ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 14 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Planaltina e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado aos professores e aos demais profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Planaltina o direito ao acesso e consumo da alimentação escolar disponibilizada aos estudantes durante o período letivo, no âmbito dos programas de alimentação escolar executados pelo Município, observadas as diretrizes nutricionais, sanitárias e pedagógicas aplicáveis, bem como o disposto nesta Lei.

Art. 2º O fornecimento e o consumo da alimentação escolar pelos professores e demais profissionais da educação observarão as seguintes diretrizes:

I – será garantida, em qualquer hipótese, a prioridade absoluta no atendimento das necessidades alimentares dos estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino;

II – não acarretará qualquer prejuízo ao fornecimento da alimentação destinada aos alunos, devendo ocorrer de forma compatível com a capacidade operacional e nutricional da unidade escolar;

III – não implicará acréscimo remuneratório, vantagem pecuniária, indenização ou benefício de qualquer natureza aos servidores beneficiados;

IV – não ensejará a supressão, redução ou compensação de direitos remuneratórios ou indenizatórios já assegurados aos servidores, especialmente auxílio-alimentação, vale-alimentação ou benefício equivalente previsto em lei.

Art. 3º A alimentação será consumida no ambiente escolar, preferencialmente em conjunto com os estudantes e sem distinção de cardápio, observadas as orientações nutricionais aplicáveis, como instrumento de fortalecimento do convívio escolar, da integração da comunidade educativa e da promoção de práticas pedagógicas voltadas à educação alimentar e nutricional.

Art. 4º O consumo da alimentação escolar pelos profissionais da educação deverá observar os princípios da razoabilidade, economicidade e combate ao desperdício de alimentos.

Art. 5º A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as normas aplicáveis aos programas de alimentação escolar.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Planaltina-GO, 14 de maio de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
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