ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1601/2024

Institui o ‘Dia Municipal do Comunicador no Município de Jaraguá-go’, a ser comemorado anualmente, no dia 31 do mês de maio e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituído o ‘Dia Municipal do Comunicador no Município de Jaraguá-GO’, a ser comemorado anualmente, no dia 31 do mês de maio, que se destina a reconhecer esta categoria profissional que contribui para o crescimento e desenvolvimento da comunicação em nosso município.

Parágrafo único. A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Jaraguá-GO.

Art. 2º - Considerar-se comunicadores, independente de gênero, dentre outras ainda não mencionados nesta Lei:

I - repórteres independentes do meio de comunicação;

II - apresentadores de:

a) programas televisivos;

b) programas de rádios; e

c) canais ou plataformas digitais e/ou impressos e mídias digitais voltados à comunicação social.

III - atuantes em blogs ou outros canais de comunicação em plataformas digitais;

IV - assessores de comunicação; e

V - assessores de imprensa.

Art. 3º - Caberá ao Poder Público, por intermédio dos meios de comunicação oficial e paga, dar ampla e irrestrita publicidade à data comemorativa.

Art. 4º - Para cobertura das despesas provenientes desta Lei, caso venham a existir, poderão ser abertos créditos adicionais, especiais ou suplementares nos valores e classificações necessários, nos moldes da Lei Federal nº 4.320/64, além de se fazer sua inclusão no PPA e na LDO.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas às disposições em contrário.

 

Jaraguá-GO, aos17dias do mês deJunho do anode 2024, 136º da República.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá

 


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:31A040A1