ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONTRATO Nº. 108/2017
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PSICÓLOGIA.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PSICOLOGIA,QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA ANA CAROLINE F. DOS SANTOS–M E.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOLOGIA, que entre si celebram, o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ N°. 13.769.209/0001-66, com sede administrativa à R. Bonópolis, n°. 63, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado pela Secretária Municipal e Gestora, Senhora, CLAUDIENE APARECIDA MARTINS DA SILVA, brasileira, casada, agente político, portadora da CI N°. 367.893.216-SSP/SP e do CPF Nº. 882.584.401-87, residente e domiciliada nesta cidade, neste ato denominada CONTRATANTE, a empresaANA CAROLINE F. DOS SANTOS - ME, inscrita no CNPJ N°. 24.794/0001-59, sediada naAv. Jerusalém, nº. 532, Qd. 20, Lt. 10, centro deMutunópolis – Goiás, neste ato representado por ANA CAROLINE F. DOS SANTOS,brasileira, solteira, psicóloga, portadora da CI RG N°. 535.642.9 –SPTC/GO e do CPF N°. 037.727.281-70, abaixo identificado apenas como CONTRATADA, pelas cláusulas e condições seguintes, que desde já se obrigam a cumpri-las fielmente:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O presente contrato é firmado com base no Pregão Presencial n°. 018/2017, Processo Administrativo nº. 005100/2017, conforme autorizada pela Lei Federal n°. 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas modificações posteriores, a qual regulamentar o art. 37, Inc. XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e outras providências, em especial os artigos 55, 58 a 61 da referida Lei, que, a CONTRATADA, em virtude do presente documento, assume a responsabilidade de disponibilizar a totalidade do objeto que se especifica a seguir em conformidade com todas as estipulações deste Contrato, a saber.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA NATUREZA CIVIL-ADMINISTRATIVA DO CONTRATO
Este contrato se dá com base em autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentária especifica para estes serviços, não podendo a CONTRATADA pleitear quaisquer direitos outros que não os aqui avençados.
CLÁUSULA TERCEIRA: GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A gestão e fiscalização do contrato deverão ficar a cargo da Gestora do Fundo Srª. CLAUDIENE APARECIDA MARTINS DA SILVA, designada para tal finalidade, conforme as atribuições a ela designada através do Decreto n°. 003 de 04 de janeiro de 2017, bem como art. 67 da Lei Federal n°. 8.666/1993.
CLÁUSULA QUARTA: DA ACEITAÇÃO E SUJEIÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO PRESENTE CONTRATO
Estas “CONDIÇÕES GERAIS” regulam o CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM PSICOLOGIA, estabelecidos entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA: DO OBJETO
Tem por objeto este instrumento a CONTRAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS COM ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOLOGIA PARA ATUAR JUNTO AO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS PARA DESENVOLVER ATRIBUIÇÕES NO PROJOVEM, PETI, GRUPO DE GRÁVIDAS E IDOSOS, CONSELHO TUTELAR, GERAÇÃO DE RENDA, E ATENDIMENTO INDIVIDUAL PARA O ANO CORRENTE DE 2017.
CLÁUSULA SEXTA: DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
Pelos serviços previstos na CLÁUSULA QUINTA, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a partir da assinatura do presente instrumento, o valor global de R$ 10.000 (dez mil reais),em 04(quatro) parcelas de R$ 2.500,00(dois mil quinhentos reais), que será efetuada pelo Fundo Municipal de Assistente Social de Bonópolis – Goiás, pagamento esse que será depositado em conta corrente da CONTRATADA.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência deste Contrato será de 26 de setembro a 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado, em razão da natureza continuada e no interesse da administração, com vistas à obtenção de preço e condições mais vantajosas ( Art. 57, Inc. II, da Lei n°. 8.666/93).
CLÁUSULA OITAVA: DO ADITAMENTO
Este contrato poderá ser alterada por Termo Aditivo, para acréscimo ou supressão, até o limite o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da Administração, mantidas as mesmas condições e preços (Art. 65, Inc. II. § 1°., da Lei de Contratos e Licitações).
CLÁUSULA NONA: DO VALOR ESTIMADO
Estima-se em R$ 10.000 (dez mil reais) o valor global a ser despendido pelo CONTRATANTE durante a vigência deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas ora contraídas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, consignada no orçamento em execução.
08.244.0125.2.021 – Manutenção do FMAS – 3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa jurídica;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS RESPONSABILIDADES
A CONTRATADA será responsável criminal e civilmente por eventuais danos causados a administração ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS PENALIDADES
Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado do presente instrumento a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA RESCISÃO CONTRATUAL
Constitui motivo para rescisão do presente instrumento o não cumprimento por qualquer das partes das cláusulas ora pactuadas, nos termos do Art. 77 e seguintes da Lei n°. 8.666/93, alterada pela Lei n°. 9.883/94. Poderá ainda operar-se a rescisão amigável deste ajuste por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS CONDIÇÕES GERAIS
Os serviços objeto deste instrumento contratual serão prestados no domicílio da CONTRATANTE; razão pela qual será disponibilizado Combustível, quando necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO FORO DE ELEIÇÃO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Miguel do Araguaia – Goiás, sob a jurisdição da qual encontra-se este Município, para dirimir qualquer discussão em relação ao presente contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais qualificado que seja.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.
Gabinete do Fundo Municipal de Assistência Social de Bonópolis – Goiás, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (26/09/2017).
FUNDO MUNICPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Contratante
ANA CAROLINE F. DOS SANTOS - ME
Contratada
Testemunhas:
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CPF Nº.
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CPF Nº.
Publicado no Placard em ____/____/2017.
Secretaria Municipal de Administração.
Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:38799521