ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECISÃO 0991/2026

Processo nº: 2026035026

Interessado: FLÁVIA BENTO EVANGELISTA

Assunto: RESTITUIÇÃO

 

Trata-se de processo administrativo instaurado pelo requerente em epígrafe, no qual solicita inicialmente a restituição quanto ao DUAM 11070316 afeto ao imóvel cadastrado no CCI sob nº 7634, no que diz respeito ao pagamento em duplicidade do IPTU/2026.

 

Os autos vieram instruídos com: requerimento inicial com dados bancários, Procuração, documento pessoal, comprovante de pagamento e Parecer Jurídico nº 550/2026.

 

Tramitando o processo, passou-se em seguida para a análise do Secretário Municipal da Fazenda do Município de Mineiros.

 

É o relatório.

 

Em relação ao pedido de restituição, é fundamental observar o que o Art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê, vamos analisar:

 

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

(...)

 

O Código Tributário Municipal estabelece diretrizes semelhantes:

 

Art. 203. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente, na forma prevista no Código Tributário Nacional e observadas as condições ali fixadas.

 

No âmbito do Direito Tributário, não existe uma definição clara do que se considera pagamento indevido. Por outro lado, o Código Civil aborda a questão de maneira diferente, vejamos:

 

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

 

No caso em análise, a requerente afirma que houve recolhimento a maior junto aos cofres públicos, quanto ao DUAM nº 11070316, em duplicidade, de acordo com o aviso de baixa nº 502118, e como podemos verificar, recolhimento em condições normais (crítica 40164) e redundância de pagamento (crítica 40206).

Diante do exposto, DEFIRO à restituição da quantia de R$ 1.112,94 (mil cento e doze reais e noventa e quatro centavos), conforme requerido, que poderá ser depositado na conta bancária:

AGÊNCIA: 3056

CONTA nº: 7190-0

BANCO: BANCO SICOOB

 

Encaminhem-se os autos ao SETOR DE COMPRAS E ABASTECIMENTO para que providencie a RESTITUIÇÃO do devido valor, que poderá ser creditado na conta bancária informada nos autos.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE MINEIROS, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (13.09.2026).

 

WENDERSON DE ASSIS RODRIGUES

Secretário Municipal da Fazenda


Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:30F1717E