ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINAÇU

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE MINAÇU

LEI Nº. 2.425/2020 MINAÇU (GO), 10 DE JUNHO DE 2020.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2020 do município de Minaçu e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE, no uso de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no orçamento vigente da Poder Executivo de Minaçu, readequando a dotação orçamentária no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na seguinte classificação:

 

Órgão:

03

Poder Executivo

Unidade Orçamentária:

36

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte

Função:

17

Saneamento

Subfunção:

512

Saneamento Básico Urbano

Programa:

0006

Planejamento Urbano

Ação Orçamentária:

1.037

Construção de Sistema de Esgotamento Sanitário

Elemento de Despesa:

4.4.90.51

Obras e Instalações

Fonte de Recursos:

123

Transferência de Convênios da União / Outros ......... R$ 3.000.000,00

 

Art. 2º. Para cobrir a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a utilizar como fonte de recursos desde que não comprometidos, aqueles definidos no art. 43, §1º, III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação na Lei Municipal nº. 2.348/2017 Plano Plurianual e suas alterações posteriores e na Lei Municipal nº. 2.371/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2020 (10/06/2020).

 

ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvane Ferreira dos Santos
Código Identificador:3441D6CA