ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE, 02 DE NOVEMBRO DE 2026.

“Dispõe sobre o julgamento de Processo Administrativo Disciplinar, nega provimento ao recurso administrativo e aplica penalidade de demissão a servidor público municipal, nos termos da Lei Municipal nº 500/1999, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente seu artigo 93, incisos VI e IX, e demais disposições aplicáveis;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 500/1999, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Planaltina-GO;

 

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 202403/2024, por intermédio da Portaria nº 04/2024, destinado à apuração de possível exercício de atividade profissional remunerada na iniciativa privada durante período de licença para tratamento de saúde pelo servidor CLÁUDIO HENRIQUE PROENÇA FREIRE DA SILVA, matrícula funcional nº 401302653, ocupante do cargo efetivo de Médico do Programa Saúde da Família – PSF;

 

CONSIDERANDO que a Comissão Processante, após a instrução do procedimento disciplinar, assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa, apresentou Relatório Final concluindo pela existência de responsabilidade disciplinar e recomendando a aplicação da penalidade de DEMISSÃO;

 

CONSIDERANDO que o servidor interpôs recurso administrativo, apresentando argumentos e documentos destinados a afastar sua responsabilidade disciplinar, os quais foram submetidos à apreciação da instância administrativa competente;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Município, em 02 de novembro de 2026, que, após análise dos elementos constantes dos autos, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo, bem como pela manutenção da recomendação de aplicação da penalidade de demissão;

Praça Jurandir Camilo Boa ventura s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970

 

CONSIDERANDO que o artigo 192, inciso I, da Lei Municipal nº 500/1999 prevê a licença para tratamento de saúde;

 

CONSIDERANDO que o artigo 198 da mesma legislação estabelece vedação ao exercício de qualquer atividade remunerada pelo servidor licenciado nas hipóteses ali previstas, estabelecendo consequências disciplinares para o descumprimento da proibição;

 

CONSIDERANDO que, conforme a conclusão da Comissão Processante e a análise jurídica da Procuradoria-Geral do Município, a conduta atribuída ao servidor encontra enquadramento no artigo 198, combinado com o artigo 192, inciso I, da Lei Municipal nº 500/1999;

 

CONSIDERANDO que a situação funcional do servidor nos períodos relevantes foi devidamente certificada pelo setor competente, inclusive quanto à existência e à vigência das licenças para tratamento de saúde, conforme diligência recomendada pela Procuradoria-Geral do Município;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o devido processo legal administrativo;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica acolhido o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, ambos integrantes dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 202403/2024, adotando-se seus fundamentos e conclusões como razões de decidir, nos limites da legislação aplicável.

 

Art. 2º Fica conhecido e NEGADO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo servidor CLÁUDIO HENRIQUE PROENÇA FREIRE DA SILVA, matrícula funcional nº 401302653, mantendo-se o reconhecimento da responsabilidade disciplinar pela conduta apurada no Processo Administrativo Disciplinar nº 202403/2024.

 

Art. 3º Fica aplicada ao servidor CLÁUDIO HENRIQUE PROENÇA FREIRE DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Médico do Programa Saúde da Família – PSF, a penalidade de DEMISSÃO, com fundamento no artigo 198, combinado com o artigo

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192, inciso I, da Lei Municipal nº 500/1999, em razão do exercício de atividade remunerada durante período de licença para tratamento de saúde, conforme fatos e provas examinados no procedimento disciplinar.

 

Art. 4º Determina-se à Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do setor competente de Recursos Humanos, que adote as providências administrativas decorrentes da aplicação da penalidade, inclusive quanto aos registros funcionais e demais assentamentos pertinentes, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 5º Determina-se a juntada deste Decreto aos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 202403/2024, para fins de registro e documentação da decisão administrativa.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planaltina, Estado de Goiás, em 02 de novembro de 2026.

 

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Planaltina – GO, 02 de novembro de 2026

 

JOSE VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erika Soares e Silva Bezerra
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