ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°670/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO”.

 

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de materiais para manutenção das praças, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.

 

CONSIDERANDO A aquisição de materiais para manutenção das praças justifica-se pela necessidade de garantir a conservação, limpeza, segurança e adequada utilização dos espaços públicos, proporcionando ambientes organizados, acessíveis e apropriados para o lazer e convivência da população. Os materiais serão utilizados na realização de reparos e serviços de manutenção, contribuindo para a preservação dos espaços e para o bem-estar da população.

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

 

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para aquisição de materiais para manutenção das praças, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.

 

DECRETA:

RESOLVE:

 

Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, contratação de empresa para aquisição de materiais para manutenção das praças, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa NORTEFER FERRAGENS E MATERIAL P/ CONSTRUCAO LTDA, CNPJ. n° 15.570.206/0001-24 neste ato representada por seu sócio proprietário Sr. ROBERTO SIMAO FONSECA, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-25.

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor R$3.266,40 (TREZ MIL DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS); em favor da empresa NORTEFER FERRAGENS E MATERIAL P/ CONSTRUCAO LTDA, CNPJ. n° 15.570.206/0001-24, para contratação de empresa para aquisição de materiais para manutenção das praças, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de outubro de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa NORTEFER FERRAGENS E MATERIAL P/ CONSTRUCAO LTDA, CNPJ. n° 15.570.206/0001-24, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.

 

MARA ROSA-GO, 15 DE SETEMBRO 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal

 


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:3D7BD195