ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1065/2022

Institui incentivos e benefícios fiscais para o pagamento dos tributos municipais e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei estabelece as medidas tributárias a serem implementadas pelo Município de Diorama, instituindo incentivos e benefícios fiscais aos contribuintes.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - Poderão participar do programa os débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, que se encontrar em fase de cobrança administrativa ou judicial.

Art. 3º - A transação tributária será realizada por adesão pelo contribuinte, obedecendo aos seguintes percentuais redutores, no valor dos juros e multa:

I - 99% (noventa e nove por cento), para pagamento à vista,

Art. 4º - Fica instituído o programa de autorregularização em que possibilita o contribuinte sanar as irregularidades sem a imposição de multas sancionatórias nos casos que o fisco verificar a omissão não dolosa do pagamento de tributos ou a qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita.

§1º - O contribuinte será notificado pela Fazenda Municipal para fazer jus ao benefício da auto regularização pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º- Para fazer à adesão a transação, a administração municipal irá regulamentar via ato administrativo, a forma de solicitação e encaminhamento de documentos, em razão das recomendações de saúde.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º - A adesão ao programa estabelecido pela presente lei somente considerar-se-á efetivada com a ocorrência do pagamento integral do débito.

Art. 7º- O Documento Único de Arrecadação Municipal – DUAM, somente poderá ser emitido com os benefícios de que trata a presente lei até a data limite estabelecida em decreto a ser expedido pelo Prefeito.

Art. 8º - Fica o Prefeito autorizado a regulamentar a presente lei através de decreto, disciplinar o prazo para adesão à transação tributária municipal e firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para operacionalização dos acordos de transação previstos nesta Lei.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Diorama aos 10 de Outubro de 2022.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
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