ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE TROMBAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDITAL - ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR
ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR
EDITAL N° 001/2019
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TROMBAS-GO, no uso de suas atribuições conferida pela Lei Municipal n° 484/2012 e suas alterações, Lei nº. 598/2019, torna a público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, aprovado pela RESOLUÇÃO N° 001/2019, do CMDCA local.
DO PROCESSO DE ESCOLHA:
1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela lei n°8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução n° 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMANDA, assim como pela Lei Municipal n° 484/2012 e suas alterações Lei nº. 598/2019, Resolução n° 001/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Trombas, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;
1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direito, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerão em data de 10 de janeiro de 2020:
1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamente e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:
DO CONSELHO TUTELAR:
2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;
2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único¹, 90, §3°, inciso ll, 95, 131, e 194, todos da Lei n° 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidas por este diploma, assim como pela lei municipal n° 484/2012 e suas alterações Lei nº. 598/2019.
2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Trombas visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes no colegiado, assim como para seus respectivos suplentes;
2.4. Por força do disposto no art. 5°, inciso ll, da Resolução n° 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.
DOS REQUESITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR;
3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei n° 8.069/90, e do art. 20, da Lei Municipal n°484/2012, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Residir no município há mais de 02 (dois) anos;
d) Possuir ensino médio completo;
e) Ter comprovado atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
f) Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;
g) Está no gozo dos direitos políticos;
h) Não exercer mandato político;
i) Não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste país;
j) Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei n° 8.069/90;
k) Estar no pleno gozo das aptidões físicas e mental para exercício do cargo de conselheiro tutelar.
l) Aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser apresentado no ato da candidatura.
DA JORANDA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:
4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 38 da Lei Municipal n° 484/2012 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;
4.2. O valor do vencimento é de; R$: 998,00 (novecentos e noventa oito reais);
4.3. Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos:
a) O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
b) A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos leais, exceto para promoção por merecimento.
DOS IMPEDIMENTOS:
5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art. 140, da Lei n° 8.069/90 e art. 15, da Resolução n° 170/2014 do CONANDA;
5.2. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da infância e da Juventude da mesma comarca;
5.3 É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha Unificado o membros do Conselho Tutelar que:
a) Tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2016;
b) Tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.
DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL:
6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, uma Comissão Especial Eleitoral de composição paritária entre representantes de instituições governamentais e não governamentais.
6.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:
a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;
b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;
c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca de impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arrolados, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;
f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;
i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certamente, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;
k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.
DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:
7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital;
7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial do Município ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:
a) Inscrições e entrega de documentos;
b) Relação de candidatos inscritos;
c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos;
d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;
e) Dia e locais de votação;
f) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;
g) Resultado preliminar do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e,
h) Termos de Posse.
DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
8.1 A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital e seu (anexo).
8.2. As inscrições dos candidatos serão efetuadas pessoalmente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Trombas, à Rua Laura Borges nº. 251, Q. 22, L. 08 - Setor dos Funcionários (prefeitura), entre os dias 09 de abril de 2019 à 10 de maio de 2019;
8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade ou documento equivalente, comprovando idade superior a 21 (vinte e um) anos até a data de encerramento das inscrições;
b) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;
c) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
d) Certidão negativa do Tribunal Regional Eleitoral, em que conste o gozo dos direitos políticos e estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) Comprovante de escolaridade;
f) Comprovante de experiência ou especialização na área da infância e juventude.
8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicado ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, previstas neste Edital;
8.5. Os documentos devem serem entregues em duas vias para fé e contrafé;
8.6. Documentos digitalizados serão considerados válidos, dedes que também apresentados aos originais ou existentes apenas em formato digital;
8.7. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato;
ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 05 (cinco) dias, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;
9.2 A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a publicação referida no item anterior.
10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:
10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada;
10.2. Findo do prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, começando a partir de então, a correr o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa;
10.3. A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documento e outras provas do alegado;
10.4. A comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação;
10.5 Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada;
10.6. As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos nesse Edital;
10.7. Das decisões da comissão Especial Eleitoral caberá recurso à Plenária do CMDCA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do edital referido no item anterior;
10.8. Esgotada a fase recursal a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao ministério Público;
10.9. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal;
11. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:
11.1. Cabe ao Poder Público municipal a sua colaboração junto aos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;
11.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propagandas ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;
11.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 10.8 deste Edital;
11.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;
11.5 Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;
11.6 As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmera de Vereadores, rádio, igrejas etc) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar;
11.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho municipal dos Direitos da Criança e do adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;
11.8 Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos na suas exposições e respostas;
11.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio, ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos e respostas;
10.10 É dever dos candidatos portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataques pessoal contra os concorrentes;
11.11 Não serão permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumento de propaganda caracterizando manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
11.12. A violação das regras de campanha importa na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimentos administrativos no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.
12. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:
12.1. A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Trombas realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei n° 8.069/90 e Resolução n° 152/2012, do CONANDA;
12.2. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção:
12.3. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, e números dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;
12.4. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;
12.5. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;
12.6. O eleitor que não souber ou não poder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;
12.7. O eleitor poderá votar em 03 (três) candidatos;
12.8. Os votos em mais de 03 (três) candidatos ou que contenham rasuras que não permitem aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;
12.9. Será também considerado inválido o voto:
a) cuja cédula contenha mais de 03 (três) candidatos assinados:
b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;
c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial:
d) que tiver o sigilo violado;
12.10 Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;
12.11 Em caso de empate na votação serão considerados escolhidos aqueles que tiverem comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do pedido de registro de pré-candidatura, maior tempo de experiência em instituições de assistência a infância e a juventude, nos termos do art. da Lei n° 484/2012.
13. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:
13.1 Conforme previsto no art. 139, §3°, da Lei n° 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
13.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretam vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei n° 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares da candidatura;
13.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração das responsabilidades civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;
13.4. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.
14. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:
14.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial do Município e no portal www.trombas.go.gov.br ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação;
15. DA POSSE:
15.1 A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no art. 139, §2°, da Lei n° 8.069/90;
15.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de votação de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias licenças ou impedimentos dos titulares;
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
16.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão publicados, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Trombas, bem como afixados no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos centros de Referência de Assistência Social (CRAS), postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal;
16.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal n° 8.069/90 e na Lei Municipal n° 484/2012 e suas alterações Lei nº. 598/2019.
16.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados deferentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;
16.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;
16.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarentar e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;
16.6. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;
16.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.
Publique-se
Encaminhem-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal
Trombas, 06 de abril de 2019.
SEBASTIÃO BENEDITO DE CARVALHO JÚNIOR
Presidente do CMDCA
ANEXO DO EDITAL Nº 001/2019
Publicação do Edital: 06/04/2019;
Inscrições na sede do CMDCA - (prefeitura) de 09/04/2019 à 10/05/2019, das 08:00 às 11:00 horas.
Análise dos Requerimentos de inscrições - 11/05/2019 a 15/05/2019
Publicação da lista dos pré-candidatos inscritos -18/05/2019;
Prazo para pedido de impugnação (Comissão Especial Eleitoral) - 20/05/2019 a 25/05/2019.
Análise das impugnações pela Comissão Especial Eleitoral - 26/05/2019 a 30/05/2019;
Divulgação do resultado das impugnações e publicação da lista preliminar dos pré-candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética: 05/06/2019;
Abertura de prazo para recurso - 06/06/2019 a 10/06/2019
Julgamento dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral - 15/06/2019;
Encaminhamento da lista para vistas ao Ministério Público - 16/06/2019
Aplicação da Prova objetiva -22/06/2019.
Divulgação do resultado da prova objetiva - 28/06/2019;
Interposição de recursos contra o resultado da prova objetiva - 29/06/2019 a 04/07/2019;
Envio para reexame da matéria ao Juízo da Infância e da Juventude - 05/07/2019
Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados ao pleito - 10/07/2019.
Início do prazo para realização da campanha eleitoral pelos candidatos - 15/07/2019 à 03/10/2019.
Dia da votação - 06/10/2019;
Divulgação do resultado da votação - 07/10/2019;
Prazo para impugnação do resultado da eleição - 08/10/2019 a 12/10/2019;
Julgamento das impugnações ao resultado da eleição - 17/10/2019;
Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da eleição - 22/10/2019;
Proclamação do resultado final da eleição - 27/10/2019;
Diplomação E posse dos eleitos - 10/01/2020.
Publicado por:
Sebastião Benedito de Carvalho Junior
Código Identificador:3B377603