 2014, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM-GO, que trata da elaboração do relatório conclusivo da comissão especial designada para realizar o inventário anual dos bens patrimoniais, de acordo com o art. 16 da RN TCM nº 004/2001

 

PREFEITO MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Nomear os Servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Reavaliação e Normatização do Patrimônio Publico deste Município, a ser realizado nos próximos 180 (cento e oitenta) dias pelo Município de BONÓPOLIS, Goiás.

 

NOME

CARGO/MATRICULA

João Rodrigues dos Anjos

Chefe de Divisão Registro e Cadastro M:00737

Jair de Souza

Agente tecnico administrativo I M:034

Jorge Rodrigues Pereira

Secretário de Controle Interno M:00735

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos anteriores.

 

CUMPRA-SE E

PUBLIQUE-SE

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado e Goiás, aos 08 dias do mês de Novembro de 2017.

 

CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Weslaine da Silva
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