ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1601/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o ‘Dia Municipal do Comunicador no Município de Jaraguá-GO’, a ser comemorado anualmente, no dia 31 do mês de maio, que se destina a reconhecer esta categoria profissional que contribui para o crescimento e desenvolvimento da comunicação em nosso município.
Parágrafo único. A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Jaraguá-GO.
Art. 2º - Considerar-se comunicadores, independente de gênero, dentre outras ainda não mencionados nesta Lei:
I - repórteres independentes do meio de comunicação;
II - apresentadores de:
a) programas televisivos;
b) programas de rádios; e
c) canais ou plataformas digitais e/ou impressos e mídias digitais voltados à comunicação social.
III - atuantes em blogs ou outros canais de comunicação em plataformas digitais;
IV - assessores de comunicação; e
V - assessores de imprensa.
Art. 3º - Caberá ao Poder Público, por intermédio dos meios de comunicação oficial e paga, dar ampla e irrestrita publicidade à data comemorativa.
Art. 4º - Para cobertura das despesas provenientes desta Lei, caso venham a existir, poderão ser abertos créditos adicionais, especiais ou suplementares nos valores e classificações necessários, nos moldes da Lei Federal nº 4.320/64, além de se fazer sua inclusão no PPA e na LDO.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Jaraguá-GO, aos17dias do mês deJunho do anode 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:31A040A1