ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1687/2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL PROJETO SEMEAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, PAULO VITOR AVELAR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para os devidos fins legais, a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL PROJETO SEMEAR, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 49.166.375/0001-15, em razão dos relevantes serviços prestados à coletividade, especialmente nas áreas de inclusão social, cidadania, desenvolvimento humano, proteção social e fortalecimento familiar.
Art. 2º A declaração de Utilidade Pública Municipal poderá ser revogada, mediante regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando a entidade:
I – alterar suas finalidades estatutárias de modo incompatível com os objetivos que fundamentaram a presente declaração;
II – deixar de prestar os serviços ou desenvolver as atividades previstos em seu estatuto;
III – quando solicitada pelo Poder Público, recusar-se, sem justo motivo, a prestar serviços compatíveis com suas finalidades estatutárias.
Art. 3º A entidade declarada de Utilidade Pública Municipal deverá manter, durante todo o período de vigência da presente declaração, as condições que fundamentaram o reconhecimento de sua utilidade pública, na forma da legislação aplicável.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 22 de setembro de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:3C4F0F7C