ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 397/2020

LEI Nº 397/2020, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

 

“Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos servidores ao salario mínimo nacional em vigor e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, aprova, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica fixado o valor do piso salarial mínimo dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura de Bonópolis no montante de R$ 1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais) mensais, correspondente ao valor nominal do salário mínimo nacional, nos termos da MP 916/19 publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 31/12/2019, o qual será aplicado no mês de janeiro de 2020.

 

Art. 2º - Fica fixado o valor do piso salarial mínimo dos servidores públicos ativos e inativos da Prefeitura de Bonópolis no montante de R$ 1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais) mensais, correspondente ao valor nominal do salário mínimo nacional, nos termos da MP 916/19 publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 31/12/2019, o qual será aplicado à partir do mês de fevereiro de 2020.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro do corrente ano.

 

Gabinete da Prefeita de Bonópolis, Estado de Goiás, aos 30 de março de 2020.

 

CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA

Prefeita de Bonópolis


Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:3264B06A