ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO DE DISPENSA N°766/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE”.

 

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de materiais de informática, para atender as demandas da Secretaria Municipal da Saúde.

CONSIDERANDO os materiais são essenciais para a manutenção, reposição e melhoria dos equipamentos e recursos tecnológicos utilizados nas atividades diárias, contribuindo para a continuidade dos serviços, a agilidade no processamento de informações, a organização dos dados e a eficiência dos procedimentos administrativos e assistenciais. A aquisição também tem como objetivo proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores, assegurar maior eficiência na execução das atividades e contribuir para a qualidade do atendimento prestado à população, especialmente no que se refere ao registro, controle e gerenciamento das informações relacionadas aos serviços públicos de saúde. A aquisição também tem como objetivo proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores, assegurar maior eficiência na execução das atividades e contribuir para a qualidade do atendimento prestado à população, especialmente no que se refere ao registro, controle e gerenciamento das informações relacionadas aos serviços públicos de saúde.

CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para aquisição de materiais de informática, para atender as demandas da Secretaria Municipal da Saúde.

 

DECRETA:

RESOLVE:

Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, a contratação de empresa para aquisição de materiais de informática, para atender as demandas da Secretaria Municipal da Saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa ADENILSON DIAS FERNANDES LTDA, CNPJ. n°: 47.936.684/0002-82, neste ato representado por seu sócio proprietário Sr. ADENILSON DIAS FERNANDES, CPF sob nº XXX.XXX.XXX-08.

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 7.216,00 (Sete mil, duzentos e dezesseis reais); em favor da empresa ADENILSON DIAS FERNANDES LTDA, CNPJ. n°: 47.936.684/0002-82, para a contratação de empresa para aquisição de materiais de informática, para atender as demandas da Secretaria Municipal da Saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de outubro de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa ADENILSON DIAS FERNANDES LTDA, CNPJ. n°: 47.936.684/0002-82, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.

 

MARA ROSA-GO, 29 DE OUTUBRO DE 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal

 


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:35481B68