ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO DO OURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 733/2016 - “DISPÕE SOBRE O DIREITO CONSTITUCIONAL À REVISÃO DE VENCIMENTOS, ART. 37, X, CF”
Lei no 733/2016.
Córrego do Ouro, 02 de maio de 2016
“Dispõe sobre o direito constitucional à revisão de vencimentos, art. 37, X, CF”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, Faz saber que a Câmara Municipal de Córrego do Ouro, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aplica-se aos servidores e vereadores do Poder Legislativo o percentual de revisão de 9,91 %, nos termos do índice INPC enumerado pela Lei Municipal 657/2008, com vigência a partir de 1º de abril de 2016, de acordo com a legislação vigente;
Art. 2º. Fica limitada a concessão da revisão supramencionada à observação do percentual de gastos vereadores nos termos da Constituição Federal e Lei Complementar 101/00;
Art. 3º. As despesas oriundas dessa revisão correrão por conta da dotação orçamentária do elemento 3.1.90.11 já consignada no orçamento.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/04/2016.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE CÓRREGO DO OURO, aos 02 dias do mês de maio de dois mil e dezesseis.
BENTO VICENTE DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmilson Pereira da Costa
Código Identificador:309D9A0A