ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1587/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento crédito adicional de natureza especial, até o valor correspondente de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, visando a instituição do Órgão 17: FMHS - Fundo de Honorários Sucumbenciais – Unidade Orçamentária 17:
|
Órgão: 17 – FMHS - Fundo de Honorários Sucumbenciais |
|
|
Unidade: 17 - Fundo Municipal de Honorários Sucumbenciais |
|
|
Função: 4 – Administração |
|
|
Subfunção: 122 – Administração geral |
|
|
Programa: 2840 – Somos todos Jaraguá – gestão administrativa |
|
|
Ação: 1.717 – OBRAS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS |
|
|
Fonte de Recurso/Detalhamento: 1.00.000 - Recursos Ordinários. |
|
|
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e instalações |
R$ 1.000,00 |
|
Elemento: 4.4.90.52 – Equipamento e material permanente |
R$ 1.000,00 |
|
Elemento: 4.4.90.92 – Despesa de exercícios anteriores |
R$ 1.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 3.000,00 |
|
Órgão: 17 – FMHS - Fundo de Honorários Sucumbenciais |
|
|
Unidade: 17 - Fundo Municipal de Honorários Sucumbenciais |
|
|
Função: 4 - Administração |
|
|
Subfunção: 122 – Administração geral |
|
|
Programa: 2840 – Somos todos Jaraguá – gestão administrativa |
|
|
Ação: 1.718 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS |
|
|
Fonte de Recurso/Detalhamento: 1.00.000 - Recursos Ordinários. |
|
|
Elemento: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – p. Civil |
R$ 2.500,00 |
|
Elemento: 3.1.90.13 – Obrigações patronais |
R$ 500,00 |
|
Elemento: 3.1.90.91 – Sentenças judiciais |
R$ 1.000,00 |
|
Elemento: 3.1.90.92 – Despesas de exercícios anteriores |
R$ 500,00 |
|
Elemento: 3.1.90.93 - Despesas de exercícios anteriores des correntes |
R$ 1.000,00 |
|
Elemento: 3.1.90.94 – Indenizações e restituições trabalhistas |
R$ 1.000,00 |
|
Elemento: 3.1.90.96 – Ressarcimento de despesas com pessoal |
R$ 1.500,00 |
|
Elemento: 3.3.90.13 - Obrigações patronais |
R$ 500,00 |
|
Elemento: 3.3.90.14 – Diárias civil |
R$ 2.000,00 |
|
Elemento: 3.3.90.30 – Material de consumo |
R$ 1 .000,00 |
|
Elemento: 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros – pessoa física |
R$ 1.000,00 |
|
Elemento: 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica |
R$ 1.000,00 |
|
Elemento: 3.3.90.40 – Serviços e tecnologia da informação |
R$ 1.000,00 |
|
Elemento: 3.3.90.91 – Sentenças judiciais |
R$ 1.000,00 |
|
Elemento: 3.3.90.92 – Despesas de exercícios ant. des. Correntes |
R$ 1.000,00 |
|
Elemento: 3.3.90.94 – Indenizações e restituições trabalhistas |
R$ 60.500,00 |
|
TOTAL |
R 80.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito referido no artigo anterior serão oriundos daqueles definidos no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 1º - Para abertura dos créditos acima, poderá ser utilizado, de acordo com a conveniência, o disposto no Art. 167, VI da Constituição Federal, considerando os valores remanescentes do Órgão n° 03, Unidade Orçamentária n° 03 – Município de Jaraguá – Secretária Municipal de Administração, contido no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD da Lei Orçamentária n° 1.569/2023 de 17, novembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.
§ 2º - Fica autorizada as adequações necessárias na Lei n° 1.467 de 02 de dezembro de 2021 que instituiu Plano Plurianual para período de 2022/2025, visando compatibilização das alterações contidas nesta lei.
Art. 3º - No decorrer do exercício financeiro de 2024, de acordo com as necessidades da execução orçamentária, o crédito adicional aberto por esta lei, poderá ser suplementado de conformidade com a Lei Orçamentária Municipal nº 1.569/2023 de 17 de novembro de 2023 e legislações suplementares aprovadas posteriormente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Jaraguá-GO, aos 11dias do mês deAbril do anode 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:3CC2B841