ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°761/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

“Declara A Dispensa De Licitação Para A Contratação de empresa para prestação de Serviço de Locação de Sistema de Som e Iluminação, Palco Tendas, Estruturas de Uso Temporário Destinados Á Realização do Evento do Dia do Evangélico, Incluindo transporte, montagem, instalação, organização, manutenção e desmontagem das estruturas e equipamentos, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa”.

 

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO A contratação da contratação de empresa para prestação de Serviço de Locação de Sistema de Som e Iluminação, Palco Tendas, Estruturas de Uso Temporário Destinados Á Realização do Evento do Dia do Evangélico, Incluindo transporte, montagem, instalação, organização, manutenção e desmontagem das estruturas e equipamentos, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa.

CONSIDERANDO A realização do evento demanda estruturas específicas, tais como palco, tendas, estruturas de cobertura, praticáveis, grades de contenção e demais equipamentos necessários, conforme as características e necessidades da programação. Esses recursos são essenciais para viabilizar a realização de apresentações musicais, pregações, momentos de louvor e demais atividades previstas, assegurando condições adequadas para o desenvolvimento das atividades.

CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;

 

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

 

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da contratação de empresa para prestação de Serviço de Locação de Sistema de Som e Iluminação, Palco Tendas, Estruturas de Uso Temporário Destinados Á Realização do Evento do Dia do Evangélico, Incluindo transporte, montagem, instalação, organização, manutenção e desmontagem das estruturas e equipamentos, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa.

 

DECRETA:

RESOLVE:

 

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa para prestação de Serviço de Locação de Sistema de Som e Iluminação, Palco Tendas, Estruturas de Uso Temporário Destinados Á Realização do Evento do Dia do Evangélico, Incluindo transporte, montagem, instalação, organização, manutenção e desmontagem das estruturas e equipamentos, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa REGINALDO JORGE DA COSTA, CNPJ. n°01.006.494/0001-84, neste ato representada pelo Sr. REGINALDO JORGE DA COSTA, inscrito no CPF xxx.xxx.xxx-91.

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$24.900,00 (VINTE E QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS), em favor da empresa REGINALDO JORGE DA COSTA, CNPJ. n°01.006.494/0001-84, para a contratação de empresa para prestação de Serviço de Locação de Sistema de Som e Iluminação, Palco Tendas, Estruturas de Uso Temporário Destinados Á Realização do Evento do Dia do Evangélico, Incluindo transporte, montagem, instalação, organização, manutenção e desmontagem das estruturas e equipamentos, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa REGINALDO JORGE DA COSTA, CNPJ. n°01.006.494/0001-84, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Mara Rosa - Go, 29 de Outubro de 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal

 


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:3809FE68