ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO N. 2514/2026
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo n. 2514/2026
"Declara DISPENSÁVEL de licitação Custeio de fornecimento de medicamentos para atender a Relação
Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), da Unidade Básica de Saúde João Francisco de Oliveira, no interesse da Secretaria Municipal de Saúde;
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Portelândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para fornecimento de medicamentos para atender a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), da Unidade Básica de Saúde João Francisco de Oliveira, no interesse da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO também o que dispõem a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência de Tribunais de Contas, a dispensa de licitação se configura perfeitamente, no caso concreto, considerando inclusive, os valores específicos para atender os procedimentos de dispensa de processo licitatório;
CONSIDERANDO também o que dispõem a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência de Tribunais de Contas, a dispensa de licitação se configura perfeitamente, no caso concreto, considerando inclusive, os valores específicos para atender os procedimentos de dispensa de processo licitatório;
CONSIDERANDO que a proposta de fornecimento do objeto dos autos, por empresa idônea, para contratar com a Administração Pública, com histórico de contratação com diversos municípios do Estado de Goiás, que apresentou valores compatíveis com o praticado no mercado, estando dentro do princípio da economicidade, justificando o preço.
RESOLVE:
Art. 1º. Declara dispensável a licitação para aquisição de medicamentos (REMUME), interesse da secretaria municipal de saúde, que especifica os presentes autos administrativos, conforme especificado na solicitação de compra, anexa ao requerimento inicial, no valor global de R$ 40.054,32 (quarenta mil e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), objeto do Processo Administrativo de n. 2514/2026.
Parágrafo único. A presente dispensa licitatória se dá com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com as justificativas e Parecer Jurídico contido nos autos.
Art. 2º. Fica autorizada a contratação da empresa a empresa DROGARIA MENOR PRECO JATAI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 27.971.533/0001-77 estabelecida na Rua Capitão Serafim de Barros, Nº1475, Qd. 26 Lt. 05 B, Bairro Vila Santa Maria, Jataí/GO, CEP:75.800-131, no valor de R$ 401,40 (quatrocentos e um reais e quarenta centavos), a empresa X3 MED DISTRIBUIDORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 55.397.585/0001-17, estabelecida na Rua C149 Nº1470 Qd. 360 Lt. 18 Sala 01 e 02, Jardim América, Goiânia/GO, CEP: 74.275-080, no valor de R$ 3.936,00 (três mil ,novecentos e trinta e seis reais), a empresa CENTRALMED HOSPITALAR LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 65.463.386/0001-13 estabelecida na AV Liberdade, S/N Quadra 152, Lote 35 Sala 02,Setor Garavelo, Aparecida de Goiânia/GO, 74.930-550 , no valor de R$ 23.414,40(vinte e três mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta centavos) CIRURGICA AL-STYN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 23.141.314/0001-00, estabelecida na AV Comercial, S/N, Qd.02 Lt.01 ,Lt.02 Lt.22 Lt.23 , Residencial Solar Cardoso I, Abadia de Goiás-GO, CEP: 75.345-000 , no valor de R$7.100,52(sete mil e cem reais e cinquenta e dois centavos), , a empresa MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 09.034.672/0001-92, estabelecida na Rua 13, S/N Quadra 012 Lote 012 ,Bairro Polo Empresarial Etapa IV, Aparecida de Goiânia- Goiás ,CEP: 74.985-144 , no valor de R$ 5.202,00 (cinco mil, duzentos e dois reais), sendo que apresentou preço compatível com o do mercado, entre as empresas habilitadas, e instada a apresentar documentação para contratação, apresentaram documentos suficientes à comprovação de suas capacidades técnicas para o objeto a ser contratada de forma que atende aos objetivos da contratação pretendida.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente certame ocorrerão à conta da dotação própria do vigente Orçamento: Manutenção das Atividades da Unidade Básica de Saúde II 06.08.10.301.0005.2.034 - 3.3.90.30 , Ficha: 172, Sub Elemento: 09,,ano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme declarações de saldo e dotação orçamentária contidas nos autos.
Instituição Financeira | Banco do Brasil | Agência: | 3753-2 | Conta: | 10039-0 | ||||
Fonte de Recurso: | 107 – Recursos Transferidos pelo SUS - Ministério da Saúde | ||||||||
Destinação de Recursos: | 013 – Farmácia Básica | ||||||||
Valor: | R$ 10.000,00 (dez mil reais) | ||||||||
Desembolso: | Em parcela única, mediante o fornecimento requerido, após a liquidação e certificação da Controladoria Interna | ||||||||
Instituição Financeira | Banco do Brasil | Agência: | 3753-2 | Conta: | 10039-0 | ||||
Fonte de Recurso: | 207 – Recursos Transferidos pelo SUS - Ministério da Saúde | ||||||||
Destinação de Recursos: | 013 – Farmácia Básica | ||||||||
Valor: | R$ 10.150,00 (dez mil e cento e cinquenta reais) | ||||||||
Desembolso: | Em parcela única, mediante o fornecimento requerido, após a liquidação e certificação da Controladoria Interna | ||||||||
Instituição Financeira | Banco do Brasil | Agência: | 3753-2 | Conta: | 10039-0 | ||||
Fonte de Recurso: | 207 – Recursos Transferidos pelo SUS - Ministério da Saúde | ||||||||
Destinação de Recursos: | 008 – Piso de Atenção Básica (PAB) | ||||||||
Valor: | R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) | ||||||||
Desembolso: | Em parcela única, mediante o fornecimento requerido, após a liquidação e certificação da Controladoria Interna | ||||||||
Instituição Financeira | Banco do Brasil | Agência: | 3753-2 | Conta: | 10039-0 | ||||
Fonte de Recurso: | 107 – Recursos Transferidos pelo SUS - Ministério da Saúde | ||||||||
Destinação de Recursos: | 008 – Piso de Atenção Básica (PAB) | ||||||||
Valor: | R$ 14.104,32 (quatorze mil, cento e quatro reais e trinta e dois centavos) | ||||||||
Desembolso: | Em parcela única, mediante o fornecimento requerido, após a liquidação e certificação da Controladoria Interna | ||||||||
Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme declarações de saldo e dotação orçamentária contidas nos autos.
Art. 4º Fica autorizada a dispensa de instrumentalização contratual, para liquidação de documento fiscal (contra apresentação) mediante o prévio empenho da despesa, por se tratar de compra de produtos com entrega imediata, dentro dos limites da dispensa licitatória, nos termos da lei de regência, conforme recomendação exarada pela Assessoria Jurídica, por meio de Parecer Jurídico, juntado aos autos, atestando a legalidade do procedimento.
Remetam-se os autos administrativos ao Departamento de Compras, para as publicações legais e de praxe, assim como a juntada da Nota de Empenho e a certificação da Controladoria Interna.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE E GESTOR DO FMS, PORTELÂNDIA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.
ELIETE APª. MARTINS RIBEIRO
Secretária Municipal de Saúde/Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Publicado por:
Vanessa Rayane Carrijo Madureira
Código Identificador:3D3EA714