ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.815, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a data do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal de Planaltina-GO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação administrativa do calendário de funcionamento da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é destinado à comemoração do Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026, proporcionando melhor organização do calendário administrativo municipal;
DECRETA:
Art. 1º O ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, previsto para o dia 28 de outubro de 2026, fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Planaltina-GO.
Parágrafo único. A transferência de que trata o caput refere-se exclusivamente à data de observância do ponto facultativo, permanecendo o dia 28 de outubro como a data comemorativa do Dia do Servidor Público.
Art. 2º Os servidores públicos que atuam em regime de plantão ou em unidades que prestam serviços essenciais, de emergência ou que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, deverão cumprir normalmente suas respectivas escalas de trabalho, especialmente nas áreas de saúde, segurança pública, limpeza urbana e demais serviços essenciais.
Art. 3º O ponto facultativo estabelecido por este Decreto não interfere no Calendário Escolar previamente aprovado.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições do calendário municipal de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2026.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 06 de outubro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:3B6011FD