ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINAÇU

Gabinete

GABINETE
TERMO DE ADESÃO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE 

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

 

TERMO DE ADESÃO MUNICIPAL AO PLANO JUVENTUDE VIVA

 

O Município de Minaçu - GO, representado por seu Prefeito Maurides Rodrigues Nascimento CPF nº 147.457.711-34 e RG nº 1200203, expedido por SSP - GO doravante denominado MUNICÍPIO, resolve firmar o presente Termo de Adesão ao PLANO JUVENTUDE VIVA, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

DO OBJETO

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo tem por objeto a adesão do MUNICÍPIO

ao PLANO JUVENTUDE VIVA, cujo objetivo é reduzir a vulnerabilidade da juventude a situações de violência, com foco prioritário sobre a juventude negra, por meio dos seguintes eixos de atuação:

 

1. Desconstrução da Cultura de Violência por meio de ações voltadas para sensibilização da opinião pública sobre banalização da violência e a necessidade

de valorização da vida da juventude e da garantia de seus direitos;

2. Inclusão, Oportunidades e Garantia de Direitos para cidadãos de 15 a 29 anos, por meio de programas e ações para jovens em situação de vulnerabilidade, com o intuito de fomentar trajetórias saudáveis;

3. Transformação do território por meio da ampliação da oferta de serviços públicos e da criação de espaços de convivência para a juventude e para toda a comunidade, nos bairros mais afetados pelos altos índices de homicídios; e

4. Aperfeiçoamento institucional por meio do enfrentamento ao racismo nas instituições que se relacionam com os jovens, buscando superar os estigmas sobre os quais se fundamenta a violência, prevenindo as discriminações na escola, no sistema de saúde, na polícia, no sistema penitenciário e de justiça.

 

DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 

CLÁUSULA SEGUNDA –São objetivos específicos deste TERMO:

 

I. implementar ações para a garantia dos direitos da juventude, ampliação de oportunidades e inclusão social;

II. desenvolver ações e projetos para a prevenção à violência contra a juventude nos territórios com os mais altos índices de homicídios;

III. sensibilizar os agentes públicos do MUNICÍPIO sobre os direitos da juventude e o enfrentamento ao racismo institucional;

IV. garantir participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento das ações do Plano Juventude Viva; e

V. realizar ações voltadas para sensibilização da opinião pública sobre a banalização da violência e a necessidade de valorização da vida da juventude negra.

 

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

CLÁUSULA TERCEIRA – Para o atingimento dos objetivos previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, o MUNICÍPIO compromete-se a:

 

I. criar o comitê gestor municipal do Plano Juventude Viva, com participação da sociedade civil;

II. criar e/ou manter conselhos municipais de juventude e de promoção da igualdade racial;

III. definir os bairros a serem priorizados para a implementação das ações, a partir de dados de mortalidade da juventude;

IV. elaborar e publicar, em até 90 dias após a adesão ao presente TERMO, plano de ação para o cumprimento dos objetivos específicos previstos na cláusula segunda, devendo conter as metas para o período de até 4 (quatro) anos;

V. apresentar anualmente um balanço das ações decorrentes do presente TERMO à sociedade civil;

VI. veicular campanha institucional relacionada à temática do Plano Juventude Viva; e

VII. publicar no Diário Oficial do Município extrato deste TERMO DE ADESÃO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua assinatura.

 

CLÁUSULA QUARTA – Para o atingimento dos objetivos previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, o GOVERNO FEDERAL compromete-se a: 

I. criar e manter o comitê gestor federal do Plano Juventude Viva- CGJuV;

II. elaborar e disponibilizar o guia orientador da implementação do Plano Juventude Viva;

III. articular e monitorar as ações dos diferentes ministérios propostas no Plano; 

IV. criar e fortalecer a Rede Juventude Viva;

V. produzir campanha institucional relacionada à temática do Plano; VI. colaborar com a articulação das ações a nível local; e

VII. garantir a participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento do Plano, por meio da criação do Fórum de Monitoramento Participativo Interconselhos Juventude Viva- FOMPI, e de outros espaços destinados a este fim.

 

DA VIGÊNCIA

 

CLÁUSULA QUINTA – A vigência deste Termo de Adesão iniciar-se-á na data de sua assinatura e somente encerrar-se-á caso seja cancelado a pedido do MUNICÍPIO ou pela SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ou pela SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

 

Nestes termos, o MUNICÍPIO assina o presente Termo de Adesão em duas vias. 

, , 2014.

 

MAURIDES RODRIGUES NASCIMENTO

 

Prefeito do Município de Minaçu – GO 


Publicado por:
Maurides Rodrigues Nascimento
Código Identificador:38C9CC0E