ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.189 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual – PPA 2023/2025, para o Município de Santa Helena de Goiás, e estabelece outras providencias.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1 º - Esta Lei Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual para o Exercício de 2023/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.

 

Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2023/2025.

 

Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.

 

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2023/2025, conforme anexo do PPA.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás, 17 de novembro de 2022.

 

JOÃO ALBERTO VIEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francielle Caroline Pereira da Silva
Código Identificador:3DCACE5F