ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO Nº 3596

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

 

Nr intimação: 3596

Data:09/11/2026

Intimação

Tipo de Intimação: Intimação

Data Ciência:

Ordem de Serviço: 202611531

Data Recurso:

Data Emissão: 09/11/2026

Nº Proc. Adm:

Data Entrega: ___/___/___

Dados da Pessoa

CONTRIBUINTE: ESPÓLIO DE MARIA MAIA DE RESENDE

ENDEREÇO: Logra: AVENIDA CINCO QD.: LT.: Nº.: Bairro: BAIRRO MARTINS MINEIROS-GO

CPF/CNPJ: 689.309.091-91

INSCRIÇÃO:

CCP: 10017

ATIVIDADE PRINCIPAL:

I . INTIMAÇÃO FISCAL: Pela presente fica o(a) contribuinte acima identificado(a), INTIMADO(A) a promover a limpeza de terreno(s) sito(s) à QD 02 LTS 01.J, 01.K E 01.H, IORIS: Prazo para cumprimento da intimação: 08 (OITO) DIAS ÚTEIS, a contar da data da ciência. II.DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES: Artigo 41º do Código de Posturas Municipal - Compete aos proprietários de terrenos situados nas áreas urbanas e de expansão urbana, mantê-lo obrigatoriamente limpos de quaisquer materiais nocivos a vizinhança e a coletividade. O não cumprimento desta imposição sujeita o proprietário as mesmas normas prevista nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 9º. desta Lei, se a Prefeitura, após notificá-lo, tiver de fazer a limpeza. Parágrafo Único - Poderão ser exigidos a qualquer tempo, pela Prefeitura, que os proprietários adotem medidas de precaução, contra as erosões, alagamentos, desmoronamentos, carregamentos de lixo ou detritos para logradouros públicos, galerias de águas. A LIMPEZA DEVERÁ SER FEITA MEDIANTE A RETIRADA DOS RESÍDUOS, ENTULHO, E MATO DO LOCAL, PODENDO SER REALIZADA COM AUXÍLIO DE MAQUINÁRIO E/OU TRABALHO MANUAL, COM EXCEÇÃO À UTILIZAÇÃO DE CONTROLE BIOLÓGICO E/OU HERBICIDA. III . DISPOSIÇÕES FINAIS: O não cumprimento da presente INTIMAÇÃO FISCAL no prazo acima determinado, serão aplicadas as penalidades conforme determina as Leis do Município, sem prejuízo de outras sanções. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A MULTA SERÁ APLICADA INDIVIDUALMENTE PARA CADA LOTE SUJO. Para efeitos legais, lavrei a presente intimação em 02 (duas) vias, que vai por mim assinada, ficando a 2ª via em seu poder.

OBS:null

Documentos Solicitados

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Fiscal Municipal

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Contribuinte ou Preposto

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Ciente


Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:3965A56D