ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINAÇU
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DEFESA PROCESSO ADMINISTRATIVO 0000014687
DEFESSA PROCESSO ADMISTRATIVO Nº 0000014687/2018
DECISÃO
DEFESA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Nº0000014687/2018
INTERESSADO: IRS PARTICIPAÇÕES LTDA
ASSUNTO: DECISÃO COMISSÃO DE PREGÃO
O MUNICIPIO DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica público interno, portador do C.N.P.J sob o nº 02.215.275/0001-78, com sede administrativa nº 295, centro, neste ato devidamente representado pela sua Pregoeira, Sra. Silvana Ferreira Melo, manifestar a cerca do recurso ao final tomar a decisão:
I – ALEGAÇÃO DA RECORRENTE
Aduz a recorrente que tomou conhecimento da decisão através do site da Prefeitura, ainda que a decisão como mérito o referendo parecer jurídico, possui entendimento equivocado, outrossim, anulação do certame deflagra violação de dispositivos legais, no que tange a prerrogativa de anular.
II – ANALISE DOS FATOS
Ante omnia, vale destacar que a alegação da recorrente não prospera tendo em vista que como mencionado pela mesma e firmado pelo art. 49 do diploma legal, o certame somente poderá ser anulado pela mesma autoridade competente para aprovação do procedimento, assim sendo cabe frisar que a anulação está enraizada na iniciativa do Gestor Municipal que assim expos “Pelo todo exposto em suma “ANULO” o processo referente ao pregão nº006/2018” (fls 597 a 600).
Portanto é descabida alegação da recorrente, nessa esteira não houve nenhum ato ilegal dessa pregoeira o que teve realmente só foi dar andamento em uma decisão já proferida, ademais também chancela essa decisão o parecer do controle interno (fls 608/609).
Na alegação que não houve intimação da IRS para exercício de direito previsto em Lei, também não pode prevalecer haja vista que a mesma foi intimada a partir das publicações da decisão, (fls 594 e 596), jornal Diário da União e diário da manhã e mais foi também enviado por e-mail, assim é o entendimento legal, lei nº 8.666/93:
Art.109.Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I-recurso, no prazo de 5 (cinco)dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: (grifo nosso)
c)anulação ou revogação da licitação;
§1oA intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata. (grifo nosso)
III - CONCLUSÃO
Pelo todo exposto não veja plausibilidade no pedido, tendo em vista que não houve ato ilegal, todavia NEGO o recurso por intempestividade pela exegese do diploma legal.
Minaçu, 02 de abril de 2018
SILVANA FERREIRA MELO
Pregoeira
Publicado por:
Silvane Ferreira dos Santos
Código Identificador:3D58736A