ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
“DISPÕE SOBRE OS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU SOBRE OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NOS SETORES CENTRAL E QUINHÃO 2 REMANESCENTE DO LOTEAMENTO SÃO LOURENÇO DO PARAÍSO, EM NOME DA EMPRESA METAIS DE GOIÁS S/A – METAGO EM LIQUIDAÇÃO. ”

LEI Nº 2.408/2019 MINAÇU/GO, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE OS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU SOBRE OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NOS SETORES CENTRAL E QUINHÃO 2 REMANESCENTE DO LOTEAMENTO SÃO LOURENÇO DO PARAÍSO, EM NOME DA EMPRESA METAIS DE GOIÁS S/A – METAGO EM LIQUIDAÇÃO. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam declarados nulos todos os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, efetuados em imóveis sediados nos Setores Central e Quinhão 2 (Setor Serrinha), remanescente do Loteamento São Lourenço do Paraíso, deste Município em desfavor da Empresa Metais de Goiás S/A – METAGO em liquidação, CNPJ nº 01.535.210/0001-47, e que estiverem sendo ocupados por terceiros possuidores.

I – Fica condicionado o cancelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em nome da Metais de Goiás – METAGO a apresentação da respectiva compensação orçamentária conforme prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal.

II – A forma da compensação orçamentária deverá ser regulamentada por ato do poder executivo.

 

Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Minaçu/GO promover o cadastramento das famílias ou cidadãos que ocupam as áreas tributadas e que foi objeto de nulidade de lançamento por esta Lei, visando a regularização fundiária urbana, em caráter de urgência, a fim de lançar o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nos termos da legislação tributária municipal vigente e que reconhece, igualmente contribuinte dessa exação, quem detém o domínio útil ou o possuidor direto do imóvel a ser tributado.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Minaçu/GO, promoverá a baixa de toda e qualquer cobrança ou inscrição de débito a título de IPTU lançado contra a Empresa Metais de Goiás S/A – METAGO em liquidação, referente aos imóveis ocupados por terceiros.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove (18//12/2019).

 

ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE

Prefeito de Minaçu-GO

Adm. 2017/2010


Publicado por:
Ronaibia Teixeira Soares
Código Identificador:315B6738